Página 461 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

Edilaine de Fatima Braga Barboza - ME a usar o imóvel urbano industrial localizado no referido município, identificado como Lote 07 da Quadra 02 do loteamento JardimIndustrial comprazo até 31/12/2023 (fls. 152/156). Extrato remetido pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego emAraraquara indicando que a empresa Edilaine possuía três empregados cadastrados na RAIS de 2010 e nenhumnos anos 2011 a 2013 (fls. 166/167 e 170/171).Ficha cadastral Jucesp da empresa Edilaine de Fatima Braga Barboza (fls. 19/20). Na RAIS ano-base 2010 constavamanotados três empregados e assimtambéminformou o Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 167 e 170/171).Levantamento de campo realizado pela polícia federal sobre as condições de moradia e outros elementos sobre as beneficiárias Edilaine e Edilze, que aponta tambémobjetos da casa e a existência de contrato de emprego de Edilaine como empregada da empresa LH Barbosa Equipamentos de Segurança ME (dados da empresa na ficha Jucesp às fls. 186/187) e a existência de uma firma mantida por Daniel, seu marido, no jardimIndustrial (fls. 191/199).De fato, consulta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS via internet mostra que Edilaine figurou como empregada de LH Barboza de 02/01/2009 a 14/01/2010 e mais tarde adquiriu vínculo como Município de Boa Esperança do Sul de 20/04/2012 a 22/07/2013.Histórico de veículos cadastrados emnome de Edilaine e do cônjuge, Daniel Hernandes Barbosa, inclusive comCRLV e recibo de transferência preenchido comvalores de até R$ 25.000,00 (fls. 204/216).Relação de pagamentos realizados pela Prefeitura a Edilaine quando servidora municipal entre 20/04/2012 e 22/07/2013, comsalários entre R$ 700,00 e R$ 900,00, havendo anotação de demissão em22/07/2013 (fls. 234/237).Relação de pagamentos realizados a Edilze em2011, 2012 e 2013, quando exerceu o cargo de professora, cujos salários superamos R$ 1.000,00 mensais (fls. 26/28).Importa destacar também, contrariando o sentido da denúncia, o Parecer n. 443/2015 da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização, Órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, exarado no processo administrativo 71000.045025/2015-75, sobre as possíveis irregularidades noticiadas nestes autos, na qual afirma não existiremindícios de que Edilaine e Edilze prestaraminformações falsas ao Cadastro Único, asseverando tambémnão existiremindícios de que MARIA APARECIDA TOMAZIN se enquadra no art. 14 da Lei 10.836/04 e sugeriu o arquivamento do procedimento por ausência de materialidade (fls. 345/347).Por fim, foramjuntados informação da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul e comprovantes da Caixa Econômica Federal de restituição voluntária, e sua complementação, dos valores apontados como recebidos indevidamente por Edilze e Edilaine (fls. 315/316 e 372/375).A autoria, no entender do Ministério Público Federal, recai sobre MARIA APARECIDA TOMAZIN RIZZO, porque ela concorreu de forma livre e consciente para o crime, pois no momento do preenchimento do cadastro já estava ciente da omissão de renda das codenunciadas Edilze e Edilaine, que não satisfaziamos requisitos de vulnerabilidade econômica, e permitiu que elas continuassema receber indevidamente, quando deveria cessar os pagamentos.Objetivando esclarecer a autoria, começo pelas oitivas gravadas emmídia eletrônica na fase inquisitiva, (fls. 292).Edilaine disse à autoridade policial que na época do preenchimento do CadÚnico para o PBF, em2010, não trabalhava, estava separada do marido e juntamente comseus dois filhos menores tinha ido morar de favor coma irmã e o cunhado, que tambémestavamdesempregados, época emque todos viviamde doações. Afirmou que em2009 seu marido estava preso por motivo que não soube ao certo informar, apontando como causa possivelmente algo relacionado à sonegação de impostos. Disse que o marido não recebia auxílio-reclusão. Conforme aduziu, quempreencheu o CadÚnico foi uma assistente social, conhecida por Tucha, mas não temcerteza, pois pode ter sido uma das estagiárias. Fez o cadastro quanto morava coma irmã. Confirmou que possui uma empresa que leva seu nome e que recebeu umbarracão da Prefeitura local apenas para uso, por contrato, desde 2001, mas que primeiramente sua mãe instalou uma lojinha de R$ 1,99, onde a declarante trabalhava, fechada em1 ano; depois o pai utilizou o prédio de 2 a 3 anos e tambémfechou o negócio; daí o recinto ficou fechado até que o marido saiu da prisão em2010 e começou a utilizar o local para vender equipamentos de segurança, começou a fabricar luvas e hoje apenas vende por comissão para terceiros. Disse desconhecer se a empresa teve empregados e não soube esclarecer se declara imposto de renda. Alegou que é prima da mulher do prefeito anterior.Ouvida pela autoridade policial federal, Edilze disse que seu núcleo familiar é composto por ela, o marido (Juarez), a filha de 15 anos e o filho de sete. Afirmou que na época do requerimento do Bolsa Família ela não trabalhava e o marido estava desempregado. Disse que em2011 foi despejada por falta de pagamento de aluguel, depois foi contratada emcaráter temporário como professora municipal em2011 e em2012 foi efetivada após prestar concurso, tendo feito empréstimo para quitar dívidas atrasadas. Alegou que a denúncia de eventual irregularidade nos benefícios pode ter sido motivada por perseguição política local, porque fez campanha eleitoral para o candidato adversário. É irmã de Edilaine e possui vida bastante difícil, segundo afirmou, e é portadora de hanseníase. Disse que seu cadastro no programa Bolsa Família foi feito por uma auxiliar de cujo nome não se lembra.Às fls. 312, mídia coma oitiva emáudio e vídeo de Fátima Regina Villani Braga (identificada às fls. 311), mãe de Edilze e Edilaine. Fátima Regina disse à autoridade policial que dava cursos de artesanato para pessoas carentes do centro assistencial de Boa Esperança, primeiramente como voluntária e depois, já remunerada, ministrava seu curso a cada três ou quatro meses. Em2010 já conhecia Tucha, semamizade pessoal; Tucha a chamou para dar os cursos. Sempre que precisava de algo procurava a assistente social; explicou a ela a situação da família e pediu para ela ajudar. Depois, Tucha soube da mudança da realidade da família, mas a depoente não lembra se ela informou que era necessário parar de receber o bolsa família. Disse que Edilze foi pedir para Tucha desativar o benefício quando começou a trabalhar mas ela disse que desativava automaticamente. Eu falei pra elas iremlá e dar baixa e a Tucha falou que automaticamente cancelava sozinho desde que sabia que estava trabalhando. Eu não sei se elas continuaramrecebendo. Tucha conhecia sua família. Quando o marido de Edilaine foi preso, as duas filhas, Edilze e Edilaine, moraramna mesma casa. Edilze não trabalhava na Prefeitura quando pediu bolsa família.MARIA TOMAZIN, ouvida na delegacia de polícia federal (gravação emCD, fls. 292), afirmou que foi gestora do programa Bolsa Família na prefeitura de Boa Esperança do Sul de 2005 a 2013, acumulando todos os programas sociais do município. Disse que há 20 anos é assistente social concursada do município. Disse que alémdela própria, a gestora, só havia estagiários cuidando do programa, semnenhumfuncionário de carreira. Admitiu que por vezes havia empréstimo de senha no que chamou de emergência e nunca viu problema nisso. Acresceu que todo estagiário do programa tinha uma senha cadastrada pelo operador máster, que era a depoente, para inclusão de dados no cadastro, porémela cedia a senha Sibec -Sistema de Benefícios ao Cidadão que, segundo ela, servia apenas para consultas. Conforme disse, foramestagiárias que fizeramo cadastro das irmãs Edilze e Edilene; os estagiários eramselecionados pela prefeitura e não por ela; o cadastro é autodeclaratório e a única pessoa responsável por suas declarações é aquela que declara, não sendo possível pelas regras do programa e pela ética profissional desmentir a pessoa; é obrigatório fazer pelo menos 20% dos cadastros nas residências; se houvesse denúncia formalizada verificaria na residência do denunciado, mas não era sua função; quando as irmãs fizeramo cadastro, Edilze não era professora e sabe que a situação de Edilze era muito difícil; jamais faria o cadastro de Edilze se soubesse que ela era professora; depois de saber que ela era professora não registrou o fato, mas avisou a mãe