Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
há 7 meses

14 de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa prevista neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

§ 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.

§ 7º No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertencem.

§ 8º No caso de autarquia ou fundação pública federal, estadual, distrital ou municipal, em nome desta serão lançadas as multas a que se refere este artigo."(NR)

Art. 3º A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, observado o disposto no § 1º.

§ 1º As entidades promotoras de eventos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

§ 2º Se o último dia do prazo previsto no caput não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008.

Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição.

Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea a do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000).

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. , I, a; Lei nº 10.833, de 2003, art. 25; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008.

Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição.

Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea a do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000).

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. , I, a e . Lei nº 10.833, de 2003, art. 25; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM ANÁPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Concede inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 13119.720233/2017-01, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de 3 anos, a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), tipo usuário, nº UP-01202/0030, de que trata artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, ao estabelecimento W M DA COSTA JORNAL, CNPJ nº 01.813.625/0001-35, sito à Rua Ednair S. de Lima Abadia, nº 164, Bairro Vila Nova, Ceres-GO.

Art. 2º O presente Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO NERCESSIAN BARROS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CAMPO GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,

DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Declara nula, de ofício, a inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ, que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 inciso VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria n.º 430, de 9 de outubro de 2017, do Ministério da Fazenda, publicado no D.O.U. de 11 de outubro de 2017,tendo em vista o disposto no artigo 35, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 e o que consta no processo nº 19985.725128/2017-28, resolve:

Art. 1º - declarar nulo por vício, o Ato Cadastral de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) o CNPJ nº 21.039.016/0001-88, pertencente a empresa PRISCILA DE SOUZA DUARTE 08114019956, a partir de 15/09/2014

Art. 2º - Este Ato declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, em conformidade com o Parágrafo 2º do Artigo 35, § 2º da Instrução Normativo RFB nº 1634, de 06/05/2016, publicada no D.O.U em 09/05/2016-Seção 1, página 39.

EDSON ISHIKAWA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM TERESINA

RETIFICAÇÕES

No Ato declaratório Executivo Nº 24, de 15 de outubro de 2018, publicado na Seção 1, Página 43, Edição 206, do Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2018: Onde se lê: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 3". Leia-se: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 5"

No Ato declaratório Executivo Nº 26, de 15 de outubro de 2018, publicado na Seção 1, Página 43, Edição 206, do Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2018: Onde se lê: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 19". Leia-se: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 06"

No Ato declaratório Executivo Nº 28, de 15 de outubro de 2018, publicado na Seção 1, Página 43, Edição 206, do Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2018: Onde se lê: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 3". Leia-se: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 10"

No Ato declaratório Executivo Nº 29, de 15 de outubro de 2018, publicado na Seção 1, Página 43, Edição 206, do Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2018: Onde se lê: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 10". Leia-se: "Nome do Projeto: EOL Ventos de Santa Angela 14"

SEÇÃO DE CONTROLE

E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO 2

RETIFICAÇÃO

No Ato declaratório Executivo DRF/TSA/SACAT nº 10, de 25 de outubro de 2018, publicado no DOU de 26/10/2018, Seção 1, página 40, onde se lê: J R R Castro, inscrito no CNPJ sob o n º 41.267.949/0004-30, leia-se: J R R Castro, inscrito no CNPJ sob o n º 41.267.949/0001-30.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (*)

Concede às empresas que menciona o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11971.720442/2017-61, declara:

Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.559.838/0001-33, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.206.039/0003-10.

Art. 2º. Aplica-se o regime aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:




. Descrição do Produto 

Código/TIPI 

Alíquota 

. Filme de Polipropileno Biorientado Transparente Plano ou Coextrusado 

3920.20.19 

15% 

. Filme de Polipropileno Biorientado Metalizado Plano ou Coextrusado 

3920.20.19 

15% 

. Filme de Polipropileno Biorientado Metalizado/Branco Plano ou Coextrusado 

3920.20.19 

15% 

. Filme de Polipropileno Biorientado Opaco Branco Plano ou Coextrusado 

3920.20.19 

15% 

. Filme de Polipropileno Biorientado Mate Plano ou Coextrusado 

3920.20.19 

15% 

. Filme de Polipropileno Biorientado Perola/Branco Plano ou Coextrusado 

3920.20.19 

15% 

Art. 3º. Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos seguintes produtos:




. Descrição do Produto 

Finalidade 

Código/TIPI 

Alíquota 

. Filme Técnico Bopp Laminado 

Fabricação de embalagens de material plástico 

3920.20.19 

15% 

. Filme Técnico Laminado 

Fabricação de embalagens de material plástico 

3920.20.19 

15% 

. Filme Técnico Bopp 

Fabricação de embalagens de material plástico 

3920.20.19 

15% 

Art. 4º. Este ADE não convalida a classificação fiscal nem a correspondente alíquota dos produtos mencionados nos arts. 2º e 3º.

Art. 5º. O presente regime será válido pelo prazo de 48 (quarenta e oito meses), com início em 01/11/2018 e término em 31/10/2022, enquanto não ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de oficio ou, ainda, ser cancelado a pedido.

Art. 6º. Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído devera constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF nº 3/2018, de 25 de outubro de 2018", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como sua utilização como crédito.

Art. 7º. Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

(*) Republicado por ter sido publicado no Diário Oficial da União nº 209, de 30 de outubro de 2018, página 23, Seção 1, com incorreção relativa à numeração.