Página 324 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Novembro de 2018

FORO DEOSÓRIO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9001030-45.2018.8.21.0059(CNJ) - CARLOS ALCIONE DA ROSA AVILA (FABIANE FÁTIMA DOS SANTOS 100927/RS, FABIANE FÁTIMA DOS SANTOS 100927/RS,

FABIANE FÁTIMA DOS SANTOS 100927/RS, FABIANE FÁTIMA DOS SANTOS 100927/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM ACERCA DAS PROVAS QUE

PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO INFORMANDO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,

BEM COMO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001019-16.2018.8.21.0059(CNJ) - JUSSARA PELISOLI DA SILVA (ANDRÉIA DE OLIVEIRA COLOMBO 110425/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.INTIMEMSE AS PARTES PARA QUE DIGAM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO INFORMANDO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000490-94.2018.8.21.0059(CNJ) - DIEGO MOTTA (JESSICA DOS ANJOS 110471/RS, KANANDA BATISTA LOPES 49E930/RS, VINICIUS GOULART ANFLÔR

105243/RS, VINICIUS GOULART ANFLÔR 105243/RS), ELISIANE DOS SANTOA MOTA (JESSICA DOS ANJOS 110471/RS, KANANDA BATISTA LOPES 49E930/RS, VINICIUS GOULART ANFLÔR 105243/RS,

VINICIUS GOULART ANFLÔR 105243/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS....ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ISSO

POSTO,COM BASE NO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO POR DIEGO MOTTA E OUTRA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -IPERGS.ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, COMBINADO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE NO JUÍZO A QUO (ART. 1.010, , DO NCPC), EM CASO DE

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, QUERENDO. DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS.VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,

CONSIDERANDO O DESINTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.NÃO HAVENDO PRELIMINARES, PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO.TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER A CONDENAÇÃO DO IPERGS AO FORNECIMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO.POIS BEM.A DISCUSSÃO EM TELA

ABARCA A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE DENOMINADO IPE-SAÚDE, QUANTO AO CUSTEIO/FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL / REPRODUÇÃO ASSISTIDA, CUJA COBERTURA FORA NEGADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.MISTER REFERIR PREFACIALMENTE QUE O IPERGS NÃO ESTÁ SUBMETIDO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, NEM ÀS NORMAS DA ANS, E COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO.LOGO,O INSTITUTO NÃO SE SUBMETE À COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO, DE MODO QUE DEVE CONSTAR, NAS DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS DO PLANO DE SAÚDE, A PREVISÃO DO PROCEDIMENTO DO ROL DE

COBERTURA DE ATENDIMENTO OFERECIDO.PORTANTO, SE NÃO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DA COBERTURA POSTULADA, NÃO HÁ COMO IMPOR AO IPE O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO.AINDA, O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N 12.134/04, AO ESTABELECER QUE INTEGRAM O PLANO IPE-SAÚDE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, OS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E A

TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DOENÇA E À PROMOÇÃO DA SAÚDE, NÃO TEM O ALCANCE DE CRIAR TAL OBRIGAÇÃO AO IPE.EMBORA CERTO QUE A INFERTILIDADE É TRATADA COMO UMA DOENÇA, O QUE PRETENDEM OS AUTORES NÃO É TRATAR A DOENÇA TAL COMO DECLARADA NA INICIAL A SAÚDE DOS AUTORES NÃO ESTÁ EM RISCO -, MAS SIM A POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER UM FILHO, QUESTÃO QUE POR MAIS RELEVANTE SEJA, E O DIREITO A MATERNIDADE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL, ART. DA CF/88, NÃO TEM A MESMA ENVERGADURA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA. O DESEJO DE TER UM FILHO BIOLÓGICO É JUSTO E INDISCUTÍVEL, MAS É DE CUNHO PESSOAL, NÃO SE ENCAIXA NA PROMOÇÃO DA SAÚDE QUE A LEI QUIS DIZER COMO

