Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 31 de Outubro de 2018

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 6904/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 918/2016

AUTORIA: DEPUTADO ODACY AMORIM

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA CARTA MAGNA. PREVISÃO DE AUMENTO DE DESPESA PARA OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, AFRONTA AOS ARTS. 19, § 1º, II E 49, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PELA REJEIÇÃO.

1.Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 918/2016, de autoria do Deputado Odacy Amorim, que visa obrigar a instalação de duchas higiênicas nos banheiros das edificações destinadas à instalação de órgãos públicos estaduais.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno.

2. Parecer do Relator

Apesar de ser relevante a preocupação demonstrada pelo Ilustre Deputado, nota-se a existência de óbices de natureza constitucional que impedem a aprovação do presente projeto de lei.

A Constituição Federal de 1988 atribiuiu aos Municípios ampla autonomia, que se divide na capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização. E é justamente a concessão do poder de auto-organização que confere aos Municípios a possibilidade de ser regido pela sua Lei Orgânica e de editar suas próprias leis. Com efeito, a Lei Maior, ao repartir as competências entre os entes da federação, concede ao Municípios atribuições exclusivas.

O art. 30, I, da Carta Magna estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, previsão essa que se aplica ao caso ora em apreço. Isto porque os equipamentos a serem instalados nos banheiros das edificações situadas no limite territorial do Município representa impacto unicamente naquela localidade, não tendo repercussão em nível regional ou nacional. Assim, nada mais coerente do que atribuir ao Município, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias que tragam benefícios apenas para o seu território.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, conferindo aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos que tenham repercussão meramente local, inclusive sobre a promoção de conforto para os cidadãos no âmbito dos estabelecimentos abertos ao público, senão vejamos:

“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A, B E C - AGÊNCIA BANCÁRIA: INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS - EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS - COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL 7.102/83.

1. Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência concorrente das três esferas de poder (art. 24 e 25 da CF/88). 2. As Leis Municipais 19/97 e 28/98, ao especificar a necessidade de instalação de banheiros em agências bancárias, agiram dentro de sua competência, que poderia, inclusive, vir traçada em um Código Municipal de Obras.

3. A Lei 7.102/83, ao disciplinar a segurança para estabelecimentos financeiros, resumiu-se a vincular o seu funcionamento ao prévio parecer favorável do respectivo sistema de segurança pelo Ministério da Justiça (art. 1º) e a atribuir ao mesmo Ministério a fiscalização dos estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento da mesma lei, podendo esta específica competência ser delegada às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal por convênio (art. 6º). 4. Normas municipais que não extrapolaram a lei federal, ficando as alterações físicas realizadas no estabelecimento bancário sujeitas à aprovação do Ministério da Justiça ou da Secretária de Segurança Pública do Estado, se modificado o sistema de segurança. 5. Recurso especial improvido.” (STJ – REsp nº 471702/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004).

Exemplo claro do exercício dessa competência pelos Municípios é a Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife. No anexo III, Tabela 4, dessa lei, especifica-se quais as instalações sanitárias mínimas obrigatórias para as edificações de uso não habitacional, incluindo-se aqui as ocupadas por repartições públicas. Da análise do aludido anexo nota-se que não há qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de instalação de ducha higiênica nos banheiros das edificações em que funcionam órgãos públicos, sejam estaduais, federais ou municipais.

Ademais, ressalte-se que a instalação das referidas duchas higiênicas representa um custo a ser arcado pelos órgãos responsáveis pela construção do prédio, fato que requer a edição de diploma normativo de autoria própria de cada um desses órgãos, haja vista a autonomia administrativa e financeira concedida constitucionalmente a cada um dos Poderes. Portanto, a edição de lei de iniciativa parlamentar que obrigue os órgãos integrantes dos demais Poderes, seja Executivo ou Judiciário, a assumirem despesas afronta os arts. 19, § 1º, II e 49, I, da Constituição Estadual.

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 918/2016 , de iniciativa da Deputado Odacy Amorim, por vícios de inconstitucionalidade.

Isaltino Nascimento

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela rejeição , por vícios de inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Ordinária nº 918/2016, de autoria do Deputado Odacy Amorim.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 30 de outubro de 2018.

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 6905/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2016

AUTORIA: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, VIDE ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PELA REJEIÇÃO.

1.Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 919/2016, de autoria do Deputado Augusto César, que intenta estabelecer prazo máximo para as empresas fornecerem aos trabalhadores a documentação referente à rescisão do contrato que lhes é de direito.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno.

2. Parecer do Relator

Não obstante a louvável iniciativa do Ilustre Deputado em diligenciar em favor dos trabalhadores, possibilitando-lhes o recebimento em tempo razoável dos documentos que lhe são garantidos após a perda do emprego , o PLO em análise incorre em vício de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF/88).

