Página 5284 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, será admitido um excesso de até 20% (vinte por cento) sobre a avaliação do imóvel.

Artigo 14 - A dívida resultante - nela compreendidos o principal, os juros e quaisquer outros acessórios - será garantida por primeira e especial hipoteca do imóvel objeto do financiamento, sem concorrência.

Parágrafo único - Excepcionalmente, será garantida por segunda hipoteca a dívida resultante do financiamento concedido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do Artigo 2º.

Seção IV - Dos Encargos

Artigo 15 - Os encargos dos financiamentos serão os seguintes:

a) juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre os saldos devedores, capitalizados mensalmente;

b) fundo de liquidez de 2% (dois por cento) sobre o valor total do financiamento, destinado a responder pela solução de saldo devedor acaso verificado ao final da prorrogação de prazo a que alude o Artigo 17;

c) correção calculada com base na variação do índice mencionado no parágrafo 1º deste Artigo.

d) taxa de 1% (hum por cento) ao ano, elevável a 6,02% (seis inteiros e dois centésimos por cento), a partir da data em que o devedor completar 70 (setenta) anos de idade, calculada mensalmente sobre os saldos devedores dos financiamentos, para constituição de um fundo destinado a responder pela solução de todas as obrigações vincendas em caso de morte do devedor, observado o disposto nos parágrafos 3º e do Artigo 17 deste Regulamento.

e) a PREVI remunerará os fundos citados nas alíneas b e d pelas taxas referidas nas alíneas a e c, todas deste Artigo.

Parágrafo 1º- As correções mencionadas neste Regulamento serão feitas com base na variação do índice utilizado para remunerar os depósitos em Caderneta de Poupança, exclusive juros. Na impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização do referido índice, adotar-se-á um outro divulgado por instituição idônea, a critério da PREVI, que melhor reflita a inflação ocorrida no período.

Parágrafo 2º- No período compreendido entre a data da escritura e o primeiro dia do mês subsequente, serão cobrados os juros devidos e, quando se tratar de operação com cláusula de quitação por morte, a taxa para o respectivo fundo.

Parágrafo 3º- A taxa de juros será elevada a 8% (oito por cento), se o devedor perder a qualidade de associado ou a condição de pensionista da PREVI, adequando-se o valor da prestação à nova condição contratual.

Parágrafo 4º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de financiamento concedido sem cláusula de quitação por morte, se a perda da qualidade de associado ou da condição de pensionista se der por motivo de falecimento do devedor.

Parágrafo 5º- Em caso de mora, os valores das prestações em atraso serão corrigidos de acordo com a variação "pro-rata dia" do índice mencionado no parágrafo 1º deste Artigo, incidindo, ainda, sobre o respectivo montante juros de 1% (hum por cento) ao ano.

Artigo 16 - Os saldos devedores serão corrigidos mensalmente de acordo com a variação do índice mencionado no parágrafo 1º do Artigo 15, atualizados sempre no primeiro dia de cada mês.

Rua T-7, nº 371, Sala 715, Ed. Lourenço Office, Goiânia-GO, fones: (62) 39454341- 3945-4340, e-mail: [email protected]