POLÍTICA PÚBLICA.CONCLUINDO, NÃO HÁ COMO EXIGIR DO IPE A COBERTURA, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE AFETAÇÃO À ISONOMIA.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PEDIDO DE CUSTEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO

ARTIFICAL, TECNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÕES NºS 338/2013 E 387/2015 DA ANS. ENUNCIADOS NºS 20 E 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ AMPARAM A EXCLUSÃO DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA DA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. 1.A FERTILIZAÇÃO IN VITRO É UMA DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

ASSIM COMO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, AS QUAIS NÃO ESTÃO PREVISTAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE CUSTEIRO PELOS PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SOMENTE VIÁVEL A EXIGÊNCIA DE SUA COBERTURA SE ASSIM PREVISTA DE FORMA EXPRESSA. 2.SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70074268962, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, JULGADO EM

27/09/2017) ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ISSO POSTO,COM BASE NO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO POR DIEGO MOTTA E OUTRA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS.ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, COMBINADO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE

ADMISSIBILIDADE NO JUÍZO A QUO (ART. 1.010, , DO NCPC), EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, QUERENDO.

DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS.

9000986-26.2018.8.21.0059(CNJ) - PASCOAL RODOLFO PINHO MARCHESE (ROBERSON DOS REIS 66368/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.INTIMEM-SE

AS PARTES PARA QUE DIGAM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO INFORMANDO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000936-97.2018.8.21.0059(CNJ) - HERMINIA FERRI VIGANO (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.PARA TANTO, NOMEIO PERITO ENG. CÉSAR CÉSARVERGNAI ([email protected]).INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.COM OS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZER SE ACEITA O ENCARGO, BEM COMO SE CONCORDA EM RECEBER OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FIXO EM R$ 126,21, OBEDECENDO O DISPOSTO NO 4º, DO ATO Nº 51/2009.HAVENDO A ACEITAÇÃO DO ENCARGO, INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INICIO AOS TRABALHOS, COM ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS.DO LAUDO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 05 DIAS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001223-31.2016.8.21.0059(CNJ) - BENTO SALVADOR SANTOS DA SILVA (RENATA RAULINO DESENGRINI 99424/RS, RENATO VON MHLEN 21768/RS) X

MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA.INTIME-SE.POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS PARA SENTENÇA.DILIGÊNCIAS LEGAIS. 9001048-66.2018.8.21.0059(CNJ) - ODAIR SILVA DA SILVEIRA JUNIOR (RUTH SIMÉIA SOARES DE ARAÚJO MARQUES 102457/RS, RUTH SIMÉIA SOARES DE

ARAÚJO MARQUES 102457/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS

FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO INFORMANDO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO JULGAMENTO ANTECIPADO DO

FEITO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000315-03.2018.8.21.0059(CNJ) - LUCIANO BRAGA DA SILVA (ELTON GOLDANI ALVES 91236/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS....ISSO POSTO, NA

FORMA DO DISPOSTO NO ART. 487, INC. I, DO CPC, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR LUCIANO BRAGA DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, PARA O FIM DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40%, NO PERÍODO DE JULHO DE2014À SETEMBRO DE 2017, COM REFLEXOS E AS

INTEGRAÇÕES NAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLARANDO, AINDA, INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA INADIMPLEMENTO, PELO IGP-M, FULCRO NA LEI FEDERAL N.9494/97, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO PASSOU A INCIDIR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). CONTUDO, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI, A CONTAR DE 25/03/2015 TERÁ POR BASE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NO PERTINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM CORRESPONDER AO ÍNDICE

APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO (RESP.N.1.145.424/RS), DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ....

