Página 692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2018

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

CERTIDÃO

N. 0736490-33.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RUBENILDO GONCALVES BESERRA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736490-33.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENILDO GONCALVES BESERRA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 16:57:59.

SENTENÇA

N. 0742901-92.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE OLIVEIRA GOMES. A: NADIA OLIVEIRA GOMES. Adv (s).: DF41078 - RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA. R: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742901-92.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE OLIVEIRA GOMES, NADIA OLIVEIRA GOMES RÉU: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo ajuizada por MARLENE OLIVEIRA GOMES, NADIA OLIVEIRA GOMES contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF - DER/DF com objetivo de obter declaração de nulidade dos autos de infração nº GE01038663 e GE01038664. As autoras argumentam, em síntese, alegam que a primeira requerente é proprietária do veículo FORD KA prata, ano 2005, Modelo 2006, Placa JGY4795, tendo sido autuada em 12/03/2018, por duas infrações (GE01038663 e GE01038664), ambas às 15:21:17, na DF 096 KM 10 Sentido Crescente KM 10, em razão de ?dirigir segurando o telefone celular? e ?ultrapassar pelo acostamento?. Ressalta que a segunda requerente é a única condutora do referido veículo, e que reside e trabalha em Taguatinga/DF, não tendo cometido as mencionadas infrações. Destaca que ambas as infrações foram cometidas no mesmo segundo, o que por si só, já demonstra ilegalidade dos autos de infração. Citado, o DER/DF contestou a presente ação, em síntese sustentou a legalidade do auto de infração e a presunção de veracidade da atuação do agente público. As autoras não apresentaram réplica, conforme certidão ID 24516974. É o breve relatório. DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo a análise do mérito. Por não haver necessidade de outras provas a serem produzidas, promovo o julgamento antecipado da lide. Depreende-se do relato inicial que a controvérsia reside em apurar a legalidade ou não da conduta do DER/DF ao atuar o veículo FORD KA prata, ano 2005, Modelo 2006, Placa JGY4795, em 12/03/2018, de forma simultânea, por duas infrações (GE01038663 e GE01038664), ambas às 15:21:17, na DF 096 KM 10 Sentido Crescente KM 10, em razão de ?dirigir segurando o telefone celular? e ?ultrapassar pelo acostamento?. O cometimento simultâneo de infrações está previsto no art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro e configura-se quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, sendo aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. Ademais, não restou provado que o veículo autuado não estava em circulação no momento do cometimento das infrações. Desse modo, não trouxe elementos de prova capazes de desconstituir a veracidade/legitimidade do auto de infração. Registra-se que incumbe à parte autora demonstrar, mediante elementos de prova, o direito deduzido na inicial, de modo a se permitir aferir a veracidade/legitimidade do conteúdo do ato administrativo impugnado. Vejam-se os precedentes dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - MULTAS - APREENSÃO DE VEÍCULOS - CONVÊNIO ENTRE DETRAN E PMDF - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. Não pode o Sindicato, via medida cautelar, à alegação de abusos cometidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, impugnar genericamente os autos de infração. 2. As autuações feitas gozam de presunção de veracidade e legalidade até prova em contrário, a qual cabe ao administrado. 3. Eventual despreparo dos agentes pode importar em má fiscalização, mas não em nulidade do convênio estabelecido entre o DETRAN e a Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Agravo improvido. (Acórdão n.213070, 20040020081174AGI, Relator: SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/03/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/05/2005. Pág.: 57) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 333, I, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. O recorrente argumenta que não realizou a manobra perigosa a qual gerou a incidência de multa de trânsito emitida pelo Detran/DF. Em razão do aludido auto de infração, não reuniu os requisitos para adquirir o direito à carteira nacional de habilitação definitiva. Os atos administrativos emitidos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal/DF gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, presumindo-se verdadeiros e, conforme, o Direito, somente pode ser elidido por prova em contrário. A presunção de legitimidade dos atos administrativos poderia ser afastada tão somente se o conjunto probatório existente nos autos indicasse que os fatos não ocorreram conforme consta do ato administrativo. O autor/recorrente não colacionou aos autos as provas dos fatos alegados na petição inicial, pois, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.", ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida. Vencida a parte recorrente, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acórdão n.530611, 20110110339740ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/08/2011, Publicado no DJE: 29/08/2011. Pág.:1405). Ressalta-se, com fundamento na fé pública do agente administrativo, bem como nos atributos que cercam o ato, há ressaltar que a abordagem do órgão autuador é sempre recomendável, mas não imprescindível para a validação da ação administrativa. O Código de Trânsito não traz tal exigência. Ademais, situações aparentes, tal qual a descrita nos autos dispensam, em regra, a abordagem. Há circunstâncias ? trânsito intenso, velocidade - em que se verifica até mesmo a impossibilidade de parar o veículo para a recomendada abordagem, casos em que esta se torna prescindível. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2018 16:09:17. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

N. 0738023-27.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: MARIA SALVADORA NERES DE JESUS. Adv (s).: DF48903 - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF08043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738023-27.2018.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MARIA SALVADORA NERES DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e § 4º). Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos. Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte (IDs