Com efeito, o preceito atribui, privativamente à União, a competência para legislar, entre outros assuntos, sobre direito do trabalho, de sorte que não é dado ao Estado de Pernambuco inovar no ordenamento jurídico pátrio a respeito. Como o próprio nome indica (competência privativa), a União é o único ente federativo que tem o poder de criar regras jurídicas novas (ius novum) sobre o tema. É verdade que o parágrafo único da norma em questão admitiu a hipótese de lei complementar permitir aos Estados legislar acerca de matérias específicas, sujeitas à competência privativa da União, no entanto, tal atribuição é condicionada, vale dizer, só se consumará, quando editada a lei complementar autorizadora.

A esse respeito, os precedentes do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869896 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência legislativa da União. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 821761 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. , XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. , inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. A competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribui à União ou aos Estados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 668285 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014)

EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que “disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal”. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre “condições para o exercício de profissões” (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital no 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI no 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI no 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC no 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI no 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2o e 8o do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC no 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1o da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8o, VI, da CF, por afrontar a “liberdade de associação sindical”, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada. (ADI 3587, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00149 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 75-84)

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts. 21, XXIV e 22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da República - norma de observância compulsória pelas ordens locais -segundo o qual a disciplina legal das licitações há de assegurar a “igualdade de condições de todos os concorrentes”, o que é incompatível com a proibição de licitar em função de um critério - o da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso. (ADI 3670, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00064 EMENT VOL-02276-01 PP-00110 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 94-104)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FÉRIAS: ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 1.139, DE 10.07.1996, DO DISTRITO FEDERAL, QUE DIZ: “Art. 1º - O adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do respectivo mês, mediante solicitação expressa do servidor”. 1. A expressão ‘servidor da administração indireta’ abrange o servidor das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 2. Sucede que tais empresas estão sujeitas ao regime jurídico trabalhista (art. 173, § 1º, da C.F. de 05.10.1988, agora art. 173, § 1º, inciso II, em face da redação dada pela E.C. nº 19/98, que, no ponto, não a alterou). 3. Por outro lado, ‘compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho’ (art. 22, inc. I, da Constituição Federal). 4. E, sobre remuneração de férias de empregados de empresas privadas, já legislara a União Federal, na C.L.T. (art. 145), mais favoravelmente àqueles. 5. Ocorreu, na hipótese, usurpação de competência da União, pois, embora tenha o Distrito Federal competência para regular o regime jurídico de seus servidores (artigo 61, § 1º, inc. II, letra ‘c’, c/c artigos 32, § 1º, e 25, da C.F.), não a tem para regular direitos dos empregados em empresas privadas, como são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao menos quando contrarie norma expressa baixada pela União, que, a respeito, tem competência privativa. 6. Precedentes do S.T.F. 7. Ação Direta julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do vocábulo “indireta” constante do texto referido. (ADI 1515, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2003, DJ 11-04-2003 PP-00026 EMENT VOL-02106-01 PP-00077).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 22, I, DA CARTA DA REPUBLICA. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei n.º 7.418/85), invadiu competência legislativa da União, expressa no mencionado dispositivo da Carta da Republica. Ação julgada procedente. (ADI 601, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00018).

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.562, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. - Relevância da fundamentação jurídica (invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, CF, art. 22, I, e, sobretudo, para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, CF, art. 21, XXIV) da argüição de inconstitucionalidade de Lei estadual que, como a ora atacada, estabelece medidas de polícia administrativa destinadas a coibir a discriminação à mulher nas relações de trabalho. Precedente desta Corte: ADIMC 953. - Conveniência da concessão da medida liminar. Liminar deferida para suspender, “ex nunc” e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Lei nº 11.562, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. (ADI 2487 MC, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2002, DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07316).

A propósito, todos os assuntos inerentes à relação de trabalho são da alçada da União. Eis o porquê da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ser norma de âmbito nacional e a inspeção do trabalho ser realizada exclusivamente pela União, através do Ministério do Trabalho e Emprego. Igualmente, no Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho é federal; e o Ministério Público do Trabalho está inserido na estrutura do Ministério Público da União.

Corroborando tal entendimento, o art. 477, § 6º, da CLT, preconiza sobre assunto análogo ao ora em comento, estabelecendo prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou para a concessão do recibo de quitação pelas empresas.

Assim, fica patente que a matéria objeto do projeto de lei em apreço deve ser regulada de maneira uniforme em todo território nacional, especificamente pela CLT, constituindo, este sim, diploma normativo editado pelo ente federado competente para tratar do tema, qual seja: a União.

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 919/2016 , de iniciativa do Deputado Augusto César, por vícios de inconstitucionalidade.

Antônio Moraes

Deputado