Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

Paulino”. E no dia 06 de junho pp. foram informados que o genitor Osvandir estaria praticando estupro de vulnerável em desfavor da menor Giovana, tendo sido lavrado Boletim de Ocorrência.As alegações vieram corroboradas por relatórios do Conselho Tutelar, da escola municipal frequentada pela menor Giovana e do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social (pp. 08-17), demonstrando que as medidas já adotadas não foram suficientes para resgatar os menores da situação de risco, o que evidencia a negligência dos genitores.Diante do exposto, defiro a liminar e determino o afastamento dos menores acima qualificados do convívio familiar com os requeridos.Por ora, diante da suspeita de abuso sexual que pesa contra o requerido Osvandir Peres, fica proibida a sua visitação em relação aos menores até nova determinação judicial em contrário, após parecer técnico do serviço de acolhimento.No mais, autorizo a visitação do (s) menor (es) pelos demais familiares nos horários e dias estabelecidos pelo abrigo, consignando-se ainda que, de acordo com orientação da Coordenadoria da Infância e Juventude, através da Recomendação CIJ Nº 1/2016, as crianças e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento saudável, mediante saída para residência de seus pais e familiares, aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, independente de autorização judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA - Plano Individual de Atendimento, salvo expressa determinação judicial em contrário, se constatada a existência de situação de risco.Oficie-se à Casa São Rafael, comunicando esta decisão.Citem-se os requeridos dos termos e atos da ação proposta para, querendo, contestá-la no prazo de 05 dias.Expeça-se o necessário, comunicando-se ao Conselho Tutelar para ciência e providências cabíveis no sentido de conduzir o (a) menor ao abrigo.Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.Servirá o presente como ofício, mandado e carta precatória, instruído com cópia da inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Aguarde-se a propositura da ação principal que deverá ser impetrada no prazo legal.Remetamse os autos ao Setor Técnico do juízo para ciência, anotações de praxe, elaboração de estudo psicossocial preliminar com os infantes e familiares, bem como acompanhamento do caso a fim de subsidiar este juízo na homologação do PIA - Plano Individual de Atendimento, com demais considerações que entenda relevante.Int. - ADV: DENISE DAS GRACAS GONCALES NARCISO (OAB 130417/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

Processo 0000898-85.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - Medidas de proteção - O.P. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, bem como nos autos da Ação Cautelar de Acolhimento, Processo 0000898-85.2016.8.26.0120, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 129, X, da Lei 8.069/90, para destituir a (s) parte (s) ré(s) Fabiana Gonçalves e Osvandir Peres do poder familiar apenas em relação às crianças V. G. P., nascida aos 13/07/2009, G. G. P, nascida aos 11/05/2011 e R. G. P., nascido aos 17/05/2013. Uma vez que a sentença que destitui os genitores do poder familiar está sujeita a recurso sem efeito suspensivo, assim produzindo efeitos imediatos, oficie-se, desde logo, ao Cartório de Registro Civil para que proceda à averbação do ato à margem do registro de nascimento, nos termos do art. 163, parágrafo único e art. 199-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Arbitro os honorários aos patronos nomeados em 70% do valor previsto na tabela do Convênio OAB/DPE-SP, majorando-se para 100% após o trânsito em julgado. Comunique-se ao setor técnico para eventuais anotações. Certifique-se desta sentença, transladando-se cópias para os autos da Ação Cautelar de Acolhimento, Processo 0000898-85.2016.8.26.0120 e da respectiva Execução da Medida de Acolhimento, Processo 0002011-40.2017.8.26.0120. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, juntamente com os autos da Ação Cautelar de Acolhimento, Processo 0000898-85.2016.8.26.0120, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DENISE DAS GRACAS GONCALES NARCISO (OAB 130417/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

Processo 0001628-28.2018.8.26.0120 (processo principal 1000722-55.2017.8.26.0120) - Cumprimento de sentença -Tratamento Médico-Hospitalar - Alexandre Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - Intime-se a executada PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA, na pessoa de seu representante judicial, por mandado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP), EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

Processo 1000722-55.2017.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Ysabelli Vitória Simão Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - Vistos. Aguarde-se o desfecho do cumprimento 0001628-28.2018.8.26.0120. - ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP), ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

Processo 1000972-54.2018.8.26.0120 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - Maria Fernanda Leite de Souza - L.L.S. - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Int. - ADV: MARA SOLANGE DAENEKAS (OAB 241056/SP), GUSTAVO GARRIDO GONÇALVES (OAB 348597/SP)

Processo 1001177-83.2018.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Família - J.H.C. - P.M.C.M. - Vistos. Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da sentença, como requerido, sob pena de sequestro. Int. - ADV: ANDRÉA BERTOLLI (OAB 167787/ SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP), EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP)

Processo 1001759-83.2018.8.26.0120 - Providência - Uso ou Tráfico de Drogas - D.F.A. - Josué Fagundes do Amaral - Vistos etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá DIRIGIR-SE à Rua José Fernandes Barreiro, 45, neste município, e proceda à CONDUÇÃO COERCITIVA do menor JOSUÉ FAGUNDES DO AMARAL, representante legal, Iraci Magalhães da Silva, ao Centro de Atenção Psicossocial, sito à Rua São Caetano, 822, no dia 30/10/2018, às 09:00 horas, para preenchimento da ficha de solicitação de vaga para internação. Podendo o (a) Oficial (a) de Justiça valer-se de apoio policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP), SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 1001759-83.2018.8.26.0120 - Providência - Uso ou Tráfico de Drogas - D.F.A. - Josué Fagundes do Amaral - Vistos etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá DIRIGIR-SE à Rua José Fernandes Barreiro, 45, neste município, e proceda à CONDUÇÃO COERCITIVA do menor JOSUÉ FAGUNDES DO AMARAL, representante legal, Iraci Magalhães da Silva, ao Centro de Atenção Psicossocial, sito à Rua São Caetano, 822, no dia 06/11/2018, às 09:00 horas, para preenchimento da ficha de solicitação de vaga para internação. Podendo o (a) Oficial (a) de Justiça valer-se de apoio policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP), SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 1001856-83.2018.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Assistência à Saúde - Vitor Reis da Silva - Município de Cândido Mota -sp - Sobre a contestação manifeste-se o (a) autor (a) no prazo legal. - ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP), ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/SP), PAULO CESAR MORAES BRIGANÓ (OAB 339826/SP)