Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

a citação, devendo o pagamento ser feito até o décimo dia de cada mês, na conta informada pelas requerentes. Em relação à guarda, esta será exercida de forma unilateral pela genitora das menores, sendo assegurado ao genitor o direito de visitas, que deverá ser realizado aos finais de semana, devendo o genitor retirar as infantes na sexta-feira às 18h, devolvendo-as no domingo às 18h. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1000717-40.2016.8.26.0032 - Execução de Alimentos - Inadimplemento - A.S.A. - A.F.A. - C.S.B. - Vistos. Fls. 255 Expeça-se mandado de levantamento judicial como requerido. Aguarde-se a liquidação do processo em que houve penhora no rosto dos autos. Assim que liquidar, deverá o exequente apresentar débito atualizado a fim de se adimplir o débito na sua integralidade e extinguir o presente pelo pagamento. Int. - ADV: JEFFERSON INÁCIO BRUNO (OAB 195353/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP)

Processo 1000717-40.2016.8.26.0032 - Execução de Alimentos - Inadimplemento - A.S.A. - A.F.A. - C.S.B. - Vistos. Vista ao exequente. Int. - ADV: JEFFERSON INÁCIO BRUNO (OAB 195353/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP)

Processo 1001234-79.2015.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.R. - D.C.R. - Vistos. Fls. 99 Justifique ante os autos estarem extintos. Int. - ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), ALEX DONINI SILVEIRA (OAB 319696/SP)

Processo 1001238-14.2018.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.M.S. - R.S. - V I S T O S Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por SANDRA MARIA MALAGOLI DE SOUZA em face de ROBERVAL DE SOUZA. Alegou, em síntese, que contraíram matrimônio em 27.12.2008 adotando o regime de comunhão parcial de bens, não advindo filhos desta união. Estão separados de fato desde dezembro/2016. Durante a união foi adquirido um rancho e um veículo. Nestes termos, requer a decretação do divórcio, partilha dos bens, bem como voltar a usar o nome de solteira. Juntou documentos. A audiência designada junto ao CEJUSC restou infrutífera_fl. 33. A Autora requer o deferimento liminar do divórcio, o que foi indeferido_fl. 41/42. Devidamente citado (fls. 28), o réu apresentou contestação (fls. 45/49). Reconhece a separação de fato do casal desde dezembro/2016, diante de sua prisão. Confirma a aquisição de um imóvel, com parcelas a serem pagas no total de quatro anos, além de descrever dívidas constituídas pelo casal. Requer a exclusão da partilha do veículo adquirido em 23.04.2008, portanto anterior ao casamento. Juntou documentos_fls. 50/119. Manifestação da autora às fls. 121/126. Fls. 204/207: Manifestação do réu sobre os novos documentos juntados. Fls. 212/214: Manifestação da autora. O Ministério Público manifestou-se às fls. 40. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o conhecimento antecipado da lide, ante os elementos já amealhados aos autos, em especial a prova documental, não se vislumbrando a necessidade de realização de prova oral à formação da convicção judicial. Trata-se de Divórcio c.c partilha de bens. Nos termos do artigo 226, § 6º da CF/88, com redação dada pela EC/66, publicada em 13 de julho de 2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais persistindo no ordenamento jurídico o instituo da separação judicial, litigiosa ou não, bem como a necessidade de preenchimento do requisito temporal anteriormente exigido para o divórcio direto. Conforme se verifica dos autos, o casal não se opõe ao divórcio, devendo, pois ser decretado. Quanto à partilha, a controvérsia se estabelece quanto ao imóvel (Rancho), veículo Paraty e dívidas contraídas durante o casamento. Nos termos do art. 1644 do Código Civil as dívidas contraídas em benefício da economia doméstica obrigam solidariamente os cônjuges. Assim, o ônus de comprovar que as dívidas não se reverteram em proveito da família cabia à Autora, pois existe presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, na constância do casamento, culminam em proveito econômico do outro. Entendimento também da jurisprudência:

Ementa: CIVIL- FAMÍLIA- SEPARAÇÃO JUDICIAL REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARTILHA DO PATRIMÔNIO DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA O CASAMENTO PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA. (TJ/DF Apelação 83527320088070008) Ementa:SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO.DÍVIDA CONTRAÍDANACONSTÂNCIADOCASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo o casamentoregido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, naconstânciada vida em comum, como também asdívidascontraídasna vigência da união, mas quando cabalmente comprovadas. (TJ/RS Apelação 70041723958) No caso dos autos, as dívidas recaem sobre empréstimos consignados junto ao Banco do brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, fatura de cartão de crédito, o terreno do Rancho (financiamento, taxas condominiais e IPTU), Imposto de renda, loja de material de construção, utilizado na construção do rancho. A Autora afirma que os empréstimos consignados foram efetivados de forma unilateral pelo réu, sem a sua anuência. Contudo, é preciso ressaltar que os empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Itaú ocorreram durante o período em que o requerido encontrava-se preso, prisão que é fato incontroverso entre às partes. Ademais, a autora confirma que durante o período de prisão do requerido, foi ela quem efetivou as movimentações bancárias do réu. Assim, não há como aceitar a alegação da autora que não tinha ciência dos empréstimos, haja vista que no período contratado, ela confirma que movimentava as contas bancárias de titularidade do réu, possuindo seus cartões e senhas bancárias. Nesse ponto, verifica-se que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as dívidas não lhe couberam proveito. Inexistente, portanto, provas que afastem a presunção de terem sido contraídas a benefício do casal. Haja vista ser o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas comprovadas. Assim, de rigor a partilha do imóvel (Rancho) e das dívidas contraídas comprovadas, na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos dos artigos 1644, 1658 e 1660, II do Código Civil. No que tange ao veículo Paraty foi adquirido em 23.04.2008, portanto anterior ao casamento, não devendo integrar a partilha. Eventual existência de união estável entre as partes não é objeto desses autos, devendo ser discutido em autos próprios. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Sandra Maria Malagoli de Souza em face de Roberval de Souzae DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66 publicada em 13 de julho de 2010, ressalvados eventuais direitos de terceiros, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Os bens e dívidas do casal, devidamente comprovadas nos autos, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um, com exceção do veículo adquirido antes do matrimônio. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Haja vista a sucumbência em maior parte do réu, arcará o requerido com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; estes fixo em 10% do valor da causa, executados na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, salientando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, e com as cautelas e formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP)

Processo 1001349-95.2018.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.A.F. - - R.M.A. - Vistos. Haja vista comprovação dos valores_fls. 98, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fl. 76, transferindo o valor para conta