Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos não providos"(e-STJ fl. 343).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Inadmissibilidade, na espécie. Extratos de operações financeiras realizadas antes do ajuizamento da demanda. Hipótese em que os documentos não são novos. Inteligência do art. 435 do NCPC. Omissão sanada. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo"(e-STJ fl. 364).

No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

(i) art. 435 do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o julgado impugnado desconsiderou a apresentação de documentos novos, que foram apresentados somente na apelação porque o juízo singular suprimiu a fase instrutória, impedindo que os recorrentes produzissem oportunamente as provas documentais necessárias para a demonstração do seu direito;

(ii) arts. , II, § 1º, IV, , I, , §§ 4º e e , I, da Lei nº 11.033/2004, pois desconsiderou que as operações realizadas na bolsa de valores estão sujeitas a regras específicas de tributação, independentemente do valor transacionado, que devem ser observadas pelos investidores nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.022/20109; e (iii) art. 403 do Código Civil, pois o Itaú Unibanco sequer participou dos fatos, e a Itaú Corretora de Valores apenas cumpriu estritamente as normas tributárias, não havendo culpa ou nexo causal entre a conduta dos recorrentes e o suposto dano alegado pelo recorrido.

Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

No que se refere à ofensa aos arts. , II, § 1º, IV, , I, , §§ 4º e e , I, da Lei nº 11.033/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na