Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 23 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Redator.

TC-016134/989/18.

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada: Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. Homologação: Publicada no D.O.E. de 30-03-16. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Jorge Alberto Lopes Fernandes (Coordenador da CGA). Objeto: Aquisição de item de nutrição, para atendimento às demandas administrativas. Assunto: Licitação – Pregão Eletrônico. Nota de Empenho nº 2018NE00744 de 04-04-18. Valor – R$342.760,00. Procurador da Fazenda: Dr. Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

TC-017860/989/18.

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada: Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. José Alberto Lopes Fernandes (Coordenador da CGA). Objeto: Aquisição de item de nutrição, para atendimento às demandas administrativas. Assunto: Acompanhamento de Execução Contratual. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

TC-009083/989/18.

Representante: Prodiet Nutrição Clínica Ltda. Representado: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Assunto: Possíveis irregularidades ocoridas no Pregão Eletrônico nº 45/2018, promovido pela Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde, objetivando a aquisição de item de nutrição, para atendimento às demandas administrativas. Advogados: Drs. Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB/SP nº 388.423), Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB/SP nº 388.261), Silvio Felipe Guidi (OAB/SP nº 393.512), Larissa Braga Macias Casares (OAB/SP nº 330.770) e outros. Procurador da Fazenda: Dr. Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO, CONTRATO E EXECUÇÃO CONTRATUAL REGULARES. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. Preços praticados no contrato compatíveis com aqueles encontrados no mercado. Ao Edital deu-se ampla divulgação. Não há que se falar em preterição à contratação da Representante.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e a Execução Contratual, e improcedente a Representação em exame, com recomendações.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Feres.

Publique-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-007330/989/17.

Contratante: Prefeitura Municipal de Taquarituba. Contratada: Comercial João Afonso Ltda. Autoridade Responsável pela Homologação: Sr. Miderson Zanello Milléo (Prefeito). Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Walber de Oliveira (Secretário de Transporte e Compras). Objeto: Aquisição de aproximadamente 9.840 cestas básicas, para serem distribuídos aos servidores municipais beneficiados pela Lei Municipal nº 1654/2011, pelo período de janeiro a dezembro de 2017, sendo previsto o consumo de 820 unidades por mês. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 21-12-16. Valor – R$920.040,00. Fiscalização atual: UR-16 - DSF-I.

TC-007907/989/17.

Contratante: Prefeitura Municipal de Taquarituba. Contratada: Comercial João Afonso Ltda. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Walber de Oliveira (Secretário de Transporte e Compras). Objeto: Aquisição de aproximadamente 9.840 cestas básicas, para serem distribuídos aos servidores municipais beneficiados pela Lei Municipal nº 1654/2011, pelo período de janeiro a dezembro de 2017, sendo previsto o consumo de 820 unidades por mês. Assunto: Acompanhamento de Execução Contratual. Fiscalização atual: UR-16 - DSF-I.

TC-015901/989/17.

Contratante: Prefeitura Municipal de Taquarituba. Contratada: Comercial João Afonso Ltda. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Walber de Oliveira (Secretário de Transporte e Compras). Objeto: Aquisição de aproximadamente 9.840 cestas básicas, para serem distribuídos aos servidores municipais beneficiados pela Lei Municipal nº 1654/2011, pelo período de janeiro a dezembro de 2017, sendo previsto o consumo de 820 unidades por mês. Assunto: Termo Aditivo celebrado em 26-09-17. Fiscalização atual: UR-16 - DSF-I.

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. V.U. Boa ordem nos procedimentos levados a efeito pela Origem. Regular publicidade do edital, nos termos do inciso I, do artigo 4o, da Lei do Pregão. Comprovação da compatibilidade do valor ajustado com os vigentes no mercado. Recomendação à Origem para que o valor estimado da contratação sempre esteja acobertado pelo saldo da dotação orçamentária.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato, o Termo Aditivo e a Execução Contratual, com recomendação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-005118/989/16.

Contratante: Câmara Municipal de Mauá. Contratada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sr. Francisco Marcelo de Oliveira (Presidente). Objeto: Atividade médico-hospitalar em geral, visando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, de natureza clínica e cirúrgica, serviços complementares de diagnóstico e tratamentos, plano básico (enfermaria), para os servidores ativos, inativos e pensionistas. Assunto: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 15-12-15. Valor – R$2.638.020,00. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 09-06-17. Advogado: Dr. Matheus Martins Sant' Anna (OAB/SP nº 345.099). Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

TC-007588/989/16.

