Página 156 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

os mandados. I-se. Cumpra-se em regime de plantão.Se qualquer das partes residir fora da presente comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, cientificando-se o Ministério Público.

Precatórias, Recuperações Judiciais e

Falências - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Capital / Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas

Rua Gustavo Richard, 434, 10º andar, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: capital.cartaprecatoria@tjsc.jus.br

Juíza Substituta: Ana Luisa Schmidt Ramos

TJA: Dejango Kley Rodrigues

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte n. 0038214-65.2011.8.24.0023

Autor: Bubmac Administradora de Bens e Participações Ltda. /

Falido: Comércio e Representações Santa Mônica Ltda e outro /

FALÊNCIA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SANTA MÔNICA LTDA

EDITAL DE PREGÃO - ART. 142, III, LEI 11.101/2005

Processo nº 0038214-65.2011.8.24.0023

Conteúdo e Objetivo: A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Ana Luisa Schmidt Ramos, Juíza Substituta da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital - SC, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos da Falência de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SANTA MÔNICA LTDA, nº 0038214-65.2011.8.24.0023, foi designada alienação do bem abaixo descrito, na modalidade de Pregão, nos termos do inciso III do art. 142 da Lei nº 11.101/2005, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas:

1.Data, local e horário para abertura das propostas: 11 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, na sala de audiências da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital - SC, situada na Rua Gustavo Richard, 434, 10º andar, sala 1005, Centro, CEP 88010-290, telefone (48) 3287-6538, Florianópolis - SC, email capital.cartaprecatoria@tjsc.jus.Br.

2.Bem objeto da venda: imóvel matriculado sob o nº 19.710 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itajaí/SC, localizado no município de Itajaí - SC, na Avenida Sete de Setembro, 1330, Fazenda, Coordenadas Geográficas 26º 55’ 06.6” S e 48º 39’ 17.4” O, com a seguinte descrição: terreno com área de 9.671,18 m², correspondente a área 01 e área 02 do desmembramento do terreno, medindo na frente, ao leste, na Avenida Sete de Setembro, em cinco linhas partindo de sul para norte, 10,00 metros, 39,37 metros, 21,83 metros, 56,74 metros e 14,87 metros; fundos ao oeste em 144,00 metros na Rua Arnaldo José de Oliveira, estremando ao sul, onde mede 65,00 metros, com terras do município de Itajaí, ocupadas pelo largo do terminal urbano “Pedro Ivo Campos”, edificado com um prédio de alvenaria com 4.151,33 m² de área construída, e benfeitorias realizadas, devidamente relacionados no Auto de Arrecadação e Laudo de Avaliação constante às fls. 1027 e 1409/1449, respectivamente, dos autos nº 0038214-65.2011.8.24.0023. Os documentos podem ser consultados através do site da Administradora Judicial GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA www.gladiusconsultoria.com. br/ processo/comercioerepresentacoes-santa-monica-ltda-86.

3.Valor da avaliação: R$ 35.520.000,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e vinte mil reais).

4.O bem só poderá ser alienado em bloco único, caso não haja interessados em tal aquisição ou as respectivas propostas sejam todas desabilitadas ou desclassificadas, o bens não poderão ser alienados isoladamente, devendo, para tanto, ser designado outro certame.

5.Lance mínimo e forma de pagamento: o lance é livre, ou seja, as propostas serão de livre manifestação dos proponentes, desde que não seja considerado preço vil, situação que será julgada pelo Magistrado após a abertura das propostas e do leilão por lances orais, se necessário. Caso se mostre necessário, o Juízo poderá decidir sobre a necessidade ou não de manifestação do avaliador quanto à validade da proposta vencedora em relação ao valor atualizado do bem.

6.O requisito de aplicação do instituto da adjudicação é a satisfação dos créditos extraconcursais e concursais que encontram-se em posição pretérita ao seu crédito (os valores devem ser satisfeitos pelas quantias disponibilizadas nos autos, acrescidas de complementação a ser depositada pelo eventual adjudicante) e; no caso do credor de garantia real, eventual adjudicação fica limitada ao valor da avaliação do bem, sendo possível realizar lance em valor maior, desde que complemente a quantia em dinheiro.

7.Conforme art. 114, § 1º da Lei 11.101/2005, o contrato de locação existente não gera direito de preferência na compra.

8.As propostas deverão, sob pena de não serem consideradas válidas, ser apresentadas por escrito, em idioma nacional, para pagamento em moeda corrente nacional, admitida somente a modalidade de pagamento à vista.

9.Entrega das propostas fechadas: Os interessados deverão apresentar as propostas fechadas em envelope lacrado, a ser entregues até a data e horário designados no item 1 (14:00 horas do dia 11 de dezembro de 2018), no cartório da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital - SC, sob recibo, contendo a proposta financeira e a documentação abaixo indicada:

10.cópia autenticada da carteira de identidade e CPF (somente para pessoa física);

11.cópia autenticada dos atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial ou Registro oficial da pessoa jurídica, juntamente com cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos representantes legais ou diretores (somente para pessoa jurídica);

12.cópia autenticada de comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone) (somente para pessoa física);

13.Caso o proponente seja do exterior, deverá apresentar os registros competentes em seu país de origem (para pessoa física e para pessoa jurídica).

14.Abertura das propostas fechadas: os envelopes serão abertos pelo Juiz da falência, na data, local e horários designados para audiência (item 1), com a presença do Juiz da falência, do Administrador Judicial, do representante do Ministério Público, da Leiloeira Oficial nomeada, dos proponentes, se assim desejarem, e dos falidos, se assim desejarem. Os interessados poderão fazer-se representar por procuradores, mediante instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, a ser apresentada no momento do certame.

15.Habilitação: abertos os envelopes, será verificada a regularidade das propostas e respectivas representações, sendo imediatamente desabilitadas as propostas com defeitos de representação, conforme as regras ditadas por este edital. As propostas e representações regulares serão habilitadas para a continuidade do certame.

16.Primeira Fase - Propostas Fechadas: caso verificado pelo Magistrado a inexistência de propostas não inferiores a 90% da maior proposta ofertada, na forma do § 5º, I, do art. 142 da Lei 11.101/2005, considerarse-á VENCEDORA a proposta que apresentar o maior valor presente. 17.Intimação para participação do leilão: caso verificado pelo Magistrado a existência de propostas não inferiores a 90% da maior proposta ofertada, por ordem do Juízo, estes proponentes serão questionados e convidados pela Leiloeira, na própria audiência, se desejam participar de leilão, por lances orais para suprir a melhor oferta apresentada. 18.Segunda Fase - Leilão: no caso de prosseguimento da venda através de leilão por lances orais, na hipótese do inciso IIdo § 5º do artigo 142 da Lei 11.101/2005, este será conduzido pela Leiloeira oficial nomeada, Sra. ELIZABETE UBIALLI, devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado de SC - JUCESC sob o nº AARC/305 (Rua Jade Magalhães, 73/71, Centro, Florianópolis - SC, telefones (48) 9168-2023 e (48) 9188-5405, email elizabete@ubiallileiloes.com. br). O valor de abertura do leilão será o da maior oferta, recebida do