Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução. Assim, se o Poder Executivo resolve baixar um decreto, reduzindo a alíquota de

determinado tributo, posteriormente não pode alegar inconstitucionalidade do ato normativo, para voltar a majorá-lo mediante simples revogação do aludido decreto.

A redução da alíquota de tributo via decreto talvez configure em crime de responsabilidade do Presidente da República, pois afeta a projeção de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União

(artigo 85, inciso VI, da CR/88), mas nenhum prejuízo pode trazer ao contribuinte. Uma vez reduzidas a

“zero” as alíquotas previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mediante decreto do P residente da

República, somente através de nova lei se poderá tornar a aumentá-las.

Há, portanto, plausividade do direito invocado.

Nada obstante, não verifico nenhum risco de dano irreparável no momento, porque a impetrante, e suas

filiais aguardaram mais de três anos para virem ao Judiciário reclamar da ilegalidade/inconstitucionalidade

do Decreto 8.426/15, com o que se depreende que podem aguardar o julgamento definitivo da ação de

segurança, que tem um rito célere.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a União (PFN) para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, remetam-se, oportunamente, os autos à SEDCP, para sua

inclusão no polo passivo.

Com as informações ou certificado o decurso de prazo, ouça-se o MPF.

Por derradeiro, voltem os autos conclusos para sentença.

BOLETIM: 2018624222

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034789-38.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

AUTOR: KARIN HOLZBECHER

PROCURADOR: AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

AUTOR: AMALIA HOLZBECHER

PROCURADOR: AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO

RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: FERNANDO BARBALHO MARTINS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

AMÁLIA HOLZBECHER, 83 anos, representada por sua filha Karin Holzbecher e assistida pela Defensoria

Pública da União, move ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando tratamento

oncológico, por ser portadora de adenocarcinoma de reto inferior obstrutivo e infiltrativo, também

denominado neoplasia maligna de reto.

Aduz que após investigação por especialista, com exames de videoileocolonoscopia, histopatológico e RMN de pelve, foi indicado o tratamento radioterápico por especialista colo-proctologista. Em razão disto, foi

inserida no SER em 13/08/2018 para realização da consulta em oncologia e início do tratamento. Contudo, até a propositura desta ação ainda não recebera qualquer informação, estando enquadrada na no sistema

na situaç ão "em fila". Não pode aguardar por mais tempo, pois c orre risc o de obstruç ão intestinal e,