Contratante: Câmara Municipal de Mauá. Contratada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá. Autoridade firmou o Instrumento: Sr. Francisco Marcelo de Oliveira (Presidente). Objeto: Atividade médico-hospitalar em geral, visando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, de natureza clínica e cirúrgica, serviços complementares de diagnóstico e tratamentos, plano básico (enfermaria), para os servidores ativos, inativos e pensionistas. Assunto: Acompanhamento da Execução Contratual. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 09-06-17. Advogado: Dr. Matheus Martins Sant' Anna (OAB/ SP nº 345.099). Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

TC-007083/989/17.

Contratante: Câmara Municipal de Mauá. Contratada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá. Autoridade firmou o Instrumento: Sr. Admir Jacomussi (Presidente). Objeto: Atividade médico-hospitalar em geral, visando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, de natureza clínica e cirúrgica, serviços complementares de diagnóstico e tratamentos, plano básico (enfermaria), para os servidores ativos, inativos e pensionistas. Assunto: Termo de Aditamento celebrado em 15-02-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 09-06-17. Advogados: Drs. Silvio Benedito Cardoso (OAB/SP nº 192.661), Elaine Rodrigues de Macedo (OAB/SP nº 239.328), Rene Reis Marques (OAB/SP nº 318.799) e Matheus Martins Sant' Anna (OAB/SP nº 345.099). Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. V.U. Justificativas apresentadas suficientes para afastar as ocorrências constatadas pela Fiscalização. Aditamento assinado após a interrupção da suspensão do Contrato, não trazendo prejuízo ao erário. Atendimento aos requisitos da Lei 8666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, nos termos de artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato, o Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo Aditivo em exame.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-008273/989/18.

Contratante: Prefeitura Municipal de Barão de Antonina. Contratada: J. Gonçalves Serviços de Saúde Eireli – ME. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sra. Maria Rosa Bueno de Meira (Prefeita). Objeto: Prestação de serviços médicos na unidade básica de saúde relativa aos atendimentos e consultas ambulatoriais, encaminhamento, conforme normas e programações de serviços da Secretaria Municipal da Saúde, no horário das 8h00min às 17h00min, sendo 40 horas semanais, de segunda à sexta feira. Assunto: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 18-09-17. Valor – R$195.600,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 24-04-18. Advogados: Drs. Chymene de Mello Colluço e Monteiro Pérez (OAB/SP nº 332.410). Fiscalização atual: UR-16 – DSF-I.

TC-008543/989/18.

Contratante: Prefeitura Municipal de Barão de Antonina. Contratada: J. Gonçalves Serviços de Saúde Eireli – ME. Autoridade que firmou o Instrumento: Sra. Maria Rosa Bueno de Meira (Prefeita). Objeto: Prestação de serviços médicos na unidade básica de saúde relativa aos atendimentos e consultas ambulatoriais, encaminhamento, conforme normas e programações de serviços da Secretaria Municipal da Saúde, no horário das 8h00min às 17h00min, sendo 40 horas semanais, de segunda à sexta feira. Assunto: Acompanhamento de Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 18-04-18. Advogados: Chymene de Mello Colluço e Monteiro Pérez (OAB/SP nº 332.410). Fiscalização atual: UR-16 – DSF-I.

EMENTA: TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. MULTA. V.U. O Edital não detalhou com clareza o seu objeto, não indicando as especialidades médias e quantidade de profissionais, ferindo o artigo 40, inciso I da Lei de Licitações, o que comprometeu a competitividade do certame. Da mesma forma, as exigências para qualificação técnica de pessoa jurídica e pessoa física ferem a Súmula 24, pois os atestados são próprios para a comprovação da qualificação operacional de empresas e não para a comprovação da capacidade técnico-profissional, o que também restringe a competitividade. Outro fator que pode ser considerado restritivo foi a proibição de participação de interessados cumprindo suspensão temporária. Ainda, as informações sobre providências tomadas quanto à fiscalização da execução do contrato são frágeis e sob a ótica econômico--financeira, não podem ser aceitas. Descumprimento à Lei de Licitações (art. 40, inciso I c/c art. 48) e Súmula 24 TCE/SP. Aplicação de multa. Precedente: TC-180/016/15.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Tomada de Preços, o Contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual, aplicando--se ao caso o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, VI da mencionada Lei, aplicar a penalidade de multa de 300 (trezentas) UFESPs ao Responsável pelo ajuste, por se tratar de reincidência na municipalidade, eis que houve decisão de irregularidade no TC-180/016/15 que tratou da contratação anterior.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-016662/989/16.

