Página 1082 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Novembro de 2018

debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Nesse compasso, tomo como base o art. 371 do NCPC que diz, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos.Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar, julgar bem e com justiça, a fim de dirimir conflitos e buscar a pacificação dos litigantes.Pois bem. A Lei Municipal nº 148/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Passagem Franca/MA prescreve quanto ao Adicional por Tempo de Serviço e Licença Prêmio por Assiduidade que:Art. 74 -adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público municipal, continuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completar o anuênio, independente de requerimento. Art. 109 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará a 3 (três) meses de licença, a titulo do prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo; § 1º- Para efeito de licença-prêmio, considerar-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função municipal, qualquer que seja a sua forma de provimento; § 2º- O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada percebera durante a licença a quantia que percebia a data do afastamento. Art. 110 - Pra fins de licença prêmio, não se concederam intercepção os afastamentos enumerados do artigo 132; Parágrafo único - No caso do § 1º do referente artigo somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Art. 111 - O requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedidas em dois períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. Art. 112 - O servidor que estiver acumulado nos termos da constituição terá direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade."ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOAo exame do texto acima e dos documentos anexados aos autos, em especial, o termo de posse, datados de 1997, tenho que resta comprovado nos autos, que o (a) autor (a) possui tempo de serviço público suficiente para que seja reconhecido o seu direito ao adicional por tempo de serviço, ou seja, mais de 5 (cinco) anos de serviço público. No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -QUINQUENIO - DIREITO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. Tratando-se a presente ação de pretensão de percepção de prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública, como são os vencimentos e as vantagens de seus servidores, não sendo negado o próprio direito reclamado, a prescrição incide sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal, mas não sobre o direito em si, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Havendo norma municipal expressa concedendo ao servidor público municipal o direito ao adicional por tempo de serviço, o mesmo faz jus ao benefício pleiteado, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão do direito reclamado. Este egrégio Tribunal, nos autos da ADI nº 1.0000.05.418200-1/000, decidiu, em unanimidade, que inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica Municipal do Município de Cambuí que previu a concessão de vantagens salariais aos servidores públicos municipais. (APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0106.08.032631-2/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - REMETENTE: JD 2 V COMARCA CAMBUÍ - APELANTE (S): MUNICÍPIO CAMBUI - APELADO (A)(S): GILSIMAR DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS).AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ADICIONAL -PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.Nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A conditio juris para a concessão do ADICIONAL pleiteado é o TEMPO de serviço; preenchido tal lapso temporal há sua automática incorporação aos vencimentos do SERVIDOR.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.199518-2/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS -APELADO (A)(S): MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO -

RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES). Por outro lado, tendo em vista o disposto no Decreto Lei nº 20.910/32, possui o (a) autor (a) direito ao pagamento retroativo do percentual correspondente aos 05 (cinco) anos que antecederem a propositura da presente ação. É que nas relações jurídicas de trato sucessivo, o caso dos autos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos que tais, também decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme julgados abaixo transcrito: AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.Nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A conditio juris para a concessão do ADICIONAL pleiteado é o TEMPO de serviço; preenchido tal lapso temporal há sua automática incorporação aos vencimentos do SERVIDOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.199518-2/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS -APELADO (A)(S): MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES). ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO - REQUISITOS -PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS DE 0,5% AO MÊS. - Um sistema jurídico só pode ser concebido como um conjunto de normas, de forma que a exegese normativa deve ser sistemática e não isolada. Não afronta a Constituição da República a norma municipal que fixa em prol do servidor o adicional por tempo de serviço, respeitada a competência legislativa. Cumpridos os requisitos previstos em lei para a obtenção do benefício, assegura-se ao servidor a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Julgamento: 04/08/2009, Data de Publicação: 21/08/2009).Assim, tenho que resta configurado o direito do (a) autor (a) a implantação e ao pagamento do retroativo relativo aos últimos 05 (cinco) anos, do Adicional de Tempo de Serviço.LICENÇA-PRÊMIOÉ cediço que o benefício da licença-prêmio, em razão da sua natureza, tem a sua concessão subordinada à existência de previsão legal.O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto nos arts. 109 ao 112 da Lei Municipal nº 148/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores