Página 477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

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Patrimônio da União (SPU) acerca desta transferência, a taxa de ocupação deve ser paga por quemfigura no registro e não pelo adquirente.

III. Portanto, no caso emtela, tendo emvista a falta de comunicação da parte autora sobre a transferência para o SPU, permanece como sua a responsabilidade de pagar a taxa de ocupação, sendo que a responsabilidade de comunicação do negócio jurídico é da parte interessada, ou seja, da parte autora.

IV. No que concerne à verba honorária, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se emuma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 3.º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, evitando se que sejamestipulados emvalor irrisório ou excessivo.

V. Assim, afigura-se razoável o arbitramento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), emrazão da menor complexidade da causa.

VI. Apelações da parte autora e da União Federal improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de outubro de 2018.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004599-68.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.004599-1/SP




RELATOR 


Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


CIELOS DEL PERU S/A 

ADVOGADO 


SP166020 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO e outro(a) 

No. ORIG. 


00045996820154036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. No caso concreto, emrelação ao AI 37.340.179-5, verifica-se que a multa encontra-se fundamentada no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.212/91, coma observação de que "na hipótese das contribuições objeto da notificação fiscal de lançamento terem sido declaradas em GFIP, excetuados os casos de dispensa da apresentação desse documento, será a referida multa reduzida em 50% (cinquenta por cento)". Outrossim, depreende-se da decisão administrativa proferida pelo CARF que as diferenças de acréscimos legais - levantamento DAL - objeto do AI 37.340.179-5 decorre de recolhimentos a menor concernentes às competências de 12/2007, 01/2008 e 03/2008.

2. Neste contexto, o direito à aplicação da redução da multa tal como pleiteada pela parte autora (artigo 35, § 4º, da Lei 8.212/91) não encontra respaldo emqualquer documento acostado aos autos, não tendo demonstrado que as contribuições recolhidas a menor foramde fato declaradas em GFIP, ressaltando-se, no mais, que os demais créditos lançados no referido Auto de Infração tambémnão foram declarados em GFIP.

3. No tocante ao levantamento dos riscos ocupacionais, tambémnão assiste razão à parte autora, uma vez que o acréscimo de alíquota de RAT encontra-se devidamente fundamentada nas inexatidões dos relatórios apresentados pela empresa (PPRA, PCMSO, PPP ou LTCAT) e constatação de falhas no gerenciamento dos Riscos Ocupacionais. Por outro lado, a parte autora não produziu provas aptas a afastar as conclusões da fiscalização, devendo, pois, ser mantida a autuação fiscal impugnada.

4. Inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se os honorários advocatícios no patamar fixado na r. sentença.

5. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de outubro de 2018.

VALDECI DOS SANTOS