Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

45/56: Ciência às partes das respostas de ofícios recebidas. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1060079-60.2016.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Casamento - M.N.F.B. - C.F.B. - Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tendo em vista que o requerido é representado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, intime-o por carta, dando-o ciência acerca da presente sentença. Providencie a serventia o necessário. P.R.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANTONIO BENEDITO DE SOUZA (OAB 162559/SP)

Processo 1060628-02.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.T. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 01/09, 59/60 e 71, reduzindo a obrigação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, em caso de desemprego, para 30% do salário mínimo vigente. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, na forma da lei, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Honorários advocatícios incabíveis. Tendo em vista o acordo homologado, incabível a interposição de recurso, operando-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1066288-45.2016.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Propriedade - Lorenzo Vettorazzo Talarico e outro - Vistos. Fls. 80/81: Defiro o pedido de sobrestamento do feito por 180 dias, conforme postulado. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DE FARIA (OAB 194946/SP), CARINA CRISTINA VIEIRA DE FARIA (OAB 207392/SP)

Processo 1071993-58.2015.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - D.K.S.S. - D.S.S. - Vistos. Fls. 219/221: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 339065SP)

Processo 1072102-04.2017.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - F.N.C. - Vistos. Primeiramente, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Sem prejuízo, regularize o requerente a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 07 foi outorgada por terceiro estranho ao feito. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ELÓI SANTOS DA SILVA (OAB 140961/SP)

Processo 1073678-66.2016.8.26.0100 - Interdição - Família - I.R.P.R.L. - R.J.L. - Fls. 225/259: Tendo em vista a juntada de documentos, manifeste-se a requerente, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL FERNANDES RODRIGUES SILVA (OAB 352964/SP), LÍLIAN LOMBARDI BORGES (OAB 164468/SP)

Processo 1076340-03.2016.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - E.T.R. - Vistos. Fls. 163: Tendo em vista o alegado, bem como considerando a expressa concordância do Ministério Público (fls. 167), defiro o pedido formulado, para autorizar a curadora definitiva de N.S.H., Sra. E.T.R. (dados no cabeçalho), a cuidar dos interesses da interdita junto ao INSS, especialmente no que tange à prova de vida da requerida. Por celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como AUTORIZAÇÃO, para todos os fins legais. Providencie a curadora o seu encaminhamento. Oportunamente, nada mais sendo requerido após a publicação dos editais, ao arquivo. Intime-se. - ADV: VALÉRIA TELLES ROSSATTI (OAB 228495/SP)

Processo 1077636-89.2018.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.F. - Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as): (x) recolher, em 05 dias, a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (Art. 485 do CPC)- ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP), FLAVIA YOSHIMOTO (OAB 161763/SP), CAMILA CHAVES SANT’ANNA (OAB 193329/SP), GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP), LUIZA TERRA CURY (OAB 408515/SP)

Processo 1077636-89.2018.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.F. - L.J.F. - Vistos. Fls. 108 - Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA CHAVES SANT’ANNA (OAB 193329/SP), FLAVIA YOSHIMOTO (OAB 161763/SP), GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP), EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP), LUIZA TERRA CURY (OAB 408515/SP)

Processo 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.P. e outro - Vistos. A controvérsia principal cinge-se ao imposto aplicável ao caso concreto, se ITBI ou ITCMD. Pois bem. Analisando-se os autos, é possível perceber que quando da partilha, feita de forma consensual, as partes convencionaram o seguinte: o imóvel adquirido na constância do casamento ficou integralmente para a divorcianda, cujo valor venal à época era de R$ 940.762,00 (fl. 98); as cotas da empresa comum, avaliadas em R$ 215.167,15, passaram a pertencer com exclusividade ao divorciando; por fim, a varoa assumiu dívida do casal no importe de R$ 390.000,00. Neste contexto, nota-se que, apesar da compensação do patrimônio cabente a cada um dos postulantes, tal compensação se deu de forma parcial. Conforme bem apontado pela Secretaria da Fazenda a fl. 129, mesmo após abatido o valor da dívida assumida com exclusividade pela divorcianda, subsiste excesso de meação em favor desta, sendo que o valor a maior foi a ela atribuído sem o pagamento de qualquer contraprestação ao varão. Demonstrada, portanto, a ocorrência de fato gerador de ITCMD doação, consoante previsão do artigo , § 5º, da Lei n.º 10.705/2000, de acordo com o qual “estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão”. Sendo assim, entendo caracterizada a existência de transação gratuita, relativamente ao excesso atribuído à varoa, devendo ser considerada para o cálculo de tal valor excedente a dívida existente em nome do casal, conforme corretamente feito a fls. 106 e 129. Isso porque, ao contrário do entendimento da contadoria judicial, não é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 12 da mesma lei supracitada, na medida em que tal artigo se refere especificamente à inviabilidade de abatimento de dívidas que onerem o bem transmitido ou de dívidas do espólio. Analisando-se o presente caso, é possível verificar a não ocorrência de qualquer destas situações. Primeiramente, não há que se falar em espólio, pois se trata de partilha de bens decorrente de divórcio consensual; em segundo lugar, nota-se que a dívida assumida pela divorcianda não consiste em dívida do imóvel, como seriam aquelas referentes a IPTU e condominiais, por exemplo, mas sim em débito contraído pelo casal durante a vida comum, sem qualquer vínculo com o bem. Diante disto, entende-se ser plenamente possível incluir a dívida na compensação financeira decorrente da partilha consensual, incidindo o imposto somente em relação ao excedente em favor da varoa. Quanto à data utilizada como parâmetro para cálculo da base de incidência de tal imposto, necessário se faz observar o disposto no Decreto n.º 55.002/2009. De acordo com tal diploma, na incidência de ITCMD doação relativamente a imóveis urbanos, deverá ser aplicado o valor venal de referência vigente à data da ocorrência do fato gerador. Neste contexto, o Código Tributário Nacional preconiza em seu artigo 116, inciso II, que considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, “tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”. Nota-se que a constituição definitiva dos direitos decorrentes da partilha homologada judicialmente se dá com o trânsito em julgado, portanto, deverão ser utilizados para o cálculo do imposto devido os valores de referência na data do trânsito em julgado da sentença