Página 731 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

poderiamdesempenhar a atividade de fiscalização e designá-los então para essa função. Evidentemente que a tarefa de escolha dos servidores designados para o exercício da atividade de fiscalização diz respeito ao poder discricionário do órgão ambiental.Agravo regimental improvido (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, AgRg no REsp 1260376/PR, DJe de 21/09/2011).Não há que se falar, ainda, em eventual incompetência técnica do agente que lavrou o auto de infração emapreço. Como já mencionado, a Administração temo dever de exercitar o poder de polícia que lhe foi atribuído pelo ordenamento jurídico, bastando que designe funcionários para a efetivação de tal tarefa, não se mostrando razoável a tese da parte autora de que os agentes, para lavrar autuações e fixar multas, deveriamter conhecimento técnico específico, até porque o campo de fiscalização e autuação dos mesmos está delineado pela Lei.Alémdisso, a afirmação de não cometimento da infração não merece acolhida. Segundo o auto de infração emfoco, a autora estava transportando 50 mde carvão vegetal nativo comirregularidades no campo 19 da ATPF n. 0834661 (fls. 55). Segundo a autora, houve erro material no preenchimento da guia, mas que estava válida para todo o percurso do carvão. Contudo, no campo 19 deve se indicada a data de sua emissão, informação extremamente relevante para a verificação da regularidade do produto florestal, mostrando-se, desse modo, razoável a decisão do Fiscal do requerido, ao considerar inválida a licença apresentada pela autora.Saliento ser vedado ao Judiciário se imiscuir no mérito propriamente dito do ato administrativo, não podendo este Juízo, emtese, se manifestar sobre a adequação ou não a decisão, limitando-se a umjuízo de legalidade e razoabilidade sobre o mesmo. Nesses termos, não vislumbro a mencionada falta de razoabilidade no entendimento administrativo emmedida suficiente a inquinar de ilegal a autuação. Outrossim, vejo que a Portaria IBAMA 44-N não se revela inconstitucional, na medida emque se limita a regulamentar, comabsoluto respaldo legal, a Lei 9.605/99 - art. 46 -Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origemvegetal, semexigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e semmunir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento e art. 70 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente - e o Decreto 3.179/99, nos termos do julgado que transcrevo:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO POSTERIOR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. -Dispõe o art. da Lei nº 7.735/89 que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a fiscalização de toda atividade potencialmente causadora de poluição ambiental. O art. 225, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental, de acordo coma solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei. -IBAMA é, por excelência, o órgão executor da política de proteção ao meio ambiente e visa obstar o exercício de atividades degradantes quando realizadas sema competente autorização e, como órgão fiscalizador, possui competência para editar as normas necessárias para disciplinar o transporte e o consumo de produto florestal de origemnativa, bemcomo aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia inerente à sua atuação. -Neste sentido, considerando a necessidade de umefetivo controle da extração e coleta de plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origemnativa, bemcomo visando aprimorar os procedimentos comrelação ao transporte de produtos florestais, editou a Portarianº 139/92, a qual instituiu a necessidade de uma autorização para o traslado de referidos materiais, a qual foi denominada ATPF. Posteriormente, foi editada a Portaria 44-N/93, que disciplinou os casos emque era exigida a referida autorização e a RET (Regime Especial de Transporte), sendo a ATPF a licença necessária para o transporte de produto florestal de origemnativa, inclusive os óleos essenciais (art. 1º, n). Sendo assim, a ausência de tal licença configura crime ambiental tipificado pelo art. 46, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. -No presente caso, a agravante, foi autuada no porto de Santos, por ... Exportar 5.400 (cinco mil e quatrocentos) kg de óleo essencial de candeia comATPF invalidada (vencida)., conforme Auto de Infração nº 128743-D (fls. 442) e foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$540.000,00. A sanção imposta teve fulcro no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99 e no art. 1º, 1º, da Portaria nº 44-N/93. Portanto, é imperioso dizer que não se sustentamos argumentos lançados pela agravante de que o IBAMA agiu semrespaldo legal quando da lavratura do Auto de Infração, fundamentando somente emPortaria por ele expedida, uma vez que a conduta do agravado encontra respaldo na Lei nº 9.605/98 e configura crime ambiental tipificado emseu art. 46, o qual foi expressamente consignado no documento em questão, pelo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau neste particular. ...