Página 3008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

Antônio, 849, sala 104

Nº 1041655-25.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Angélica Zaninelli Schreiber - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD SOBRE DOAÇÃO EM DINHEIRO. DOADORA COM DOMICÍLIO NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.COBRANÇA REALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO EM QUE O DOADOR É DOMICILIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , INCISO II E § 2º; , INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/ SP) - Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB: 125158/SP) - Ana Cristina da Silva Calvinho Elias (OAB: 324849/SP) - Lilian Cardilli Moraes Machado Dellova (OAB: 194223/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1045582-51.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Zila Marcos - Apelada: Rosimeire Pires dos Santos - Apelada: Alenilda Placido de Albuquerque - Apelado: Marcelo de Moraes - Apelada: Glaucia Almeida Leite - Apelada: Alexandra Bueno Abujamra Senger Peres - Apelada: Aline Biondo Alcantara - Apelada: Sandra Regina Fernandes - Apelada: Marcia Alves Pena - Magistrado (a) Renato Delbianco - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI N. 11.960/09 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS OBSERVAÇÃO DO QUE VIER A SER DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE N.º 870.947/SE (TEMA 810) PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Caroline Vígaro Crema (OAB: 406734/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1048271-68.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/ Apdo: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Claudia Navarro Pelissoni Haselbauer (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Renato Delbianco - Negaram provimento a apelação da Fazenda do Estado e ao reexame necessário, e deram parcial provimento a apelação da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO COMPULSÓRIO REALIZADO PELA AUTORA, PODENDO ELA JÁ GOZAR DE SUA APOSENTADORIA ADMISSIBILIDADE CONSTATADA A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA, EXTRAPOLANDO OS PRAZOS LEGAIS DE MODO INJUSTIFICÁVEL, PATENTE O DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO COMPULSÓRIO REALIZADO INTELIGÊNCIA DOS ART. 114 E 126, § 22, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES QUANTIDADE DE DIAS A SEREM INDENIZADOS QUE DEVE SER MANTIDA COMO FIXADA NA R. SENTENÇA PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, APÓS O LAPSO DE CEM DIAS E DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO QUE SE DEU EM 16.09.2015 E O REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA, QUE SE DEU EM 21.09.2015, COM INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARAAAUTORA OBTER A SUAAPOSENTADORIA, A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 2174933-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - São Paulo - Requerente: Mirian Fernanda Patrocinio Leme - Requerido: Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do Depto. Adm. e Plan. da Policia Civil do Estado SP - Requerido: Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Julgaram extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 17, 330, III, 485, VI, todos do CPC/2015. V. U. - PROCESSO CIVIL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO PETIÇÃO INICIAL (E EMENDAS) QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER APRECIADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA AJUIZADA INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL PODE SER CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NESSE SENTIDO PELA ORA REQUERENTE NAQUELES AUTOS PRETENSÃO, NA REALIDADE, DE “CORRIGIR” EVENTUAIS FALHAS E OMISSÕES OCORRIDAS NOS AUTOS DO CITADO AGRAVO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA