Página 187 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2018

Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;

Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;

Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;

Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;

Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se o serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

Dar ciências à área demandante de:

Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;

Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;

Art. 3º - O fiscal será responsável, ainda, por:

Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;

Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

ILTO DE SOUZA

Diretor Superintendente

Decreto Municipal n.º 103/2.018

Administração 2.017/2.020

Publicado por:

Durval Roberto Gonçalves Código Identificador:FB58D9C9

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº.

30/2015 TOMADA DE PREÇO Nº 02/2015.

7º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº. 30/2015

TOMADA DE PREÇO Nº 02/2015.

o instrumento particular para Contratação de empresa especializada em implantação, locação e manutenção de softwares de gestão pública municipal, de acordo com as condições estabelecidas, com a contratação dos seguintes softwares a serem utilizados pela Administração direta e indireta do Município de Sertanópolis e a empresa: Prisma System Informática e Consultoria Ltda, CNPJ nº 06086767/0001-61, situada na av. Maringá, nº 958, centro, SarandiPr, Cep. 87.111-000. Neste ato representado pelo senhor Marco Aurélio Castaldo Andrade, com cédula de identidade nº 3310446-4 e inscrito no CPF nº 708.899.709-63, residente e domiciliado na cidade de Maringá- Pr, av. Cerro Azul, nº 2649, Lote G 36 - Jd. Novo Horizonte, CEP. 87.010-055. Doravante denominada Contratada.

CLÁUSULA PRIMEIRA.

O presente Termo Aditivo de prazo - Prorrogação de Contrato - tem por objeto a alteração da Cláusula Quinta – da vigência do contrato n.º 30/2015.

- Ficando então prorrogado por 03 meses, a partir da data de assinatura deste aditivo, conforme prevê o artigo 57, inciso II da Lei de Licitações – 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

E, por estarem justos e certos e acordados com o presente termo aditivo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que serão anexadas ao contrato inicial, feito na época e aditado nesta oportunidade na presença das testemunhas constantes.

Sertanópolis, 30 de outubro de 2018.

ILTO DE SOUZA

Diretor superintendente do Serviço Municipal de Saúde.

Contratante

PRISMA SYSTEM INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA.

Contratada

TESTEMUNHAS:




___________________________
NOME 

___________________________
NOME 

CPF: 

CPF: 

8º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº. 30/2015

TOMADA DE PREÇO Nº 02/2015.

o instrumento particular para Contratação de empresa especializada em implantação, locação e manutenção de softwares de gestão pública municipal, de acordo com as condições estabelecidas, com a contratação dos seguintes softwares a serem utilizados pela Administração direta e indireta do Município de Sertanópolis e a empresa: Prisma System Informática e Consultoria Ltda, CNPJ nº 06086767/0001-61, situada na av. Maringá, nº 958, centro, SarandiPr, Cep. 87.111-000. Neste ato representado pelo senhor Marco Aurélio Castaldo Andrade, com cédula de identidade nº 3310446-4 e inscrito no CPF nº 708.899.709-63, residente e domiciliado na cidade de Maringá-Pr, av. Cerro Azul, nº 2649, Lote G 36 - Jd. Novo Horizonte, CEP. 87.010-055. Doravante denominada Contratada.

CLÁUSULA PRIMEIRA.

O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Terceira Clausula – do valor do contrato, de n.º 30/2015 da tomada de preço nº 02/2015, decorrente da prorrogação de contrato reajustado no Valor mensal de R$ 4.569,06 (quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos), prorrogado por três meses no valor total de R$ 13.707,18 (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93.

Conforme tabela:


Item 

Descrição 

Marca 

Qt. 

Valor Unit. 

Valor. Total 


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE SOFTWARES 

PRISMA SYSTEM
INFORMÁTICA E
CONSULTORIA
LTDA. 

03 

R$ 4.569,06 

R$ 13.707,18