-No caso, a impugnação à validade da Portaria IBAMA 44-N/93, por exorbitância do poder regulamentar, não tema menor procedência, emface do respaldo específico outorgado pela Lei 9.605/98 e Decreto 3.179/99, sendo certo que esta apenas limitou-se a disciplinar os procedimentos adicionais para a implantação da nova sistemática da ATPF, não havendo, pois, ilegalidade neminconstitucionalidade a ser declarada. - Agravo legal improvido.AI 00282090320134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 518607 - TRF3 - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2014 Por fim, tambémnão merece prosperar o argumento relacionado à ausência de reincidência, uma vez que a infração ambiental que ensejou o agravamento é datada de 07/06/2002, ou seja, foi praticada emespaço de tempo inferior a três anos da data da infração que se discute nestes autos (10/12/2003), fazendo incidir o disposto no art. 10, do Decreto n.º 3.179/99:Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ouII - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.O referido dispositivo legal exige a prática de nova infração ambiental pelo mesmo agente no período de três anos, o que, de fato, ocorreu. Veja-se que o julgamento definitivo do AI 32175/D aconteceu em08/01/2003, antes, portanto, da ocorrência do ilícito ambiental discutido nos presentes autos. Aliás, aquela multa era objeto de pagamento parcial, conforme certidão de fls. 181.Assim, aplica-se ao presente caso a reincidência, a teor do disposto no art. 10, do Decreto 3.179/99 e Instrução Normativa IBAMA 08/2003. Saliento que não há nos autos prova de que a parte autora tenha interposto recurso contra a decisão proferida pelo IBAMA em08/01/2003, emrelação ao AI 32175/D. Fica, assim, comprovada a hipótese de reincidência. Por outro lado, a apreensão do caminhão utilizado no transporte do carvão vegetal não pode subsistir, como acertadamente decidido emsede precária.Isso porque o veículo, no presente caso, não se constitui eminstrumento de uso específico e exclusivo ematividade ilícita, até porque não ficou comprovado - e tal prova competia ao IBAMA, nos termos do art. 373, CPC/15 - que o caminhão apreendido era utilizado especificamente na prática de infrações ambientais. Ao contrário, restou demonstrado que o caminhão destinava-se à atividade profissional da parte autora, o que sequer foi contrariado pelo requerido. Desse modo, o caso não se enquadra ao disposto no artigo 25, , da Lei n. 9.605/1998, devendo ser liberado para o seu proprietário. Emcasos análogos assimfoi decidido:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO. FIEL DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui emmedida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, emse tratando de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25, , da Lei 9.605/98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo ematividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Observe-se que não se trata de negar aplicação ao princípio da Separação dos Poderes, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regema Administração. 3. Nos termos dos arts. 105 e 106, II, do Decreto 6.514/2008, o próprio autuado poderá ostentar a posição de fiel depositário do bemapreendido, estabelecendo tal possibilidade desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização emnovas infrações. 4. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 06/08/2014, pág. 561.ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. VEÍCULO UTILIZADO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para liberar o veículo marca Ford Courier/2004, placa MUZ 5905/AL, Renavan nº 830450106, emfavor de seu proprietário Josivan Firmino, exonerando o do encargo de fiel depositário que lhe havia sido imposto pela decisão liminar. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. A retenção de veículo que serviu de transporte irregular de madeira/carvão só deve ser mantida quando a posse emsi do veículo constitui ilícito. 4. (...) não existindo nos autos qualquer alegação de que o veículo apreendido venha sendo regularmente utilizado emtransporte irregular de madeira, de modo a justificar, à luz da legislação ambiental, a sua retenção definitiva, entendo que este deve ser definitivamente liberado. 5. Reforma da sentença no tocante aos limites dessa liberação, na medida emque os arts. 105 e 106, do Decreto nº 6514/2008 permitemque os bens apreendidos fiquemconfiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, mas não autorizama liberação definitiva do bem. Por seu turno, o parágrafo 2º, do art. 106, do Decreto nº 6514/2008 previu que os veículos e embarcações poderão ser utilizados, de forma lícita, pelos depositários. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena, DJE de 10/07/2014, pág. 101.Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 423/427, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para declarar nula e excluir a penalidade de apreensão do caminhão imposta à parte autora, que deve ser liberado para a mesma, mantendo-se integralmente a subsistência do Auto de Infração n. 106140/D.Dada a sucumbência mínima da requerida, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, 3º, I, 4º, III e art. 86, p.ú., todos do CPC/15.Custas processuais pela autora.P.R.I. Campo Grande, 10 de agosto de 2018. JANETE LIMA MIGUELJUÍZA FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM

