Página 1466 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir a reorganização da atividade empresarial em crise, ambos fundados no caráter negocial do plano, com participação do Poder Judiciário. Se os dois institutos exercem a mesma finalidade e nas duas modalidades há atuação do Poder Judiciário, no controle da legalidade do plano e na forma como foram atingidas as maiorias, não faz sentido que o pedido de falência anterior gere prevenção para o posterior pedido de recuperação judicial e não tenha o mesmo efeito em relação ao pleito posterior de Desse modo, verificando-se prevenção na espécie, redistribua-se este feito à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital, com as nossas homenagens. 2 Não obstante o entendimento acima mencionado, e enquanto não se realiza a redistribuição da demanda, correm as recuperandas risco de grave prejuízo, em caso de prosseguimento de ações potencialmente capazes de retirar de seu domínio bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial. A par disso, há documentos indicando a aprovação prévia do plano pelas maiorias legais, o que justifica a tutela de urgência requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrário sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos ao plano. Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO: ‘[u]ma das consequências [do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial] está presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrário sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial.’ (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390). No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEU RICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos: ‘Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até que se aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido” (TJ-SP, AInº.990.10.104784-5). Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento. 3 Cumpra-se com urgência o item 1 supra. Int.” Em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito da agravante (a recuperação extrajudicial não suspende as ações dos credores não sujeitos ao plano correspondente). Não obstante, resulta inequívoca a existência de risco às recuperandas, já que a desocupação compulsória dos imóveis onde exercem suas atividades comerciais é potencialmente lesiva à tentativa de soerguimento do grupo. Assim, em juízo sumário e para concretizar-se o princípio da preservação da empresa, por ora e até final julgamento pelo Colegiado, a tão só execução dos atos de desocupação fica sobrestada, prosseguindo-se as ações de despejo quanto ao mais e no que couber. Processe-se, pois, o recurso com efeito suspensivo parcial nos termos e para os fins acima expostos. Sem informações, intime-se as agravadas para resposta no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento. Intime-se e comunique-se. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: MARIANA BRANT MESQUITA (OAB: 20542/MT) - Flaviano Kleber Taques Figueiredo (OAB: 7348/MT) - ALEANDRA F DE SOUZA (OAB: 6249/MT) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)

2236609-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ekko Group Construções e Incorporações Ltda. - Agravante: Golf Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravado: Companhia São Francisco de Administração e Comércio - Em “cumprimento provisório de sentença” de ação cominatória com pedido de indenização por perdas e danos e de tutela de urgência, foi reconsiderada a decisão que havia determinado a realização de perícia para dirimir as dúvidas acerca do correto cumprimento do acórdão (fls. 92/93), por entender o D. Juízo de origem “não haver necessidade de produção de prova pericial para a averiguação do cumprimento da obrigação de fazer” (fls. 12). Recorrem os executados a sustentar, em síntese, que cumpriram o determinado, não existindo mais qualquer veículo de informação, cuja administração esteja sob seu domínio, com o nome “The House Golf São Francisco”; que as páginas da internet apresentadas pela exequente não estão sob o domínio dos executados, não sendo possível qualquer gerenciamento sobre elas, razão pela qual a perícia técnica é imprescindível; que a manutenção da decisão recorrida pode lhes causar danos de difícil reparação, na medida em que a exequente busca o bloqueio de valores que entende devidos a título de multa por descumprimento de determinação judicial, fazendo-se necessária a concessão de efeito suspensivo; que há risco de dano grave, na medida em que a continuidade do processo sem a produção da prova pericial, antes deferida, poderá implicar em constrição de valores muito superiores aos que eventualmente possam ser devidos; que o acórdão que reformou a r. sentença fixou multa diária de R$10.000,00, aplicável desde a data da publicação, objetivando que os executados se abstivessem de utilizar o nome “Golf São Francisco” para identificar seu empreendimento; que prontamente atenderam à determinação e retiraram o nome “Golf” do seu empreendimento, passando a utilizar apenas o nome “The House São Francisco”; que providenciaram a mudança em sítios eletrônicos, redes sociais e no próprio empreendimento, conforme determinado, e concordaram que o Juízo oficiasse as redes sociais e os sítios de busca para que retirassem quaisquer conteúdos que contivessem a expressão “The House Golf Club”; que a parte contrária ingressou com o cumprimento de sentença para executar a multa diária aplicada e anexou aos autos prints de páginas na internet e de redes sociais que, embora contenham na descrição a palavra “oficial”, não estão sob o domínio dos executados; que o D. Juízo de origem determinou a realização de perícia técnica para apurar a titularidade dos referidos domínios e desde quando estavam no ar; que o D. Juízo reconsiderou sua decisão e dispensou a produção de prova pericial; que o domínio do hotsite oficial, que era o www.thehousegolf.com.br, já foi desativado há tempos; que não existe qualquer página sob domínio dos executados que faça menção à expressão “Golf” para apresentar o empreendimento “The House”; que os domínios apresentados pela exequente não pertencem aos executados, tendo sido criados por pessoas totalmente independentes; que há necessidade de realização de perícia técnica para esclarecer os pontos controvertidos existentes; que a ausência de tal prova configurará cerceamento de defesa. Requerem a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de multa diária decorrente de suposto descumprimento do acórdão que determinou que os executados se abstivessem de utilizar a marca da exequente, de qualquer forma ou por qualquer meio, para identificar o empreendimento que lançaram. Estão presentes os pressupostos específicos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Há controvérsia, sim, sobre ter havido ou não o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer insertas no