Página 903 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

do legislador, que deve ser corrigido pelo aplicador da norma, de modo a tratar situações idênticas de forma similar, como sustenta a doutrina: ‘(...) poder-se-ão enfrentar situações nas quais o pedido de homologação suceda o requerimento de falência já distribuído ou, ao revés, venha o processo pré-falimentar ser instaurado após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nessas condições, sustentamos verificar-se a prevenção decorrente da distribuição do primeiro pedido. Não há razões de ordem lógica ou jurídica para distinções’ (Sérgio CAMPINHO, Falência e Recuperação de Empresa O novo regime da insolvência empresarial, 2ª edição, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 33). Analisando-se os dois institutos, percebe-se a mesma função exercida na solução da crise empresarial. Na recuperação judicial, o devedor em crise recorre ao Poder Judiciário para ter o direito de apresentar o seu plano de recuperação e obter a aprovação dos seus credores. As negociações são concentradas no curso do procedimento de recuperação judicial. Há momentos adequados para apresentação do plano pelo devedor e de oposição pelos credores. Em regra, há a convocação de uma assembleia na qual os credores aprovarão ou rejeitarão o plano. Aprovado o plano pelos credores, de acordo com as maiorias legais, o juiz homologa o acordo e concede a recuperação judicial. Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005, o devedor e seus credores realizam negociações prévias, ajustam um plano de recuperação e o encaminham à apreciação e homologação judicial. Essa modalidade é denominada extrajudicial porque tem como base a negociação direta e prévia do devedor com seus credores para superar a crise econômico-financeira. O acordo extrajudicial prévio entre devedor e certos credores, desde que atingido o quórum legal, é homologado judicialmente. Como se vê, recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir a reorganização da atividade empresarial em crise, ambos fundados no caráter negocial do plano, com participação do Poder Judiciário. Se os dois institutos exercem a mesma finalidade e nas duas modalidades há atuação do Poder Judiciário, no controle da legalidade do plano e na forma como foram atingidas as maiorias, não faz sentido que o pedido de falência anterior gere prevenção para o posterior pedido de recuperação judicial e não tenha o mesmo efeito em relação ao pleito posterior de Desse modo, verificando-se prevenção na espécie, redistribua-se este feito à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital, com as nossas homenagens. 2 Não obstante o entendimento acima mencionado, e enquanto não se realiza a redistribuição da demanda, correm as recuperandas risco de grave prejuízo, em caso de prosseguimento de ações potencialmente capazes de retirar de seu domínio bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial. A par disso, há documentos indicando a aprovação prévia do plano pelas maiorias legais, o que justifica a tutela de urgência requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrário sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos ao plano. Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO: ‘[u]ma das consequências [do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial] está presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrário sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial.’ (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390). No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEURICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos: ‘Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até que se aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido” (TJ-SP, AInº.990.10.104784-5). Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento. 3 Cumpra-se com urgência o item 1 supra. Int.” Em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito dos agravantes (a recuperação extrajudicial não suspende as ações dos credores não sujeitos ao plano correspondente). Não obstante, resulta inequívoca a existência de risco à empresa em recuperação extrajudicial, já que a desocupação compulsória do imóvel onde exerce suas atividades comerciais é potencialmente lesiva à tentativa de soerguimento. Assim, em juízo sumário próprio deste recurso e para concretizar-se o princípio da preservação da empresa, por ora e até final julgamento pelo colegiado, a tão só execução dos atos de desocupação fica sobrestada, prosseguindo-se a ação de despejo quanto ao mais e no que couber. Processe-se, pois, o recurso com efeito suspensivo parcial nos termos e para os fins acima expostos. Sem informações, intime-se as agravadas para resposta no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: Sandra Filomena Guerreiro Pereira Leão (OAB: 138604/RJ) - Giselly Martinelli Freitas (OAB: 40648/ BA) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/ SP) - Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial)

Nº 2233715-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Granjas Tok Ltda (Em Recuperação Judicial) - Agravante: Yasuo Tanaka - Agravante: Alfredo Hirohi Onoe - Agravante: Moacir Kabakura -Agravado: O Juízo - Interessado: Rolff Milani de Carvalho (Administrador Judicial) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do procedimento falimentar de Granjas Tok Ltda., rejeitou o pedido de reavaliação dos bens arrecadados e determinou a designação de leilão eletrônico deles com base na avaliação apresentada pelo administrador judicial. Recorrem os sócios proprietários da falida a sustentar a necessidade de realização de nova avaliação, tendo em vista que a avaliação apresentada pelo administrador judicial está defasada e é muito aquém do valor efetivo dos bens; que o laudo avaliatório não considerou as benfeitorias existentes nos imóveis. Pugnam pelo provimento do recurso para que seja determinada a reavaliação dos bens imóveis e móveis arrecadados. É o relatório. Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida pelo Dr. Carlos Eduardo Xavier Brito, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes (fls. 104/105), que assim se enuncia: “Vistos. 1 - Não havendo concordância dos credores na proposta apresentada, bem como a concordância do MP, defiro o pedido de fls. 2854/2856 e, considerando o interesse público na rápida solução dos processos judiciais; considerando, ainda, os princípios da publicidade, impessoalidade, eficiência, celeridade, efetividade, moralidade, e isonomia; finalmente, considerando os inconvenientes trazidos à segurança do prédio do fórum, quando da realização das hastas públicas (repletas de pessoas estranhas ao ambiente forense), nomeio para a realização da hasta pública o Gestor