Página 4860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

DESPROVIMENTO DO SEGUNDO"(fl. 684e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. e , ambos da Lei Complementar 87/96. Para tanto, sustenta, in verbis :

"II - A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 2. O acórdão proferido pela V Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense acolheu os argumentos trazidos pela Autora, ora Recorrida, que pretende a anulação do débito fiscal consubstanciado nos Autos de Infração nº 01.120130-8 e 01.121621-5, por ter deixado de debitar o ICMS sobre a prestação de julho de 2000, e de debitar o ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação denominado 'consulta 102', nos meses de julho a agosto de 2000, respectivamente.

3. No v. acórdão recorrido os d. Julgadores entenderam que a r. sentença não mereceu reformas. Isso porque, entenderam que em razão das provas carreadas aos autos os serviços de consulta '102' e de chamada teleprogramada (despertador) inserem-se na definição de 'serviço de valor adicionado', previsto na Lei nº 9472/97 - Lei Geral de Telecomunicações.

4. Assim, o Estado interpõe o presente recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, lace a violação dos art. 1 e 2 , da Lei Complementar nº 87/96.

(...) VI - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA -A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS ADICIONADOS 13. Frise-se que no regime constitucional anterior, competia à União instituir impostos sobre serviços de comunicação, ressalvados os de natureza estritamente municipal (art. 21, VII, c/c art. 68, II, do CTN). Ou seja, os serviços de comunicação sujeitavam-se, de maneira geral, à tributação federal e de forma específica à tributação municipal.

14. Importante ressaltar que, durante vários anos, a União não exerceu sua competência, somente vindo a fazê-la com a edição do Decreto -Lei n] 2186/84, instituindo o imposto sobre serviços de comunicações. E, mesmo assim, a tributação era parcial, uma vez que o tributo tinha como fato gerador unicamente a prestação de serviços de telecomunicações destinadas ao uso público. Os serviços de comunicações, de âmbito intermunicipal ou interestadual, não eram tributados pela União. Por seu turno, era de competência dos Municípios a tributação sobre a comunicações interligando apenas pontos de emissão e recepção dentro do território municipal, sem