Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2008

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462.01.2008.002592-9 Controle nº 146/2008- JP X ARIOVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADJANILTON DA SILVA. Intimação dos Defensores da audiência designada para o dia 15/12/2008, às 15h30, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES,nos autos da Carta Precatória nº 3831/08 (01108018724-5. (ADVS: RITA DE CÁSSIA LEVI MACHADO- OAB/ SP 125.654, CÉLIO ROBERTO CUNHA MELLO- OAB/SP 177.967).

2ª Vara Criminal

JUÍZA DE DIREITO: Drª. ANTÔNIA BRASILINA DE PAULA FARAH

Relação 274

Processo nº.: 462.01.2006.005966-7/000000-000 - Controle nº.: 280/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X GIUSEPPE PIGNATELO - Fls.: 360 a 361 - Cuida-se de reiteração de revogação do decreto de prisão preventiva exarado aos 29.12.2006.O Ministério Público, de forma fundamentada, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 353/357).É o breve relato.DECIDO.Entende o combativo defensor que não estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão cautelar, na medida que o réu constitui família, tem domicílio certo, ocupação lícita e não pretende furtar a aplicação da lei penal (fls. 279/283).Contudo, sem razão.O réu foi denunciado por crime de estelionato.É dos autos que, valendo-se de espelho autêntico do instituto de identificação de Minas Gerais, o réu fez inserir dados falsos, montando cédula de identidade ideologicamente falsa.Na cédula de identidade está consignado o nome Giuseppe Mauro Pignatello, sendo certo que também apresentou certidão de nascimento falsa, conforme se infere das informações de fls. 178 e 341, falsificando, ainda, a assinatura do diretor do referido instituto (fls.178).Assim, de posse do documento contrafeito, teria passado a praticar novos crimes patrimoniais, ostentando, inclusive, condenação por delito de uso de documento falso (fls. 170).A revogação da medida afigura-me temerária, até porque o juízo não tem segurança acerca da real qualificação do réu, uma vez que até o momento não trouxe aos autos documento original de identidade.Doutra banda, cuida-se de acusado que desde 2006 frustra a perfeita instrução do processo, pois mudou de endereço sem comunicar o juízo e está em local incerto e não sabido, de modo que os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a decretação da medida permanecem incólumes.Como muito bem ponderado pelo Ministério Público, deferir o pedido seria deixar ao livre arbítrio do acusado o momento certo de se apresentar à justiça, o que cumpre seja evitado.Defiro, uma vez mais, o pedido do Ministério Público para que o réu traga aos autos o documento original de identidade e comprovante de domicílio.Frente a esse quadro, os argumentos expostos pelo defensor não preponderam em favor do acusado e à evidência do exposto e considerando que os requisitos de lei encontram-se preenchidos, mantenho a custódia e indefiro o pedido formulado. Int. - Advogados: EDSON JOSE DA SILVA - OAB/SP nº.:247299;

Infância e Juventude

JUIZA DE DIREITO: ANTONIA BRASILINA DE PAULA FARAH

Relação nº 039

Processo nº 205/2008 (Ato Infracional) Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e como Menores: T.B.S., W.A.S. e J.C.S. Intimação do defensor constituído dos menores, Da r. sentença datada de 30.11.2008: ...

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública em face dos representados THOMAS BRUNO DOS SANTOS, WESLEY ALVES DA SILVA e JÚLIO CÉSAR SALES, e aplico-lhes a medida sócio-educativa de liberdade assistida pelo prazo de doze (12) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, por seis (06) meses, com jornada de oito (08) horas semanais, cumuladas com reparação de danos no valor de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos) para ofendida Valéria Maria de Azevedo, com correção monetária desde a data do fato; com relação à Flávia Furtunata da Silva, o valor será fixado na fase de Execução deste julgado, após a comprovação dos gastos, com fundamento no art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os adolescentes possam ser acompanhados, auxiliados e orientados a terem uma vida em sociedade dentro dos parâmetros legais, por terem praticado a conduta tipificada no art. 157, parágrafo 2º, incisos II, por duas vezes, c.c. art. 70, ambos do Código Penal. Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade.Expeça-se o necessário.P.R.I.C. Poá, 30 de novembro de 2008. (a) Antônia Brasilina de Paula Farah- Juíza de Direito. Adv.DR.CASSIO REINALDO RAMOS, OAB/SP Nº 225.625.

FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Cível

Serviço Anexo das Fazendas

Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos - Comarca de Poá

JUIZ: CAMILE DE LIMA E SILVA

3DITT.204 - hjg

191.01.2004.002977-1 - nº ordem 266/2004 - Petição - FAZENDA MUNICIPAL X JOSÉ ROBERTO RIBEIRO PAZ Ante informação supra, devolva ao seu subscritor - ADV RAMON RUIZ LOPES FILHO OAB/SP 59395,ADV. JOSÉ CARLOS PATTI OAB/SP 33.739

ordem 198/04 - Petição - FAZENDA NACIONAL X SUPERCAPITAL IND. COM. PROD. METALÚRGICOS LTDA Ante a certidão retro, devolva-se a petição ao subscritor - ADV PAULA A.A. SAYÃO - ADV JOSÉ CARLOS PATTI OAB/SP 33.739

191.01.1995.002981-4/000000-000 - nº ordem 1657/1995 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA ESTADUAL X LUIZ