delas verbalmente, pois conhece a família, para que comparecessem, mas não compareceram; havia a necessidade de comparecimento periódico, a cada dois anos, para atualizar informações, mas as irmãs tambémnão compareceram; não sabia se o marido de Edilaine era empresário; depois que o governo libera o cartão, envia para a casa do beneficiário e o programa local não temmais contato durante o próximo período; havia 700 (setecentos) beneficiários e não conseguia verificar tudo. Disse ter verdadeiro horror o programa por ser muito complicado e a secretaria não dispor de pessoal. Disse pensar que a denúncia sobre os fatos que levaramao inquérito policial seja decorrente de motivação política na cidade.Emjuízo, foram ouvidas a testemunha de acusação Bruna Aparecida Pereira Meca, a informante Fátima Regina Villani Braga e as testemunhas de defesa Carla Malkomes e Alini Ferreira, sendo homologada a desistência da oitiva das testemunhas ausentes. Emseguida, a ré foi interrogada (fls. 545/549).A testemunha Bruna Aparecida Pereira Meca disse emjuízo que foi estagiária da Prefeitura por quase dois anos entre 2011 a 2012, atuando como assistente do Bolsa Família coma função de preencher os cadastros. Confirmou que MARIA, ou Tucha, era assistente social responsável pelo programa e sua supervisora. Era umcadastro autodeclaratório; a gente perguntava o que estava escrito no livrinho e ela falava, e a gente preenchia, e depois a gente lançava no sistema, disse, referindo-se ao fato de a pessoa interessada no programa ser sabatinada a partir das orientações do manual do programa. Já a análise do cadastro não era de responsabilidade das estagiárias, acho que era o governo, que analisava e liberava. Disse acreditar, semqualquer certeza, que a Tucha verificava os dados. A testemunha conhecia Edilze, Edilaine, o marido desta e a mãe delas, Fátima, mas só de vista. Sabe que o marido de Edilaine, Daniel Barbosa, teve uma empresa relacionada a couro, mas não sabe a época nemse gerava renda. Sabe que a mãe, Fátima, frequentava o centro comunitário e conversava comTucha, porémdesconhece se tinhamamizade. Assegurou que MARIA trabalhava tambémcomoutros programas sociais, tais como Ação Jovem, Viva Leite e Gestante, e vários outros, e nesses últimos as estagiárias não auxiliavam. Disse que Tucha às vezes preenchia cadastros, pois os interessados no PBF erammuitos, era muita gente, e havia duas estagiárias, sendo que a testemunha cumpria quatro horas de estágio: A gente lançava no sistema do governo e a gente nemsabia se a pessoa recebia ou não, a gente só sabia se a pessoa tornava a procurar a gente como cartão ou tal pra ver se estava liberado. No período de estagiária no programa nunca recebeu denúncia.Fátima Regina Villani Braga, mãe das codenunciadas Edilse e Edilaine, afirmou emjuízo, como informante, conhecer a ré MARIA APARECIDA, pois frequentava a Prefeitura dando cursos de artesanato comduração de uma semana, a cada três ou quatro meses, bemcomo porque, segundo ela, a cidade é pequena e as pessoas se conhecem. Afirmou que, diante da situação das filhas, conversou comMARIA e pediu a ela o benefício: A gente foi lá e pediu o Bolsa Família. Esclareceu que o marido de Edilaine estava preso naquela época e Edilaine estava passando necessidade, pois tinha uma criança pequena e estava grávida. Comrelação à outra filha, Edilze, afirmou que o marido estava desempregado e na ocasião não tinha empresa, era vendedor, vindo a ter empresa somente muito tempo depois. Disse que Edilze ainda abrigava a irmã e a criança emsua casa. Após o pedido, MARIA orientou-a a fazer o cadastro: ela orientou a fazer o cadastramento pra ver se dava certo, se passava. Fátima disse ter comunicado pessoalmente o fato a MARIA quando a renda das filhas melhorou, dizendo a ela que eles estavamtrabalhando, então foi orientada a fazer comque as filhas comparecessemà assistência social: Ficou da gente descer lá e desfazer isso daí, mas depois as meninas não foram. Acresceu que elas ligaramno 0800 para dar baixa, mas era comela, a gente não sabia, dando a entender que as filhas ligaramno 0800, mas não compareceramao centro assistencial. Declarou não se recordar do que disse no IPL na delegacia de polícia.A testemunha de defesa