Página 1248 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2018

Município de Lagoa do Mato prescreve, quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, que:Art. 47 - O adicional por tempo de serviço será por triênio, equivalente a 1% (um por cento) do salário básico da carreira ou do vencimento do profissional do magistério por cada ano de efetivo exercício, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOAo exame do texto acima e dos documentos anexados aos autos, em especial o termo de posse, datado de 1997, tenho que resta comprovado que o (a) autor (a) possui tempo de serviço público suficiente para que seja reconhecido o seu direito ao adicional por tempo de serviço, ou seja, mais de 03 (três) anos de serviço público. No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -QUINQUENIO - DIREITO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. Tratando-se a presente ação de pretensão de percepção de prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública, como são os vencimentos e as vantagens de seus servidores, não sendo negado o próprio direito reclamado, a prescrição incide sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal, mas não sobre o direito em si, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Havendo norma municipal expressa concedendo ao servidor público municipal o direito ao adicional por tempo de serviço, o mesmo faz jus ao benefício pleiteado, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão do direito reclamado. Este egrégio Tribunal, nos autos da ADI nº 1.0000.05.418200-1/000, decidiu, em unanimidade, que inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica Municipal do Município de Cambuí que previu a concessão de vantagens salariais aos servidores públicos municipais. (APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0106.08.032631-2/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - REMETENTE: JD 2 V COMARCA CAMBUÍ - APELANTE (S): MUNICÍPIO CAMBUI - APELADO (A)(S): GILSIMAR DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS).AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ADICIONAL -PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.Nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A conditio juris para a concessão do ADICIONAL pleiteado é o TEMPO de serviço; preenchido tal lapso temporal há sua automática incorporação aos vencimentos do SERVIDOR.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.199518-2/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS -APELADO (A)(S): MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO -

RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES). Por outro lado, tendo em vista o disposto no Decreto Lei nº 20.910/32, possui o (a) autor (a) direito ao pagamento retroativo do percentual correspondente aos 05 (cinco) anos que antecederem a propositura da presente ação. É que nas relações jurídicas de trato sucessivo, o caso dos autos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos que tais, também decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme julgados abaixo transcrito: AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.Nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A conditio juris para a concessão do ADICIONAL pleiteado é o TEMPO de serviço; preenchido tal lapso temporal há sua automática incorporação aos vencimentos do SERVIDOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.199518-2/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS -APELADO (A)(S): MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES). ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO - REQUISITOS -PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS DE 0,5% AO MÊS. - Um sistema jurídico só pode ser concebido como um conjunto de normas, de forma que a exegese normativa deve ser sistemática e não isolada. Não afronta a Constituição da República a norma municipal que fixa em prol do servidor o adicional por tempo de serviço, respeitada a competência legislativa. Cumpridos os requisitos previstos em lei para a obtenção do benefício, assegura-se ao servidor a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Julgamento: 04/08/2009, Data de Publicação: 21/08/2009).Assim, tenho que resta configurado o direito do (a) autor (a) a implantação e ao pagamento do retroativo relativo aos últimos 05 (cinco) anos, do Adicional de Tempo de Serviço.ATIVIDADE EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a carga horária de atividade extraclasse dos profissionais do magistério, instituída pela Lei nº 11.738/08, além de constitucional, é autoaplicável, tornando-se desnecessária a edição de regulamentação para a efetivação dos seus preceitos.A teor do exposto, veja-se:Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83).Destarte, resta evidenciado que a jornada extraclasse ora reclamada se trata de um direito cristalino do (a) autor (a), sendo de rigor que a municipalidade a qual este (a) se encontra vinculado (a) providencie a regulamentação da referida jornada."Dispositivo.Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I, do CPC e na Lei Municipal n.º 151/13, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o município de Passagem Franca/MA a implantação e ao pagamento, relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, do Adicional de