Página 8904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(6185)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.939 - MS (2018/0110985-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VRA COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR - MS010636 JOÃO LUÍZ ROSA MARQUES - MS010907 ERNAN TAKAYAMA SILVA - MS018301 HEVANCLEY RICARDO DA SILVA - MS018336

AGRAVADO : LUCÉLIA DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO : NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por VRA COMERCIO LTDA , em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 289-291, e-STJ).

O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 253, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTO IMPRÓPRIO – ART. 12, DO CDC – CORPO ESTRANHO (LUVA DE LATÉX E MOSCAS) EM FRANGO EMBALADO NO ESTABELECIMENTO APELANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESNECESSIDADE DE EFETIVO CONSUMO DO PRODUTO – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra de forma cabal que o produto comercializado se mostrava impróprio para o consumo, configurado o ato ilícito, respondendo, assim, o apelante, objetivamente, pelos danos advindos da sua conduta, como prevê o art. 18, §§ 5.º e 6.º, do CDC. Ainda que inexistente o efetivo consumo do produto impróprio, a consumidora suportou dano moral, decorrente do transtorno, revolta, humilhação e frustração não só porque sua saúde estava sob risco potencial, mas também pela perda de confiança naquele que forneceu o produto impróprio ao consumo, restando caracterizado um desequilíbrio em seu bem estar. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 269-272, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 274-280, e-STJ), a recorrente, ora agravante, apontou violação ao artigo 373, I, CPC/15. Sustentou, em síntese, que não fora comprovado qualquer ato ilícito por parte da recorrente.

Contrarrazões às fls. 286-287, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls.