Página 7823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

No especial (e-STJ fls. 4.813/4.837), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional.

Apontou afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sustentando que os embargos de declaração opostos não seriam protelatórios.

Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61 parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996, aduzindo a ilegitimidade ativa da recorrida.

No agravo (e-STJ fls. 4.953/4.977), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 4.982/4.995).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em contrariedade ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos.

Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 4.804/4.805):

Extrai-se do excerto acima que o ponto nodal do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE foi o fato de, como bem registrado na sentença, estar evidenciado nos autos a propriedade da autora, ora embargada, quanto aos direitos relativos à exploração da Patente 9202624-9, referente ao sistema de identificação de chamadas'entrantes, ou seja, a LUNE é titular da patente objeto do litígio.

Quanto à consideração aposta no julgado, no sentido de que a CITATEL - Comércio, Representação e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.não estaria mais em funcionamento, vale salientar que a própria VIVO S/A noticiou esse fato, ao relatar a dissolução dessa sociedade, nos seguintes termos, fl. 3.682, verbis:

(...) Acrescenta-se ainda que a própria VIVO S/A acostou aos autos a sentença relativa ao Processo n. 050.381-7/98, da 38' Vara Cível Central do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, fls. 3.740/3.744, que julgou procedente a ação de dissolução e liquidação da CITATEL - Comércio e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.,ajuizada pelo Sr. Nélio José Nicolai, sócio -proprietário da LUNE.

Sobreleva salientar também, fulminando-se peremptoriamente a intenção da VIVO S/A em ver declarada a ilegitimidade ativa ad causam da LUNE, que a CITATEL, sob a nova denominação CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda., às fls. 4.174/4.178, formulou pedido de sua admissão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Porém, em decisão às fls. 4214/4216, este Relator indeferiu liminarmente essa pretensão, justamente porque fora considerada inocorrente a substituição da titularidade da patente. Mais, pontuou-se inexistir interesse jurídico em prol da CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda. sobre a relação material discutida no presente feito.

Como de trivial conhecimento, afastada a pretendida intervenção do terceiro no feito,