Página 2976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

componentes do sistema remuneratório deve observar"não apenas"a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira"(inciso I), mas, igualmente,"as peculiaridades dos cargos"(inciso III).

Ainda que a Autora estivesse correta em sua tese, no sentido de que todos ocupam cargo único, não haveria qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei nº 12.277/10, uma vez que o legislador pode criar, transformar ou extinguir cargos, bem como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, IX e X da Constituição Federal) de forma que um cargo pode ser desmembrado em outro e determinadas carreiras podem ser privilegiadas para a boa estruturação da Administração e funcionamento dos seus órgãos. A vedação quanto ao tratamento diferenciado diz respeito, apenas, aos profissionais de idênticas atribuições, como seria, por exemplo, lei que estabelecesse tratamento distinto para os enfermeiros entre si, o que não é o caso dos autos.

Portanto, se a Autora não ocupa o cargo de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, não preenche os requisitos básicos para optar pela estrutura remuneratória das carreiras arroladas na Lei nº 12.277/10, sendo incabível ao Judiciário o reconhecimento do direito postulado.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região espelha a orientação pacífica desta Corte em casos análogos ao dos autos, tanto no que diz respeito à aplicação da Súmula 7 do STJ, quanto no que se refere à incidência da Súmula 339 do STF (convertida no Enunciado n. 37 da Súmula Vinculante do STF).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. OPÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 339/STF. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pleiteia o direito de optar pela remuneração prevista na Lei 12.277/2010, que trata especificamente de cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, sob o argumento de que"todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com formação de nível superior, a contar da criação da carreira propiciada pela Lei nº 11.355/2006, passaram a ocupar o mesmo cargo, possuindo a mesma nomenclatura e a mesma estrutura remuneratória"(fl. 186, e-STJ).

3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, como os cargos têm atribuições distintas, não há falar na isonomia de vencimentos prevista no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990.

4. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à incompatibilidade de atribuições exercidas pelos cargos sob análise requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo