Página 367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

IMPETRANTE: CONPANHIA BRASILEIRA DE FECHOS

ADVOGADO: RJ215035 - ALINE THIERS DE AZAMBUJA

ADVOGADO: RJ213903 - Felipe José Melo Lourenço

ADVOGADO: RJ065884 - JO O LUIZ SANTAREM RODRIGUES

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

À Secretaria para que consulte o CNPJ da empresa autora, a fim de esclarecer sua situação, tendo em vista encontrar-se pichado.

Intime-se o impetrante para que, em 15 dias, junte aos autos cópia de seu CNPJ

Em que pesem as alegações do (a) impetrante, a apreciação do pedido de liminar/tutela prov isória será feita após o contraditório, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão.

Notifique-se o (s) impetrado (s) para que preste (m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. , inciso I, da Lei nº 12.016/09. As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através do sistema

EPROC.

Intime-se o representante legal do (a) impetrado (a), nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº

12.016/2009.

Com as informações, intime-se ao Ministério Público Federal, para que, em dez dias, se manifeste.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

BOLETIM: 2018623147

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031910-58.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

ADVOGADO: RJ163049 - ALBERTO APARICIO NETO

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente

os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tratados nesta demanda.

Aduz que teve retidos 11% do valor bruto das notas fiscais emitidas, nos termos do art. 23 da lei 9.711/98, pelos tomadores de serviços, em razão de contratos de prestação de serviços em que figurou como cedente da mão de obra. Relata que na prática os saldos em favor do contribuinte/prestador de serviços nunca são

inteiramente abatidos, constituindo um crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública. Informa que

requereu administrativamente, por meio do sistema PER/DCOMP, o reconhecimento de seus 3 créditos

contra a Fazenda Pública Federal, e a respectiva compensação. Diz que em vista da inércia da autoridade

fazendária na apreciação do pedido impetrou mandado de segurança e obteve liminar para julgamento

imediato dos processos administrativos, mas os pedidos administrativos foram desmembrados, ensejando

na constituição de 56 processos administrativos, fato que inviabilizou a defesa administrativa e ocasionou a extinç ão dos mesmos sem aprec iaç ão do mérito.