Contratante: Prefeitura Municipal de Parapuã. Contratada: Guilherme Augusto Casoni – ME. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Samir Alberto Pernomian (Prefeito). Objeto: Fornecimento de pneus, câmaras e protetores destinados a diversos veículos e maquinas da municipalidade. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 16-09-16. Valor – R$325.220,00. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 17-02-17 e 12-04-17. Advogado: Dr. Flávio Aparecido Soato (OAB/SP nº 145.286). Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II.

TC-017319/989/16.

Contratante: Prefeitura Municipal de Parapuã. Contratada: Guilherme Augusto Casoni – ME. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Samir Alberto Pernomian (Prefeito). Objeto: Fornecimento de pneus, câmaras e protetores destinados a diversos veículos e maquinas da municipalidade. Assunto: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 17-02-17 e 12-04-17. Advogado: Dr. Flávio Aparecido Soato (OAB/SP nº 145.286). Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II.

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. V.U. Ocorrências apontadas pela Fiscalização, caracterizam a falta de lisura quanto à sua execução. Responsabilização do interessado afastada, por ter sido comprovada a adoção de medidas corretivas. Comprometido o contrato e a sua execução. Descumprimento do artigo 67 da Lei 8666/93 c/c artigo 37, § 8º, I e II da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, por descumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8º, I e II da Constituição Federal, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, deixando, contudo, pelas razões expostas no referido Voto, de aplicar penalidade de multa ao Responsável.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-011731/989/16.

Contratante: Prefeitura Municipal de Lupércio. Contratada: CGR – Guatapará – Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda. Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o Instrumento: Sr. João Ferreira Junior (Prefeito). Objeto: Serviços de transbordo, transporte e destinação dos resíduos sólidos domiciliares. Assunto: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 02-12-13. Valor – R$15.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini publicadas no D.O.E. de 11-02-17 e 12-04-17. Advogados: Drs. Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronan Figueira Daun (OAB/ SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. REGULARIDADE. V.U. Justificativas apresentadas suficientes para afastar as ocorrências constatadas pela Fiscalização. O Contrato teve duração de apenas um mês, assinado em valor razoável e diante das justificativas impeditivas quanto ao encaminhamento dos resíduos ao aterro. Advertência para que em futuras contratações, seja observado o devido procedimento licitatório.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-011731/989/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação e o Contrato em exame, ressaltando que em futuras contratações seja observado o devido procedimento licitatório, sob pena de rejeição.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-009948/989/17.

Contratante: SAEMA - Serviço de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras. Contratada: Terrapac Engenharia Ltda. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sr. Ronaldo José Bollis (Presidente Executivo). Objeto: Aquisição parcelada de 1.500 (um mil e quinhentos) toneladas CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente faixa do DER, para ser utilizado em vários locais no município de Araras. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 21-09-16. Valor – R$360.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 03-08-17. Advogados: Drs. Jurandir Carneiro Neto (OAB/SP nº 85.822), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB/SP nº 275.995), Vanessa Zambon (OAB/SP nº 226.773), Milena Sutini (OAB/SP nº 280.344), Davi Artur Perinotto (OAB/SP nº 257.617), Renata Borges Baptistella Dias (OAB/SP nº 294.937), Mirian Barreta Palla (OAB/SP nº 302.084) e Fernanda Cristian Del Bel (OAB/SP nº 303.962). Fiscalização atual: UR-10 - DSF-I.

TC-010224/989/17.

Contratante: SAEMA - Serviço de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras. Contratada: Terrapac Engenharia Ltda. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Ronaldo José Bollis (Presidente Executivo). Objeto: Aquisição parcelada de 1.500 (um mil e quinhentos) toneladas CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente faixa do DER, para ser utilizado em vários locais no município de Araras. Assunto: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 30-08-17. Advogados: Drs. Jurandir Carneiro Neto (OAB/SP nº 85.822), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB/SP nº 275.995), Vanessa Zambon (OAB/SP nº 226.773), Milena Sutini (OAB/SP nº 280.344), Davi Artur Perinotto (OAB/SP nº 257.617), Renata Borges Baptistella Dias (OAB/SP nº 294.937), Mirian Barreta Palla (OAB/SP nº 302.084) e Fernanda Cristian Del Bel (OAB/SP nº 303.962). Fiscalização atual: UR-10 - DSF-I.