0001297-40.2015.403.6000 - JOSE ANTONIO DE SENA (SC007701 - MARIO MARCONDES NASCIMENTO E MS011750 - MURILO BARBOSA CESAR) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA E MS010766 - GAYA LEHN SCHNEIDER) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS013654 - LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI )

Trata-se de ação ajuizada visando a indenização por danos ocorridos emimóvel de propriedade da parte autora, mencionado na inicial, decorrente de vícios de construção.Ajuizada a ação perante a Justiça Estadual, vieram os autos a este Juízo após declínio para fins de se estabelecer a competência, uma vez que os imóveis emquestão estariamsubordinados ao Sistema Financeiro da Habitação.Decido.Inicialmente destaco que os autos vieram a esta Justiça Federal, porque esta é a instância competente para dizer se há ou não o alegado interesse jurídico manifestado pela CEF.Dentro desta perspectiva, entendo que, nesta ação, não existe o interesse pleiteado pela empresa pública.O Superior Tribunal de Justiça entendeu, quanto ao ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos feitos onde se discute indenização securitária, que seria necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: a) somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória n. 178/09;b) vinculação do imóvel ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; ec) comprovação, através de documentos do interesse jurídico da CEF, mediante demonstração da existência de apólice pública e do comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice- FESA.Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA DECENDIAL E COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detéminteresse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses emque o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento emque a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas tambémdo comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado emque este se encontrar no instante emque houver a efetiva comprovação desse interesse, semanulação de nenhumato anterior (EDcl no EDcl no Resp nº 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). 2.- Infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da multa decendial, a cobertura contratual e a mora da Recorrente seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.- Esta Corte tementendido que aferir se houve ou não litigância de má-fé, é providência inviável emsede de Recurso Especial, a teor do óbice constante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 657.075/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, sexta Turma, DJ 25.06.2007). 4.- Agravo Regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 252070, Relator: Ministro Sidnei Beneti. DJE DATA:01/03/2013)(Sublinhei) Essa decisão transitou emjulgado no dia 20 de março de 2013.No presente caso, temos que o contrato objeto desta ação foi assinado em30/03/1990 pelo mutuário José Antonio de Souza (f. 98).Nos presentes autos, de acordo como contrato juntado aos autos e conforme informado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, faz parte do mencionado Ramo 66, e deve, portanto ser reconhecido como preenchidos o primeiro e o segundo dos requisitos para a fixação da competência (ramo 66 e cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS).Quanto ao terceiro requisito (comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trouxe aos autos o balanço do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para comprovar que o índice de liquidez indica que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS não temcondições de pagar suas dívidas totais, mesmo aquelas a longo prazo. Diante disso, admito o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente ação, na condição de assistente da Sul América companhia Nacional de Seguros Gerais S/A.AO SEDI, para anotação.Intime-se a União para manifestar, emdez dias, seu interesse emingressar no feito. Emcaso positivo, intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo sucessivo de dez dias.Campo Grande, 21 de agosto de 2018. Janete Lima Miguel Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM

0001831-81.2015.403.6000 - CELINA FERREIRA ARAUJO X CLEUZA DE SOUZA RODRIGUES X EUNILDE ALMEIDA SOUZA X MARIA LECI VILALBA SOARES X MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO X MARINO MENDONCA X MATYLDES MENDES DE SOUZA X ORLANDO FERREIRA NOGUEIRA X SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA X SEBASTIAO PEDROSO (SC007701 - MARIO MARCONDES NASCIMENTO E MS011750 - MURILO BARBOSA CESAR) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA E MS010766 - GAYA LEHN SCHNEIDER)

Trata-se de ação ajuizada visando a indenização por danos ocorridos emimóveis de suas propriedades, mencionados na inicial, decorrente de vícios de construção.Ajuizada a ação perante a Justiça Estadual, vieramos autos a este Juízo após declínio para fins de se estabelecer a competência, uma vez que os imóveis emquestão estariamsubordinados ao Sistema Financeiro da Habitação.Decido.Inicialmente destaco que os autos vierama