Página 918 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

se, assim, de prova documental cujo ônus de produção, por interessar exclusivamente à Acusação, recai sobre o Ministério Público (cfr. CPP, art. 156).A propósito, dispõe o Ministério Público de acesso a diversos bancos de dados públicos (e.g., INFOSEG, INFOPEN) e de amplo poder requisitório e investigatório (LC 75/93, art. , inciso II, e art. , incisos II, IV e VIII) para buscar por si e fazer e chegar aos autos as certidões que sejamde seu interesse.Precisamente por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ disciplinou a questão, por seu Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais (item3.2.1.4) e pelo Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal (item2.1.2.3), lembrando que compete ao Ministério Público requisitar diretamente e promover a juntada de folhas de antecedentes e eventuais certidões de objeto e pé.Pode o Parquet, aliás, antes mesmo do ajuizamento da ação penal, empreender as pesquisas e requisições necessárias e fazer acompanhar a denúncia das certidões e documentos que entender convenientes.Por essa razão, DEFIRO apenas o pedido de juntada de certidão de antecedentes da própria Justiça Federal desta 3ª Região, cabendo ao Ministério Público Federal diligenciar diretamente e promover a juntada (até o momento da audiência de instrução) das demais certidões de antecedentes criminais de seu interesse. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da Justiça Federal desta 3ª Região.Item5: Não se tratando de providência realizável apenas por meio da intervenção judicial, INDEFIRO o pedido, cabendo ao Ministério Público Federal, quando do recebimento dos autos para ciência, fazer as comunicações e encaminhamentos que entender pertinentes.4. Encaminhem-se os autos ao SEDI para alteração da classe processual para ação penal e anotações devidas.5. Apresentada a resposta escrita à acusação, ou certificado o decurso de prazo, tornemos autos conclusos.

LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA

0000170-41.2018.403.6007 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000161-79.2018.403.6007 () ) - WELDER NUNES DA CUNHA (MS017767 - MARIO PANZIERA JUNIOR) X JUÍZO DA 1A. VARA FEDERAL DE COXIM - MS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

VISTOS.1. Considerando o recolhimento da fiança por WELDER NUNES DA CUNHA e a consequente expedição de alvará de soltura emseu favor - v. extrato processual dos autos principais (000016179.2018.4.03.6007), ARQUIVE-SE o presente feito de liberdade provisória.2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

0000619-43.2011.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1549 - DANIEL FONTENELE SAMPAIO CUNHA) X IVO DE OLIVEIRA LOPES (MS012327 - ABILIO JUNIOR VANELI) X EDMILSON MARTINS DE LIMA (PR047834 - MICAEL BEZERRA CAVALCANTE E MS016966 - ED MAYLON RIBEIRO)

VISTOS.1. Tendo emvista o retorno dos autos da E. Turma Recursal, que absolveu o corréu EDMILSON MARTINS DE LIMA, expeçam-se as comunicações de praxe.2. Após, encaminhem-se os autos ao SEDI, para as devidas retificações.3. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, combaixa na distribuição.

AÇÃO PENAL

0012093-32.2011.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1021 - PEDRO PAULO GRUBITS G. DE OLIVEIRA) X CLODOALDO MARQUES VIEIRA X REGINALDO SILVA SANTOS (MS007316 - EDILSON MAGRO E MS009283 - CLAUDIA CENTENARO E MS015427 - ALENCAR SCHIO E MS008219 - CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA) X WILSON JOSE DOS SANTOS (MS013183 - GLEYSON RAMOS ZORRON E MS004265 - SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA)

VISTOS.Fl. 796: a defesa técnica de WILSON JOSÉ DOS SANTOS se insurge contra a decisão de fl. 795, sob o argumento de que ainda não houve trânsito emjulgado da sentença condenatória prolatada nestes autos, já que interpôs agravo emrecurso extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça - AREsp 1013363/MS e que, desde 17/05/2018, os autos estão comvistas ao Ministério Público Federal para apresentar as contrarrazões ao referido recurso, conforme certidão de inteiro teor anexo. É o relatório do essencial. Decido.1. Por meio de consulta processual no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça - AREsp 1013363/MS, verifica-se que a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do mencionado agravo emrecurso extraordinário interposto pela defesa técnica (sessão realizada em20/06/2018), tendo sido declarado, na oportunidade, manifestamente incabível e, por não ser suficiente para suspender neminterromper o prazo recursal, reconheceu-se hígida a certidão que havia certificado o trânsito emjulgado.2. Assim, por não mais subsistiremos motivos apontados pela defesa, cumpra-se a Secretaria integralmente a decisão de fl. 795.3. Juntem-se, anexas a esta decisão, as consultadas extraídas do site do STJ.