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. V.U. Ocorrências relevadas neste caso em específico, tendo em vista que o preço praticado foi o de mercado e não houve má-fé da Contratada. Regulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendação para que não seja mais utilizada a fórmula aplicada com distância de transporte, sob pena de futuras rejeições.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual, com recomendação para que não seja mais utilizada a fórmula aplicada com distância de transporte, sob pena de futuras rejeições.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-005489/989/15.

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada: Lima Soares Engenharia Ltda. – EPP. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sr. João Amarildo Valentin da Costa (Prefeito). Objeto: Reforma e ampliação da unidade hospitalar de Miracatu. Assunto: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 17-06-15. Valor – R$646.612,62. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 07-11-15 e 15-12-16. Advogado: Dra. Sonia Maria da Silva (OAB/SP nº 94.773). Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

TC-005722/989/15.

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada: Lima Soares Engenharia Ltda. – EPP. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. João Amarildo Valentin da Costa (Prefeito).

Objeto: Reforma e ampliação da unidade hospitalar de Miracatu. Assunto: Acompanhamento da Execução Contratual. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 07-11-15 e 15-12-16. Advogada: Dra. Sonia Maria da Silva (OAB/SP nº 94.773). Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

TC-013745/989/16.

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada: Lima Soares Engenharia Ltda. – EPP. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. João Amarildo Valentin da Costa (Prefeito).

Objeto: Reforma e ampliação da unidade hospitalar de Miracatu. Assunto: Termo de Rescisão Unilateral de 01-03-16. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 15-12-16. Advogado: Dra. Sônia Maria da Silva (OAB/SP nº 94.773). Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II. Estadual.

EMENTA: TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. V.U. Falhas graves que não foram contestadas pela Origem. Impossibilidade da verificação da compatibilidade dos preços praticados. Planilha Orçamentária elaborada majoritariamente utilizando-se a tabela CPOS boletim nº 157 de Outubro de 2011, entretanto, o Edital foi assinado em 15/05/2015, de modo que houve um lapso temporal de 3 (três) anos e 07 (sete) meses entre a elaboração do orçamento e a abertura da licitação. Precedente: TC-1899/005/07. A atualização do orçamento se mostra fundamental para que a Administração obtenha parâmetros adequados para avaliação de compatibilidade das propostas ofertadas com os valores praticados no mercado.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Tomada de Preços, o Contrato e a Execução Contratual e a sua Rescisão Unilateral, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Miracatu, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especialmente quanto à apuração de responsabilidade, e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal; ao Ministério Público.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-000481/007/12.

Contratante: Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS. Contratada: S.H.A. Comércio de Alimentos Ltda. Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Vanda de Souza Siqueira (Diretora Presidente) e João Carlos Camargo da Silva (Diretor Administrativo Financeiro). Objeto: Fornecimento diário de refeições transportadas, incluindo logística, manutenção e fornecimento de mão de obra, servidas em sistema self service e em embalagens individuais, às crianças e adolescentes da FUNDHAS, pelo período de 12 meses. Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 25-07-14, 18-12-14, 17-09-15, 30-09-18, 06-11-15, 11-12-15 e 18-03-16. Termo de Apostilamento celebrado em 24-03-15. Advogado (s): Luiz Fernando Dias Ramalho (OAB/SP nº 126.024), Mary Anne Mendes Cata Preta P. Lima Borges (OAB/SP nº 232.668) e outros. Procurador (es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7 - DSF-II. Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II.

EMENTA: CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. Contrato já julgado regular. Boa ordem dos aditamentos, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Recomendação à Origem para atender com maior rigor à formalização de garantia nos aditivos contratuais, conforme art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Regular com recomendações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000481/007/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 23 de outubro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou regulares os termos aditivos e de apostilamento, dando quitação aos responsáveis, incluindo ainda recomendação à Origem, que deverá ser remetida por ofício, para que atenda com maior rigor à formalização de garantia nos aditivos contratuais, conforme art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, em 23 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.