Alini Ferreira disse que foi estagiária da área de tecnologia/cadastros de 2009 a 2012 aproximadamente, atuando no programa Bolsa Família; havia vários programas sociais e MARIA era gestora de todos os programas, incluindo o PBF; o cadastro do PBF era aberto a todas as pessoas interessadas; os estagiários preenchiamos cadastros e era raro MARIA preencher algum; esses cadastros, depois de processados, o próprio governo federal, o próprio sistema dava aprovação ou não. Soube de que alguma visita a beneficiários MARIA fazia; não soube de qualquer denúncia de fraude enquanto esteve na Prefeitura.Carla Malkones, testemunha arrolada pela defesa, afirmou emjuízo que trabalhou com MARIA na Prefeitura, onde atuou de 2004 a 2013 e foi Secretária da Saúde do Município, enquanto que MARIA cuidava da parte social. Alegou que o PBF tinha, pelo que soube, 780 cadastrados e umnúmero menor de beneficiários; acredita que os cadastros eramaprovados pelo governo, por meio do programa específico e pondera que possivelmente MARIA não preenchia especificamente o cadastro online, porque havia outras funções a desempenhar. Tambémsobre MARIA, asseverou que por muito tempo ela foi a única assistente social do Município e cuidava de todos os outros programas inerentes à função, tais como visitas domiciliares, recadastramento e campanha do agasalho. A testemunha assegurou não ter presenciado qualquer denúncia de irregularidade no PBF.Emseu interrogatório, MARIA APARECIDA disse que os fatos ocorreramexatamente como dona Regina falou, referindo-se a Fátima Regina, mãe das codenunciadas Edilze e Edilaine. Afirmou que Fátima Regina a procurou no centro comunitário na sala de gestora e disse que o marido de uma filha dela tinha sido preso e que a outra o marido estava desempregado e se elas poderiamser incluídas no Cadastro Único do Bolsa Família. Eu a encaminhei pra sala onde ficavamos estagiários, que fizesse o agendamento e que elas viessemfazer o cadastro; o cadastro é autodeclaratório e dependendo do que eles falassem, as meninas colocavamlá; é o governo federal que analisa o cadastro. Foi o que ela fez e depois a gente perdeu contato. Aí quando ela me procurou pra falar que não precisava mais eu orientei que procurasse o órgão pra fazer a atualização cadastral se não estavamprecisando mais. Nesse meio tempo já outro prefeito assumiu, eu pedi pra sair até dali, chegou umpessoal novo, eu fui ser assistente social do Abrigo.A acusada ressaltou: Era só eu de assistente, eu era gestora do Bolsa Família, gestora da política de assistência, Viva Leite, Renda Cidadã, Ação Jovem, Plantão Social (...) era tudo eu.A ré declarou, tambémno interrogatório judicial, que no manual do gestor consta que 20% do cadastro deveria ser feito nas residências, mas não conseguia fazer isso, pois, como gestora, não havia outro profissional, só as estagiárias, que trocavamde dois emdois anos; emcurso de capacitação só ela podia participar e aí ficava fora às vezes uma semana: Procurei fazer o máximo possível pra visitar as famílias que eu tinha dúvida, mas eu não conseguia visitar as 700 beneficiárias. Disse que na época da atualização de cadastro o governo enviava uma mensagemno contracheque advertindo para comparecer e atualizar e muitos não iam, a maioria não ia porque sabia que iamperder. Conforme MARIA afirmou emjuízo, eramos estagiários que alimentavamo sistema; o gestor cadastrava cada estagiário e cada estagiário tinha sua senha. Sobre como se dava a recepção dos interessados, disse que a pessoa procurava o cadastro para fazer uma análise prévia; se a renda declarada superasse o requisito, alertava os interessados de que o governo não aprovaria e o benefício não viria, mas muitos insistiamna inclusão. Normalmente, se as estagiárias percebessemque a condição da família atendia aos critérios incluíamno sistema. EmBoa Esperança, a praxe era solicitar holerite e CTPS do interessado e de seus familiares para cadastro, apesar de o critério do governo exigir somente CPF ou título de eleitor.Segundo a acusada, havia recadastramento a cada dois anos, a gente aguardava a pessoa retornar, não havia obrigação de a pessoa retornar antes dos dois anos; se houvesse divergência era obrigado a averiguar: Nunca recebi nenhuma denúncia no meu órgão gestor, e havia o número 0800 para denúncias também. Alguns noticiavam, mas não formalizavamdenúncia.Continuando no interrogatório, disse que o governo enviava listagemda RAIS comumano de defasageme era realizada verificação nas residências em que a RAIS apontava alguma renda, então ia visitar as famílias. Acontece que, por causa da defasagem, no momento da visita às famílias a situação já tinha se alterado, a pessoa tinha perdido o emprego, recadastrava e voltava a receber.Afirmou que conhecia Fátima Regina e as filhas, mas não tinha como saber se tinhambens, pois nunca participou da vida social delas e nunca teve amizade para saber. Ficou sabendo que uma delas trabalhou na Prefeitura. A mãe a procurou e falou que uma das filhas não precisava mais porque passou na Prefeitura, no concurso público. Já havia dito a Fátima: Quando não tiver precisando mais, por favor (...) diga pras meninas comparecerempra fazer atualização de cadastro.Quando Fátima a procurou para informar da alteração da situação das filhas, a ré estava trabalhando emperíodo de transição. E não poderia mexer no cadastro sem a presença das beneficiárias, porque nemsequer se tratava de denúncia formal. Solicitada a esclarecer se, ao receber a informação da mãe das beneficiárias, poderia acionar umcomando e cancelar ou providenciar alguma medida, a acusada respondeu: Acredito que poderia bloquear até ela retornar né, mas depois (...) eu me afastei e ficou o Renato gestor, ali eu perdi sistema, tudo, não tinha como.Esses, portanto, são os trechos extraídos do interrogatório judicial de MARIA APARECIDA.Verifico, combase na documentação acostada, estar demonstrado que as beneficiárias do PBF apontadas na denúncia exerceram, emalguns momentos, atividades remuneradas emperíodo concomitante ao recebimento do benefício, comrenda que enfrentaria os requisitos do programa, não tendo tambémsido infirmada na instrução a acusação de que Edilaine tinha uma empresa em seu nome (Jucesp, fls. 19/10) e alguns bens incluindo veículo, conforme se infere do relatório policial de constatação das fls. 191/199 e consulta ao sistema do DETRAN das fls. 204/216.De igual modo, está comprovado que MARIA APARECIDA era a gestora do PBF.Do julgamento da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, autos n. 0009561-11.2014.403.6120, da 2ª Vara Federal de Araraquara.Na referida ação de improbidade, figuraramcomo requeridas MARIA APARECIDA TOMAZIN, Daiana Cristina Depontes, Ana Camila Ribeiro Henrique, Edilze Cristina Braga e Edilaine de Fátima Braga Barboza, por teremsupostamente praticado irregularidades na concessão e fruição de benefícios do PBF entre 2010 e 2014. Trata-se dos mesmos fatos agora analisados nesta ação penal.Porém, quando julguei a referida ação civil pública entendi por bem absolver a ré MARIA APARECIDA.Agora, terminada a instrução processual nesta ação penal, entendo tambémse tratar de hipótese de absolvição da ré MARIA, pelos mesmos motivos que me convenceramnão existir improbidade emseus atos, de maneira que repito parcialmente o teor da decisão que proferi na ação civil pública, comalgumas necessárias adaptações.O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei 10.83612004. Na prática, essa lei unificou vários programas assistenciais federais emumprograma único, porémcombenefícios financeiros variáveis conforme o grau de vulnerabilidade social das famílias beneficiadas. No plano infralegal há dois atos normativos que são essenciais para o exame da matéria. O primeiro é o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a lei que criou o Programa Bolsa Família; o segundo e o Decreto no- 6.135/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).O ônus financeiro para a execução do Bolsa Família recai sobre a União, que tambémcentraliza as informações contidas no CadÚnico e, a partir da análise desses dados, concede ou indefere os benefícios. A consolidação do CadÚnico é produto da gestão compartilhada entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais. E apesar de cada ente ter o seu papel nagestão,oprotagonistaéoMunicípio,poiséeleoresponsávelpelacolheitadosdadosquealimentamoCadÚnico.ConformeapontadonoGuiadoGestorMunicipaldoCadÚnico (fls.390/439;versãodaépoca),Éo