Página 551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

enquanto estava parado em um "lava a jato", após abordagem, sendo constatado que estava com IPVA, mais seguro obrigatório e licenciamento para o ano de 2017 em atraso. Sustenta que, comparecer no pátio da TRANSALVADOR, em 21 de julho de 2017, e após receber a declaração de acesso ao veículo, registrada sob n. 739396, foi informado que deveria pagar, também, o numerário correspondente ao valor das multas de trânsito impostas pela Ré, de modo que o Autor, em 25/07/2017, formulou recursos administrativos em defesa das multas existentes em seu prontuário, protocolados junto ao DETREAN-BA, sob os n.s 2017/080112-7; 2017/080114-3 e 2017/080116-0. Informa que, antes mesmo haver o julgamento dos recursos das multas interpostos pelo Autor, a TRANSALVADOR, em 18/ 09/2017, efetuou o leilão do veículo sem o seu conhecimento, retirando-se o bem pelo arrematante do pátio da Ré em 03/10/ 2017. Relata que o bem não poderia ter sido objeto de leilão tendo em vista que o Autor não o havia abandonado, em verdade, estava aguardando o julgamento dos recursos administrativos, que não ocorreu no prazo de lei. Assevera que, dias após a retirada do veículo pela empresa arrematante do pátio da TRANSALVADOR em 03/10/2017, diversas multas de trânsito começaram a surgir no prontuário do Autor, todas da cidade de Aracaju- SE e tendo sido cometidas entre os dias 08 e 30 de janeiro de 2018. Relata que, antes da ocorrência do leilão do veículo organizado pela TRANSALVADOR, o Autor já havia ingressado com ação judicial de Consignação em Pagamento, para que pudesse quitar os débitos relativos ao IPVA e Licenciamento Obrigatório do bem. Em razão disso, ajuizou o Autor a presente ação a fim de, após concessão da assistência judiciária gratuita, ser a Ré condenada ao pagamento de indenizações a título de danos materiais no valor de R$ 8.021,00, correspondente ao valor do veículo constante em sua nota fiscal, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos; além de ser a Ré condenada a retirar as multas e pontuações do prontuário do Autor em relação às infrações cometidas após o veículo ter sido leiloado, tanto as infrações existentes quanto outras que possam surgir no curso desta ação. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação. Instalada audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Trata a demanda acerca dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo Autor em razão da venda irregular do seu veículo apreendido em leilão, mesmo após o ingresso de ação judicial para a regularização do bem e sem a devida notificação prévia. Com efeito, em determinados casos em que um veículo estiver irregular, poderá o Réu apreendê-lo e levá-lo para o seu depósito. Entretanto, enquanto o veículo estiver em seu poder, o Réu terá a responsabilidade de bem guardá-lo, não permitindo a ocorrência de danos ao bem e ao seu proprietário. Sendo assim, qualquer conduta dos agentes públicos no sentido de não cuidar do objeto em sua guarda, implica em ato ilícito que, por consequência, deve ter a sua responsabilidade analisada nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, sabe-se que a Administração Pública age através de seus agentes que, nessa condição, possuem seus atos atribuídos a ela, em aplicação da teoria do órgão através da qual há a presunção de que a pessoa jurídica manifesta sua vontade através dos órgãos, integrantes de sua estrutura. Assim, quando seus agentes atuam, considera-se que houve manifestação do Estado. É o que conclui Matheus Carvalho: Em resumo, desde que o agente seja legalmente investido nessa qualidade, em respeito aos ditames legais, a sua atuação se confunde com a atuação do Estado e será a ele imputada. Quando o agente público atua nessa qualidade, não se pode imputar essa atuação ao próprio agente, mas sim ao Estado que ele integra e representa. (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 161.) E, quando houver atuação ilícita, igualmente será imputada ao ente público, a fim de verificar sua responsabilidade. Nesse contexto, sabe-se que a Constituição Federal, prevê a possibilidade de indenização dos danos morais e materiais sofridos quando afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Já no que tange à responsabilidade dos entes públicos, o ordenamento jurídico previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em casos dessa natureza, em que a pessoa jurídica de direito público ou, se de direito privado, prestadora de serviço público, através de seus agentes, causar danos a terceiros, responderá em benefício destes de forma objetiva, ou seja, sem análise de dolo/culpa. Assim, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário que estejam presentes seus pressupostos a saber, conduta, dano e nexo de causalidade, os quais, compulsando os autos, verifico estarem presentes. Com efeito, informa o Código de Trânsito Brasileiro que, quando o veículo apreendido/removido por qualquer motivo não for reclamado pelo seu proprietário em 60 dias, será avaliado e levado a leilão, conforme se extrai do art. 328 deste diploma legal: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.