9000312-48.2018.8.21.0059(CNJ) - ROBISON RAMOS ALVES (ELTON GOLDANI ALVES 91236/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O

RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.EM BREVE SÍNTESE, TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO

MUNICIPAL, POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO AO PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.NÃO HAVENDO PRELIMINARES, PASSO A

JULGAMENTO DO MÉRITO.A LEI MUNICIPAL Nº 2.351/91 DISPÕE, EM SEU ARTIGO 89, QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL RESPECTIVAMENTE DE 40 (QUARENTA) E 20 (VINTE) POR CENTO, SEGUNDO AS CLASSIFICAÇÕES NOS GRAUS MÁXIMO E MÍNIMO.JÁ A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE QUAIS AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, DE Nº 4.690/2010, PREVÊ QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E A AGENTES BIOLÓGICOS, ESPECIFICADAS NOS ANEXOS V E VI, RESPECTIVAMENTE, É ASSIM

CONSIDERADA EM SEU GRAU MÁXIMO, TENDO O SERVIDOR SUBMETIDO A TAIS CONDIÇÕES DIREITO A PERCEBER ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO BÁSICO.SEGUNDO O ANEXO V, CONSIDERA EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO, ENSEJADOR DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO:1.2. GRAU MÁXIMO:A) MANIPULAÇÃO, APLICAÇÃO E TRANSPORTE DE ALCATRÃO, BREU, BETUME, ANTRACENO, ASFALTOS, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEO QUEIMADO, PARAFINA OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS AFINS;B) PINTURA A PISTOLA COM ESMALTES, TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES CONTENDO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS;C) MANIPULAÇÃO E APLICAÇÃO DE COMPOSTOS ORGÂNICOS DE MERCÚRIO.DE OUTRO VÉRTICE, CONSIDERA-SE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, AUTORIZADORES À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AS SEGUINTES SITUAÇÕES:1.1. GRAU MÁXIMO:A) TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS;B) TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO

PERMANENTE COM CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PÊLOS E DEJEÇÕES DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE);C) TRABALHO OU OPERAÇÕES PERMANENTES EM ESGOTOS (GALERIAS E TANQUES);D) COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO.RESSALTO QUE A ATUAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR-SE PELO DISPOSTO EM LEI, NÃO PODENDO DELA SE AFASTAR, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL POR CONCEDER

DIREITOS SEM AMPARO LEGAL.COMO BEM ENSINA HELY LOPES MEIRELLES, IN DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS EDITORES, 26ª ED., P. 82., A LEGALIDADE COMO PRINCÍPIO DE

ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 37, CAPUT) SIGNIFICA QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ, EM TODA A SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, SUJEITO AOS MANDAMENTOS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM

COMUM, E DELES NÃO SE PODE AFASTAR OU DESVIAR, SOB PENA DE PRATICAR ATO INVÁLIDO E EXPOR-SE A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL, CONFORME O CASO. (...)

ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM; PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EG. TJRS:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ATENDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS. 001/90, 2.503/94 E 3.411/2003. LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA EM

GRAU MÉDIO. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ATRELADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ASSIM, A CONCESSÃO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES DEMANDA EXPRESSA

PREVISÃO LEGAL.2. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, O ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/90 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA DA LEI. 3. POR SEU TURNO, A LEI MUNICIPAL Nº 2.503/94 DEFINE OS CARGOS EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES, E A LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2003 ELENCA AS ATIVIDADES CONSIDERADAS

INSALUBRES, DE ACORDO COM OS ANEXOS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 4. NO CASO EM TELA, DEPREENDE-SE A LOTAÇÃO DA

AUTORA NO CARGO DE ATENDENTE DO MUNICÍPIO DEMANDADO, BEM COMO A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PATAMAR DE 10%, COM AMPARO NA LM Nº 2.503/94, A CONTAR DE 16.06.1994, E A SUA REVOGAÇÃO, POR MEIO DA PORTARIA Nº 2.958/2003, EM 01.08.2003, COM BASE EM LAUDO PERICIAL MUNICIPAL. 5. NÃO OBSTANTE O LAUDO ADMINISTRATIVO NÃO TENHA

AFERIDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, VERIFICA-SE QUE O LAUDO JUDICIAL ATRIBUIU O GRAU MÉDIO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONTATO COM MATERIAL INFECTO

CONTAGIOSO, EM CONSONÂNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO COM O ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 6.

REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70060542552, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 24/02/2016) (GRIFEI) IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO QUANDO

DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADESREALIZADAS.ASSIM, É COM BASE NO PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE DEVERÁ SER APURADO O ALCANCE DO DIREITO

QUESTIONADO PELO REQUERENTE, VISTO QUE O ATO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE ATIVIDADES NO ROL DE FUNÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL, É MÉRITO ADMINISTRATIVO, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL.PORTANTO, DIANTE DE PREVISÃO LEGAL, E UMA VEZCOMPROVADO EM LAUDO PERICIAL DE FLS.210/214, QUE OS TRABALHOS DO AUTORDURANTE TODO O PERÍODO ANALISADO FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO -40%, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (RECOLHIMENTO DE LIXO E

LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO DOS BANHEIROS), CONSOANTE O ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, FAZ JUSAO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU

MÁXIMO.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA É REGIDA A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE ELES O DA LEGALIDADE. 2. LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002,

EFETUADO A PEDIDO DO ESTADO QUE CONCLUI SEREM INSALUBRES AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR SERVENTE, CONCLUINDO, TAMBÉM, QUE O FORNECIMENTO REGULAR DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ELIDE O AGENTE INSALUBRE. 3. SEGUNDO A PERÍCIA JUDICIAL, O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE POR AGENTES

BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE CONSTATADA EM GRAU MÁXIMO. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70073938813, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 31/08/2017) RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. TRATA SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, JULGADA PROCEDENTE NO ORIGEM. 2. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 84/109 ONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS, O QUE CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71006353007, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM 27/04/2017) NO QUE DIZ COM O PEDIDO DE PERICULOSIDADE, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE "

DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL NÃOPRESCRITO, NO VINCULO QUE MANTEVE COM A RECLAMADA, O RECLAMANTE NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE

PERICULOSIDADE".ISSO POSTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 487, INC. I, DO CPC, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR ROBISON RAMOS ALVES EM FACE DO MUNICÍPIO DE

OSÓRIO, PARA O FIM DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40%, NO PERÍODO DE JULHO DE2014À SETEMBRO DE 2017, COM REFLEXOS E AS INTEGRAÇÕES NAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLARANDO, AINDA, INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA INADIMPLEMENTO, PELO IGP-M, FULCRO NA LEI FEDERAL N.9494/97, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.11.960/2009, A

PARTIR DE QUANDO PASSOU A INCIDIR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). CONTUDO, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI, A CONTAR DE 25/03/2015 TERÁ POR BASE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NO PERTINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM

CORRESPONDER AO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO (RESP.N.1.145.424/RS), DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO .SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI N 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI N 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE NO JUÍZO A QUO (ART. 1.010, , DO NCPC), EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, QUERENDO. DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS.

9000316-85.2018.8.21.0059(CNJ) - VILNEI MAGNI DE LEMOS (ELTON GOLDANI ALVES 91236/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS...ISSO POSTO, NA FORMA

DO DISPOSTO NO ART. 487, INC. I, DO CPC, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR VILNEI MAGNI DE LEMOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, PARA O FIM DE CONDENAR O

DEMANDADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40%, NO PERÍODO DE JULHO DE2014À SETEMBRO DE 2017, COM REFLEXOS E AS

INTEGRAÇÕES NAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLARANDO, AINDA, INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA INADIMPLEMENTO, PELO IGP-M, FULCRO NA LEI FEDERAL N.9494/97, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO PASSOU A INCIDIR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). CONTUDO, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI, A CONTAR DE 25/03/2015 TERÁ POR BASE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NO PERTINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM CORRESPONDER AO ÍNDICE