Página 592 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2018

por meio de advogado legalmente constituído, dirigido aos órgãos competentes, tanto o da interposição quanto o do pedido de reforma; e com os pedidos necessários; havendo também o respectivo pagamento das custas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, bem como do preparo do recurso, a teor dos artigos 42 e 54, parágrafo único, do mesmo diploma legal adjetivo já citado. Assim, o juízo de admissibilidade, no presente caso, somente pode ser positivo, posto que preenche o recorrente todos os requisitos da legislação adjetiva aplicável à matéria. Quanto aos efeitos recursais, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 43, prescreve que o recurso inominado será recebido apenas em seu efeito devolutivo, ressalvado o caso do juiz conceder-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte, o que não ser vislumbra no presente caso. Posto isso, RECEBO o presente recurso interposto, apenas no efeito devolutivo, ao passo em que determino a sua imediata remessa à Turma Recursal da 1ª Região, com sede em Maceió AL, para o reexame da matéria. Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 24 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700134-27.2018.8.02.0356 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

AUTOR: Nivaldo João da Silva - RÉU: Hipercard Banco Multiplo S/A - Pelo exposto, RECEBO o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo, ao passo em que determino a sua imediata remessa à Turma Recursal, para reexame da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 23 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL) - Processo 0700135-12.2018.8.02.0356 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria Cicera da Silva - RÉU: Banco Bradesco Financiamnetos SA - DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão de págs. 92, expeça-se nova carta de intimação pessoal para o réu, conforme determinado na sentença de págs. 56/60. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 25 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL), ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL) - Processo 0700142-04.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Marinalva Alves de Souza - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o réu para se manifestar sobre a petição e documentos de págs. 100/101, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 25 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0700143-86.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria das Neves Gomes - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o réu para se manifestar sobre a petição e documentos de págs. 97/98, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 25 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL) - Processo 0700156-22.2017.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: José Manoel da Silva -RÉU: Ricardo Eletro - DECISÃO Vistos, etc. Tenho como válida a intimação direcionada ao endereço do (a) autor informado nos autos (págs. 84), já que é dever das partes manter seu endereço atualizado no processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, não tendo sido realizado o pagamento das custas processuais no prazo assinalado, expeça-se a certidão ao FUNJURIS, para que adote as providências que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 23 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LUCIMAR PEREIRA VASCONCELOS (OAB 5296/AL) -Processo 0700175-91.2018.8.02.0356 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Mariza da Fonseca Soares - RÉU: Banco Panamericano S/A - DECISÃO Vistos, etc. Diante da demonstração pelo réu do cumprimento dos termos do acordo formalizado entre as partes, conforme documentos de págs. 240/246 e comprovante de pagamento de págs. 317, o qual tenho como incontroverso, em razão da ausência de manifestação da autora, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 25 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/ AL) - Processo 0700203-30.2016.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Aline Alves da Silva - RÉU: Eletrobrás - Companhia Energetica de Alagoas - DESPACHO Vistos, etc. Considerando o bloqueio judicial de págs. 218/219 e a petição apresentada pelo executado às págs. 226, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, informando se a obrigação foi integralmente satisfeita ou existe saldo remanescente a ser executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 23 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: ISABELLY EMANUELLA DOS SANTOS BARROS (OAB 8676/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL) - Processo 0700208-81.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Fatima Valdevino da Silva - RÉU: Banco Panamericano S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 296, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reapreciação da decisão antecipatória, mantendo a mesma em todos os seus termos. Ademais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 23 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: LUIZ HENRIQUE FALCÃO MEDEIROS (OAB 13081/AL) - Processo 0700242-56.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Lucas Ronney de Moura Silva - Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às págs. 28/29, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União dos Palmares,25 de outubro de 2018. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz (a) de Direito

ADV: EDVANICE CORREIA DE SOUZA (OAB 13766/AL) - Processo 0700243-41.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTOR: Aldo Soriano de Andrade - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, constatando que o réu UR SHOP VAREJO deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de regularmente intimado (págs. 40), decreto sua revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. Por outro lado, diante da ausência de retorno do A.R. de citação do réu MERCADO LIVRE, determino que o processo seja incluído em pauta, para que seja realizada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a devida citação do referido réu e intimação do autor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares, 24 de outubro de 2018 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

ADV: RAFAEL DIEGO JAIRES DA SILVA (OAB 10883/AL) - Processo 0700257-25.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Elisangela da Silva Marques - Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial. Ademais, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. , inciso VIII, do CDC, a fim de que o réu traga aos autos o contrato

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