Página 446 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

expressamente sobre o pedido retirada dos gatos da unidade 101, revelando-se, portanto, citra petita. Processo que está em condições de imediato julgamento, atraindo a incidência do disposto no artigo 1.013, § 3º, III do CPC.2-Preliminares de ausência de contraditório no momento da realização da perícia técnica, de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita.3-A prova pericial produzida é conclusiva no sentido de que os danos no imóvel da autora foram causados por infiltrações decorrentes da má conservação do telhado do edifício.4-Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC. Dever de reparar a infiltração e os danos dela provenientes.5-Prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, para o conserto do vazamento do telhado, bem como para pintura no imóvel da Autora que se afigura razoável.6-Dano moral não configurado, tendo em vista que os transtornos experimentados pela Autora se inserem nos aborrecimentos cotidianos.7-No tocante o pedido de condenação do 2º réu a demolir o ¿puxadinho¿, razão não socorre a 2ª Apelante, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a obra foi devidamente regularizada na Prefeitura, bem como que a construção está em área privativa da unidade 101.8-O laudo pericial demonstrou que o 2º réu possui apenas 3 gatos, dispondo de água e comida e em boas condições de higiene.9-Desnecessidade de declaração expressa de que a Autora arcará com o pagamento do rateio da cota extra necessária para cumprir o julgado. Inteligência do disposto no artigo 12 da Lei 4.591/64.10-Sentença parcialmente reformada. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do 1º recurso e improvimento do 2º recurso. Condeno a 2ª Apelante em honorários sucumbenciais recursais no valor de 10% sobre o valor da causa em favor dos réus, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a gratuidade deferida. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.

061. APELAÇÃO 0071235-83.2004.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0071235-83.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00357383 - APELANTE: OCTAVIO DA SILVA CAMILO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA LEGALIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS OU DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA LICENÇA URBANÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA, SEM QUE ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOTADAMENTE SE PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE QUE NÃO SE SUSTENTA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, PRECEDIDA DE VISTORIA NO LOCAL. ATUAR DO ENTE FEDERATIVO RÉU PAUTADO NAS NORMAS DE REGÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DA OBRA REALIZADA, AINDA QUE INEXISTENTES DANOS APARENTES NA EDIFICAÇÃO QUE EXPUSESSE A MUNICIPALIDADE A RISCO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE POSTURAS URBANÍSTICAS O QUE SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES DE MULTA, ATÉ QUE SANADA A IRREGULARIDADE COM A LEGALIZAÇÃO DA OBRA OU O SEU DESFAZIMENTO, MEDIANTE DEMOLIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU INJUSTIFICADA, PORQUANTO ADOTADA PELA MUNICIPALIDADE COMO FORMA DE LEGALIZAR AS OBRAS IRREGULARES E IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, VIII, DA LEI MAIOR; ART. 443, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 125 E SEGUINTES, DO DECRETO E Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970; ART. , § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.006/87; ARTS. 6º, 7 º E 11, DO DECRETO Nº 8.427, DE 19/04/1989; ART. 96, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/92. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO DE POLÍCIA QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TURBAÇÃO À POSSE DO APELANTE. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

062. APELAÇÃO 0077887-33.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0077887-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00187250 -

APELANTE: CATHERINE ELYANE JEAN GENEVIEVE DUCHATEAU APELANTE: FRANÇOIS JEAN DELAERE APELANTE: ZOÉ MARIE PHILIPPINE DUCHATEAU DELAERE REP/P/S MÃE CATHERINE ELYANE JEAN GENEVIEVE DUCHATEAU APELANTE: ZACK YOURI LUC DUCHATEAU DELAERE REP/P/S MÃE CATHERINE ELYANE JEAN GENEVIEVE DUCHATEAU ADVOGADO: ELIZABETH HAIMENIS OAB/RJ-100721 APELANTE: TRANSTURISMO REI LTDA. ADVOGADO: CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-136343 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU EM QUEDA DO MURO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO.1-As alegações de omissões no acórdão embargado não merecem prosperar. Os dois anos mencionados no acórdão dizem respeito ao tempo em que não houve solução para a queda do muro, e não sobre a duração da obra de reparação;2- O afastamento da aplicação do verbete nº 75 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça se justifica porque o acórdão reconhece a lesão aos direitos da personalidade dos autores, aptos a gerar dano moral, de maneira que fica afastada a hipótese de mero aborrecimento. Além disso, incabível a alegação de que por alguns dos autores serem criança à época dos fatos, seria justificada uma indenização menor, uma vez que a capacidade de fato não deve ser confundida com a capacidade de direito, tendo havido no caso lesão aos direitos da personalidade também dos infantes. Já a menção à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro serviu para ilustrar a situação precária no tocante à segurança pública em que vivem os cidadãos fluminenses, não sendo, por si só, fundamento da decisão, ao contrário do que alega o Embargante;3-Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.Recurso com efeito prequestionatório. Embargos não providos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

063. APELAÇÃO 0120499-15.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0120499-15.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00237547 - APELANTE: MARIA FLORINDA MOREIRA DA CRUZ REP/P/S/CURADORA CAMILLA DE AMORIM GUIMARÃES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 APELADO: OS MESMOS APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS CALLAGE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALINE DE ANDRADE RISSO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LIMITAÇÃODETEMPODE ATENDIMENTOMÉDICOEINTERNAÇÃO. PRETENSÃODEAUTORIZAÇÃODE PROCEDIMENTOOU,SUBSIDIARIAMENTE,DE INTERNAÇÃODAAUTORAEMHOSPITAL PÚBLICO.CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL PARTICULAR E DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTODE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1.AplicaçãodoCódigodeProteçãoeDefesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.Inteligência da Súmula 469,