Página 549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2018

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8003776-24.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Risalva Do Nascimento Advogado: Tolenildo Ferreira De Santana (OAB:0008806/BA) Réu: Municipio De Salvador

Sentença: Processo eletrônico nº 8003776-24.2018.8.05.0001 AUTOR: RISALVA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA RELATÓRIO SUCINTO. Alega a Autora que, foi surpreendida em sua residência, com a presença de uma preposta do Réu, acompanhada do esposo da proprietária do apartamento superior, 201, no dia 20 de julho de 2017, com a apresentação de uma Notificação n. de série 2610025967, a qual determinava a demolição de um fechamento de uma pequena área, interna, já concluída há meses, por motivo de segurança do apartamento 101 (térreo), residência da Autora e do próprio prédio, em virtude do local servir de esconderijo de pessoas estranhas. Aduz que a mencionada notificação determinou a demolição no prazo de 07 (sete) dias, informando-se que o seu não cumprimento (demolição), implicaria em novas sanções legais. Ressalta que o comparecimento da fiscal se deu há mais de 7 (sete) meses após a conclusão da obra, de modo que a determinação de demolição e pedido de licença de construção, tornam-se inoportunos, além de se tratar de serviços já concluídos, de uma pequena obra realizada em área interna particular, o que extrapolaria a competência da SEDUR para determinar a demolição. Informa que o comportamento da fiscal teria sido arbitrário, porquanto determinou a demolição de uma parede construída internamente em uma unidade particular em 07 (sete) dias, sem oportunidade de defesa. Relata, que, por não cumprir a ordem de demolição determinada pela Fiscal do Réu para atender aos caprichos do protegido, esposo da proprietária do apt. 201, a Autora foi autuada através da Notificação n. 2610025967, que deu origem ao processo n. 59110000003956702017, no qual houve defesa e, a partir dai, conseguiram desdobrar o processo inicial no processo n. 5911000000493122017, e em vários outros, todos versando sobre um único fato a "a determinação para demolição de uma pequena parede interna no imóvel da Acionante". Assevera que o Réu incluiu o CPF da Autora na dívida ativa do Município de Salvador, diante da aplicação de 2 multas estipulada em R$ 300,00 (trezentos reais) nos mencionados processos, o que teria lhe causado prejuízo de grande monta. Destaca que a Autora apresentou defesa no processo administrativo, que não foi analisada ou informado a seu advogado qualquer andamento acerca do processo. Em razão disso, ajuizou a Autora a presente ação a fim de, após concessão da assistência judiciária gratuita, ser o Réu condenado a proceder a baixa do protesto e cancelamento do nome da Autora na Dívida Ativa, em duplicidade, bem como, ao pagamento pelos danos morais sofridos. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Instalada audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Adentrando-se no mérito, verifica-se que os fatos consistem no pagamento à Autora pelos danos sofridos em razão da imputação de multa por não ter procedido à demolição de parede construída irregularmente, após atuação de fiscalização pelo Réu. Nesse contexto, sabe-se que a Administração Pública age através de seus agentes que, nessa condição, possuem seus atos atribuídos a ela, em aplicação da teoria do órgão através da qual há a presunção de que a pessoa jurídica manifesta sua vontade através dos órgãos, integrantes de sua estrutura. Assim, quando seus agentes atuam, considera-se que houve manifestação da pessoa jurídica de direito público. É o que conclui Matheus Carvalho: Em resumo, desde que o agente seja legalmente investido nessa qualidade, em respeito aos ditames legais, a sua atuação se confunde com a atuação do Estado e será a ele imputada. Quando o agente público atua nessa qualidade, não se pode imputar essa atuação ao próprio agente, mas sim ao Estado que ele integra e representa. (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 161.) E, quando houver atuação ilícita, igualmente será imputada ao ente público a fim de verificar sua responsabilidade. Nesse sentido, sabe-se que a Constituição Federal, prevê a possibilidade de indenização dos danos morais e materiais sofridos quando afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Já no que tange à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, o ordenamento jurídico previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos