Página 881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

apertada síntese, que tiveram seu crédito defasado para 150 salários mínimos ao arrepio da lei. Juntou (aram) documentos com a vestibular. As fls. 92/100 manifestação da administradora judicial. As fls. 108/112 manifestação da Recuperanda. A fls. 116 parecer do MP. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 9º, inc. II, e art. 124, ambos da Lei n. 11.101/05, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, quando o ativo apurado não se mostrar suficiente para pagamentos dos créditos subordinados - o que somente será verificado no juízo falimentar por ocasião das quitações. A propósito, ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E MULTA. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. Juros moratórios. Incidência até o processamento do pedido de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de incidência de multa pelo vencimento antecipado da dívida quando em decorrência do processamento do pedido de recuperação judicial. 3. Inadequação das planilhas oferecidas pela agravante ao estabelecer base de cálculo equivocada para o crédito habilitado nos autos do pedido de recuperação judicial. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054773338, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/07/2013)’ (TJ-RS - AI: 70054773338RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 31/07/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013). Merece guarida a tese adotada pela administradora quanto a limitação prevista no art. 83, inc. I, da Lei n. 11.101/05 encampada por analogia à Recuperação Judicial ‘A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; ...’. Ainda que se trate de recuperação judicial, a administradora agiu com acerto ao aplicar, por analogia, a lei de falencias. Além do mais, como bem ponderou a administradora judicial, a parte credora não observou o procedimento legal para apresentação de divergências, ventilando intempestivamente sua impugnação. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente impugnação de crédito ajuizada por Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados em face de WOW Nutrition Indústria e Comércio S/A e outras. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie.” (fls. 117/118, na numeração dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que (a) acolhido seu pedido de habilitação, seu crédito, no valor de R$ 437.196,31, foi totalmente incluído na classe trabalhista; (b) após a fase de verificação, a administradora judicial reclassificou parte dele para a classe quirografária, permanecendo na trabalhista apenas R$ 143.100,00; (c) inexistente previsão legal ou base jurisprudencial que autorize a limitação de 150 salários mínimos para pagamento dos créditos de natureza trabalhista na recuperação judicial, sendo tal interpretação contrária à Lei 11.101/2005; (d) a proposta das recuperandas é pelo pagamento integral dos credores trabalhistas (fls. 2.982/3.308 e 8.469/8.767), portanto, contraditória a postura da administradora de impor limitação ao pagamento aos créditos desta natureza; (e) os credores trabalhistas possuem, em conjunto, crédito de R$ 2.819.210,72, valor muito inferior aos R$ 37 milhões que as recuperandas informam como disponíveis para o pagamento dos créditos das classes I e IV; (f) o próprio Juízo a quo já determinou o pagamento “imediato, integral e preferencial” dos credores trabalhistas a fls. 7.742/7.745 e 9.411/9.412. Requer antecipação de tutela recursal e, a final, o provimento do recurso para reforma de r. decisão agravada para que a integralidade de seu crédito seja incluída dentro da categoria dos créditos trabalhistas. É o relatório. Em que pese ver, no pedido recursal, fumus boni iuris, indefiro-o por falta de periculum in mora. Com efeito, embora haja divergência nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, de minha parte, entendo que a regra prevista no inciso I do art. 83 da Lei 11.101/2005, que restringe o pagamento de créditos de natureza trabalhista ao limite de 150 salários mínimos, não se aplica às empresas submetidas ao regime da recuperação judicial, mas apenas à falência, inexistindo naquela concurso de credores. De fato, o objetivo da limitação imposta pela Lei 11.101/2005, consiste em evitar que os recursos da massa falida sejam completamente exauridos com pagamento de créditos em valores demasiadamente altos, em detrimento dos demais credores. Na recuperação judicial, os pagamentos acontecem na forma definida no plano de recuperação, conforme aprovado pela assembleia geral de credores, levando-se em conta sempre o montante de todos os créditos, nos prazos estabelecidos pela Lei 11.101/2005. Neste sentido, leia-se v. acórdão desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, da lavra do ilustre Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 211.244,10, NA CLASSE TRABALHISTA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PEDEM A LIMITAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO COMO TRABALHISTA EM 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. LIMITE PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI Nº 11.101/05, QUE SOMENTE SE APLICA À FALÊNCIA. ALÉM DISSO, O VALOR EM QUESTÃO NÃO ABRANGE JUROS, NEM HÁ QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DA ABRANGÊNCIA DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS DE PERITO, DESPESAS DE INSS, OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS RECUPERANDAS COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AI 2122067-40.2017.8.26.0000; grifei). Transcrevo excerto do v. acordão: I) Em que pese o inconformismo ora deduzido, o recurso das recuperandas não comporta provimento. Isso porque, a regra limitativa referente à classificação dos créditos trabalhistas prevista no art. 83, I, e VI, ‘c’, da Lei nº 11.101/05, aplica-se exclusivamente às falências, e não para as recuperações judiciais, como é o caso. Além da referida norma estar prevista no Capítulo V, da Lei nº 11.101/05, denominado ‘Da Falência’, não se justifica a imposição do limite de 150 salários mínimos para os credores trabalhistas na recuperação judicial, tendo em vista que nesta não há concurso de credores. Na recuperação, os pagamentos são feitos conforme o plano regularmente aprovado, levando em consideração todos os créditos. Inclusive, o próprio art. 41, I, e § 1º, da Lei nº 11.101/05, ao tratar da assembleia geral de credores na recuperação judicial, não estabelece qualquer limite para votação dos credores trabalhistas: ‘Art. 41. A assembleia geral será composta pelas seguintes classes de credores: I- titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho; (...) § 1º. Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.’ E, quando quis estabelecer limitação para votação na assembleia geral de credores, assim o fez expressamente a Lei nº 11.101/05, tal como se verifica no § 2º, do art. 41: ‘os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito’. Lembra-se, também, que a Lei nº 11.101/05 trata da forma de pagamento dos credores trabalhistas na recuperação judicial, em seu art. 54, sem aplicação do limite de 150 salários mínimos previsto no art. 83, I. Logo, não há como se impor tal limitação para a habilitação do crédito trabalhista do agravado na recuperação judicial das agravantes. A respeito, anota-se a lição de Jairo Saddi: ‘Com o intuito de evitar incorretas interpretações da lei, o legislador determina que os credores trabalhistas votem na primeira classe com todo o valor de seu crédito. Isso porque, ao estabelecer a ordem de recebimento dos créditos na falência, a despeito de colocar os trabalhistas em primeiro lugar na lista, o legislador faz a seguinte ressalva: ‘Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes do trabalho (art. 83, I,)’. Assim sendo, para que tal restrição não fosse transferida também às deliberações da Assembleia de Credores na qual, nesse caso, os trabalhistas votariam na primeira classe no limite de 150 salários mínimos -, a Lei estabelece que titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe dos