Página 1546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2018

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do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao (s) executado (s) sem advogado).

ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 23516/SC), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 20623/SC)

Processo 0003897-72.2011.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Exequente: Cabanellos Schuh Advogados Associados S/C - Executado: Evandio Moreira - Exequente: BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento - Rejeito o pedido de inscrição da parte executada no sistema Serasajud, haja vista que tal medida somente é aplicável em execução de título executivo extrajudicial.Intime (m)-se o (s) integrante (s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer (em) o que entender (em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

ADV: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB 26546/SC)

Processo 0004168-81.2011.8.24.0045 (045.11.004168-7) - Procedimento Comum - Seguro - Autor: Maria Isabel Vaz - Réu: Mapfre Seguros - Fica intimado o autor para comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que decorrido o prazo os autos permanecerão no arquivo definitivo.

ADV: MICHAEL HARTMANN (OAB 14693/SC), MÁRCIO HARTMANN (OAB 44807/SC)

Processo 0006759-16.2011.8.24.0045 (045.11.006759-7) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Valdir José dos Santos - Executado: Banco do Brasil S/A - Para os fins dos arts. 10 e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto aos termos do documento de fl. 346.I-se.

ADV: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB 11217/SC) Processo 0011976-40.2011.8.24.0045 (045.11.011976-7) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Dominik Comércio Industria e Representações Ltda. - Executado: Wladimir Melquisedeque Veiga dos Santos - Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às pesquisa de endereço de páginas 192, 194 e 195, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC).

ADV: MILTON BACCIN (OAB 5113/SC)

Processo 0014254-14.2011.8.24.0045 (045.11.014254-8) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: Banco Bradesco S/A - Executado: TVG Comércio e Transporte Ltda. EPP -

Executado: Geraldo Sebastião Da Silva - Intime-se a parte requerente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), além daqueles em que os documentos estiverem disponíveis em cartório.

ADV: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB 41123/SC) Processo 0501663-60.2011.8.24.0045 (045.11.501663-0) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Executado: Odelma Angela de Souza - Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Executado: Odelma Angela de Sousa - ME

- Executado: Espólio de José Vlademir Bento - Defiro a substituição processual requerida à fl. 115, pois a insurgência da parte executada informada às fls. 161/162 não comporta acolhida. No caso, a cessão de direitos foi realizada em 09/12/2016 e a presente ação tramita desde 12.01.2012, sendo desnecessária, neste quadro, a prévia notificação da parte adversa para prefectibilizar a substituição processual, consoante entendimento firmado junto ao STJ, nos seguintes termos:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Insurgência contra decisão que, por reputar irregular a cessão do crédito (ausência de prévia comunicação e anuência dos devedores), indeferiu o pedido de substituição processual do exequente originário pelo cessionário.Cessão do crédito no curso da demanda. Sucessão processual que, na hipótese dos autos, independe da notificação prévia (artigo 290 do Código Civil) e do consentimento do (s) executado (s) (§ 1º do artigo 42 do CPC/1973 - vigente à época). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.091.443/ SP). Aplicação da regra específica/especial inserta no artigo 567, II, do aludido diploma processual. Alteração do polo ativo cabível. (Agravo de Instrumento n. 0155191-10.2014.8.24.0000, de São Bento do Sul. Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva) (destaquei).E vale acrescentar que nada obstante o entendimento supra citado mencione a revogada Lei n.º 5.869/1973 (CPC/1973), a novel legislação processual (Lei n.º 13.105/2015) não alterou a disposição da matéria ao aborda-la, agora, no art. 109, § 1º, como se vê:Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.Como se vê, na dicção dos citados dispositivos, o consentimento do adverso somente é necessário somente para realizar o ingresso em Juízo e não para a substituição processual.Assim, determino a alteração nos registros do feito nos termos da substituição processual deferida e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.No silêncio, intime-se pessoalmente, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob a mesma cominação extintiva.I-se.

ADV: ANDRÉ LUIZ MENDES MEDITSCH (OAB 1441/SC)

Processo 0005758-59.2012.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Exequente: Andre Luiz Mendes Meditsch - Executado: Tiago Adelino Martins - Rejeito o pedido de inscrição da parte executada no Serasajud, uma vez que tal procedimento é inviável no cumprimento de sentença, sendo previsto apenas para o caso de execuções de títulos extrajudiciais.Intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, dizer o que entende de direito, sob pena de arquivamento.

ADV: ORÍDIO MENDES DOMINGOS JÚNIOR (OAB 10504/SC) Processo 0007772-16.2012.8.24.0045 (045.12.007772-2) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Exequente: Logus Educação e Turismo Ltda - Executado: Tania Mara dos Santos da Silva - Executado: Edgar Adão dos Santos - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito ou sua suspensão e arquivamento.

ADV: ALFREDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 13222/SC)

Processo 0011632-25.2012.8.24.0045 (045.12.011632-9) - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Autor: A. V. C. - Autor: J. V. C. - Defiro o requerimento de fl. 97.Expeça-se ofício na forma requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.I-se.

ADV: SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 31782A/SC)

Processo 0501954-26.2012.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Exequente: Rodrigo Vieira - Executado: GLOBAL Village Telecom Ltda - GVT - Inicialmente, para os fins dos arts 10 e art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que, em 15 (quinze) dias, diga quanto aos termos das petições e cálculos de fls. 52/54, pela qual a parte exequente noticiada a sucessão empresarial