AÇÃO PENAL

0000647-40.2013.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MATO MS (Proc. 1126 - DANILCE VANESSA ARTE ORTIZ CAMY) X CLEIO MARCOS DA SILVA (GO051159 - WEYVEL ZANELLI DA SILVA MELO)

VISTOS.1. Fl. 522: a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS informa a impossibilidade de realizar videoconferência comeste Juízo Federal de Coxim/MS, no dia 22/11/2018, às 13h30.Diante da notícia do juízo deprecado, REDESIGNO a audiência anteriormente marcada (22/11/2018, às 13h30) para o dia 14/02/19, às 09h00min (que corresponde às 10h00min do horário de Brasília/DF), a se realizar na sede deste Juízo Federal (endereço no cabeçalho), oportunidade emque será inquirida a testemunha GUILHERME DALLAQUA por meio de videoconferência coma 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS e interrogado o réu por meio de videoconferência coma Justiça Federal de Goiânia/GO.Expeça-se o necessário.2. Por economia processual, cópias deste despacho servirão como:a) OFÍCIO nº 218/2018-SC: a ser encaminhado ao 5º Batalhão de Polícia Militar de Coxim. Finalidade: requisição do policial militar LUIZ CÉSAR FERREIRA DE MELO, RG 778795, SSP/MS, no dia 14/02/19, às 09h00;b) OFÍCIO nº 219/2018-SC: a ser encaminhado à Central de Videoconferência (CEVID) da Seção Judiciária de Goiás/GO. Referência: autos SEI 0006298-51.2018.4.01.8006.3. Intimem-se o MPF e a defesa técnica do réu.

AÇÃO PENAL

0000760-23.2015.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1021 - PEDRO PAULO GRUBITS G. DE OLIVEIRA) X WILLER ROBERTO ZEQUINI (MS012327 - ABILIO JUNIOR VANELI) VISTOS.1. Diante do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cumpram-se as disposições contidas no acórdão condenatório de fls. 199/203.Assim, expeçam-se:a) guia de execução de pena (carta de guia);b) ofícios de condenação criminal aos institutos de identificação e à Justiça Eleitoral;c) ordemde lançamento do nome de WILLER ROBERTO ZEQUINI no rol dos culpados;d) requisição de pagamento dos honorários do defensor dativo que atuou no feito, no valor máximo constante na Resolução n. 305/2014 do CJF.Cumpra-se, por fim, o quanto determinado na fl. 132 (providências quanto aos bens apreendidos). 2. Intimem-se. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, combaixa na distribuição.

AÇÃO PENAL

0000725-29.2016.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MATO MS (Proc. 1022 - EMERSON KALIF SIQUEIRA) X EVERTON PAULO SCHAFER (SC021986 - ALTAMIR FRANCA)

VISTOS.1. Considerando a previsão constante no art. 344 do CPP, que prevê que se declarará perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, consigno que a destinação final da fiança prestada nestes autos deverá ser deliberada nos autos da execução penal, após cumprida a pena. Comunique-se o Juízo da Execução - Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR (fl. 240). Por economia processual, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO.2. Assim, uma vez cumpridas todas as providências estabelecidas na sentença condenatória de fls. 198/204, ARQUIVEM-SE os autos, combaixa na distribuição.

AÇÃO PENAL

0000930-58.2016.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MATO MS (Proc. 1022 - EMERSON KALIF SIQUEIRA) X LUDENEY SIMIOLI DE LIMA (MS006312 - NEWTON JORGE TINOCO E MS012327 - ABILIO JUNIOR VANELI)

VISTOS.1. Fl. 228 (certidão de decurso de prazo): intime-se, uma vez mais, o advogado constituído de LUDENEY SIMIOLI DE LIMA, para que apresente as contrarrazões ao recurso da acusação, consignando que a inércia configurará abandono doloso do processo, coma consequente aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, que assimdispõe:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, semprejuízo das demais sanções cabíveis.2. Juntadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

AÇÃO PENAL

0000044-25.2017.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MATO MS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JULIANO NARCISO ALCANTARA (MS012327 - ABILIO JUNIOR VANELI E MT006115 - STALYN PANIAGO PEREIRA) X DIEGO LAZARO DE OLIVEIRA (MT011834 - MARCELO AGDO CRUVINEL)

VISTOS.1. Intimada em16/08/2018, durante a audiência de instrução, para que apresentasse, em5 dias, alegações finais (fls. 267/268), a defesa técnica de DIEGO LÁZARO DE OLIVEIRA quedou-se inerte.2. Desse modo, intime-se, uma vez mais, o advogado constituído do réu DIEGO, Dr. Marcelo Agdo Cruvinel, OAB/MT 11.834, para que apresente memoriais, consignando que a inércia configurará abandono doloso do processo, coma consequente aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, que assimdispõe:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, semprejuízo das demais sanções cabíveis.3. Juntados os memoriais defensivos, abra-se conclusão para sentença.

AÇÃO PENAL

0000604-64.2017.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X RICARDO PALHANO DIOGO (MS011039 - GISLENE DE REZENDE QUADROS E MS006526 -ELIZABET MARQUES)

VISTOS.1. Diante do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cumpram-se as disposições contidas na sentença condenatória de fls. 132/137, confirmada pelo acórdão de fls. 178/180.2. Fls. 181 e 184: nada a deliberar, uma vez que a Unidade Mista de Monitoramento Virtual de Mato Grosso do Sul, combase no art. 43 do Provimento 151/2017 do TJMS, procedeu à desativação do equipamento de monitoração eletrônica - fls. 186/188.3. Intimem-se. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, combaixa na distribuição.

AÇÃO PENAL

0000029-22.2018.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1643 - DANIEL HAILEY SOARES EMILIANO) X AMARILDO DA SILVA (MS019732 - ARTHUR RIBEIRO ORTEGA) X GUTEMBERG FARIAS DA SILVA (MS019434 - FABIO ADRIANO ROMBALDO) X JOSE EDUARDO CARVALHO RODRIGUES (MS022491 - JOAN CARLOS XAVIER BISERRA) X LEANDRO ELIZEU DE LIMA (MS020052 - ALESSANDRA PEREIRA MERLIM MELO E MS019732 - ARTHUR RIBEIRO ORTEGA)

VISTOS, emjuízo de absolvição sumária.Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emdesfavor de AMARILDO DA SILVA, LEANDRO ELIZEU DE LIMA, GUTEMBERG FARIAS DA SILVA e de JOSÉ EDUARDO CARVALHO RODRIGUES, qualificados nos autos, emque se imputa aos acusados a prática dos seguintes crimes: a) art. 334-A, caput e 1º, I, do CP, c.c art. do Decreto-Lei n 399 de 1968 (comcomplemento normativo nos arts. 44 a 54 da Lei n 9.532 de 1997, arts. 3º e 20 da RDC n 90 de 2007 da Anvisa e arts. 2º e 3º da IN n 770 de 2007 da Receita Federal do Brasil); b) art. 70 da Lei n 4.117 de 1962; ambos emconcurso material e executados mediante concurso de pessoas (art. 69, caput, e art. 29, caput, do CP).A denúncia foi recebida em14/03/2018 (fls. 187/190).Os réus foramcitados (fls. 299, 303, 295/v, 298 e 500), à exceção de GUTEMBERG FARIAS DA SILVA (fl. 317/v).Os quatro réus apresentaramresposta escrita à acusação por meio de defensora dativa - fls. 270; posteriormente, os réus JOSÉ EDUARDO CARVALHO RODRIGUES e GUTEMBERG FARIAS DA SILVA apresentaramdefesa por meio de advogado constituído (fls. 319 e 321, respectivamente).É a síntese do necessário. DECIDO.1. Tendo emvista que o réu GUTEMBERG FARIAS DA SILVA, embora não localizado (fl. 317/v), compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído (fl. 321), e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 321), reputo suprida a sua citação.Passo, assim, a analisar as defesas apresentadas.2. Não verifico, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, a presença manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Tampouco vislumbro a atipicidade evidente dos fatos imputados aos réus ou ocorrência de causa extintiva de sua punibilidade.Nesse passo, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução para o dia 14/02/2019, às 10h00min (que corresponde às 11h00min do horário de Brasília/DF), a se realizar na sede deste Juízo Federal (endereço no cabeçalho), oportunidade emque serão inquiridas as testemunhas Roger Lemos, Carlos Eduardo Gimenes Nunes e Márcio Pereira Leite (presencialmente emCoxim/MS ou por meio de videoconferência coma Justiça Federal de Campo Grande/MS), e interrogados os réus LEANDRO ELIZEU DE LIMA, GUTEMBERG FARIAS DA SILVA, JOSÉ EDUARDO CARVALHO RODRIGUES (por meio de videoconferência coma Justiça Federal de Naviraí/MS) e AMARILDO DA SILVA (por meio de videoconferência coma Justiça Federal de Umuarama/PR).Expeça-se o necessário.2. Fl. 502: tendo emvista a expiração do prazo de 180 dias da monitoração eletrônica, e levando se emconta que não houve notícia de descumprimento das regras da monitoração pelos acusados, REVOGO a referida medida cautelar decretada contra AMARILDO DA SILVA, LEANDRO ELIZEU DE LIMA, GUTEMBERGFARIASDASILVAedeJOSÉEDUARDOCARVALHORODRIGUES.Comunique-seaUnidadeMistadeMonitoramentoVirtualEstadual- UMMVE/MS.Solicite-seaoreferidoórgãoque,quando