Página 1244 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2018

normas, de forma que a exegese normativa deve ser sistemática e não isolada. Não afronta a Constituição da República a norma municipal que fixa em prol do servidor o adicional por tempo de serviço, respeitada a competência legislativa. Cumpridos os requisitos previstos em lei para a obtenção do benefício, assegura-se ao servidor a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Julgamento: 04/08/2009, Data de Publicação: 21/08/2009).Assim, tenho que resta configurado o direito do (a) autor (a) a implantação e ao pagamento do retroativo relativo aos últimos 05 (cinco) anos, do Adicional de Tempo de Serviço.Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I, do CPC e na Lei Municipal n.º 174/25 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa do Mato/MA), JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o município de Passagem Franca/MA a implantação e ao pagamento, relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, do Adicional de Tempo de Serviço, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e juros de mora desde a citação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015), a serem apurados em sede de liquidação de sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Tendo em vista o disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, a presente sentença somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.Transitada em julgado a sentença (art. 52, III, da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei nº 12.153/09), a parte requerida deverá dar cumprimento voluntário ao decisum, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, III, da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 12.153/09), não se admitindo a incidência da multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, haja vista o impedimento legal (art. 534, § 2º, do CPC).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Autorizo a Secretária Judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários.SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Passagem Franca - MA, 02 de outubro de 2018. Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Resp: 117796

PROCESSO Nº 0000834-30.2017.8.10.0106 (8342017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: MARIA JOSE LOPES MACEDO

ADVOGADO: ROBERTH VIEIRA GUIMARÃES ( OAB 16921-MA )

REU: MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO

Proc. nº 834-30.2017.8.10.0106 (8342017) Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e DanosRequerente: Maria José Lopes MacedoAdvogado (a): Roberth Vieira Guimarães, OAB/MA 16.921Requerido: Município de Lagoa do MatoAdvogado (a): SENTENÇAVistos, etc.Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por Maria José Lopes Macedo contra Município de Lagoa do Mato, ambos já devidamente qualificados nos autos, objetivando o direito dos Adicionais por Tempo de Serviço e implementação de jornada extraclasse do professor. Ante o valor atribuído à causa, o presente feito tramitou sob a sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. , e seu § 4º, da Lei 12.153/2009.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR."Fundamentação.Inicialmente, ressalto que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, resta autorizado o julgamento do feito de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Nesse compasso, tomo como base o art. 371 do CPC, que diz,"o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Portanto, embora controvertida a questão de fundo, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar bem e com justiça, a fim de dirimir conflitos e oferecer pacificação aos litigantes.Pois bem. A Lei Municipal nº 151/13, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Lagoa do Mato prescreve, quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, que:Art. 47 - O adicional por tempo de serviço será por triênio, equivalente a 1% (um por cento) do salário básico da carreira ou do vencimento do profissional do magistério por cada ano de efetivo exercício, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOAo exame do texto acima e dos documentos anexados aos autos, em especial o termo de posse, datado de 2010, tenho que resta comprovado que o (a) autor (a) possui tempo de serviço público suficiente para que seja reconhecido o seu direito ao adicional por tempo de serviço, ou seja, mais de 03 (três) anos de serviço público. No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -QUINQUENIO - DIREITO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. Tratando-se a presente ação de pretensão de percepção de prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública, como são os vencimentos e as vantagens de seus servidores, não sendo negado o próprio direito reclamado, a prescrição incide sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal, mas não sobre o direito em si, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Havendo norma municipal expressa concedendo ao servidor público municipal o direito ao adicional por tempo de serviço, o mesmo faz jus ao benefício pleiteado, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão do direito reclamado. Este egrégio Tribunal, nos autos da ADI nº 1.0000.05.418200-1/000, decidiu, em unanimidade, que inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica Municipal do Município de Cambuí que previu a concessão de vantagens salariais aos servidores públicos municipais. (APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0106.08.032631-2/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - REMETENTE: JD 2 V COMARCA CAMBUÍ - APELANTE (S): MUNICÍPIO CAMBUI - APELADO (A)(S): GILSIMAR DE