Página 11064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

A prova emprestada, no ordenamento jurídico brasileiro, diz respeito àquela produzida em um processo que pode ser transmutada documentalmente para outro, sem, contudo, mudar sua natureza.

Entretanto, para que assim possa ocorrer, é preciso que, no mínimo, seja observado o princípio do contraditório no processo em que foi produzida. Assim explica a doutrina:

Entende-se por prova emprestada aquela que é produzida num processo, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos neste; ou ainda, na definição clássica, aquela que já foi produzida juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplica-lá à causa em questão (Bentham).

Quanto à forma, a prova emprestada é sempre documental, e assim tem sido considerada pelos ordenamentos que dela expressamente se ocupam (v.g., art. 238 do CPP italiano).

Pode-se afirmar, no entanto, que seu valor probante é o da sua essência, e esta será sempre a originária, consoante foi produzida no processo primitivo. Aplicam-se à prova emprestada os princípios constitucionais que regem a prova em geral.

Por isso mesmo, o primeiro requisito constitucional de admissibilidade da prova emprestada é o de ter sida produzida em processo formado entre as mesmas parles ou, ao menos, em processo em que tenha figurado como parte aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova. Isso porque o princípio constitucional do contraditório exige que a prova emprestada somente possa ter valia se produzida, no primeiro processo, perante quem suportará seus efeitos no segundo, com a possibilidade de ter contado, naquele, com todos os meios possíveis de contrariá-la. Em hipótese alguma poderá a prova emprestada gerar efeitos contra quem não tenha participado da prova no processo originário (GRINOVER, Ada Pelegrini. FERNANDES, Antonio Scarance. GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 140-141).

Na forma como proposta a utilização da prova produzida em outro processo, torna-se inviável o exercício do contraditório diferido – hipótese presente na jurisprudência em que é possível, observados outros requisitos, a utilização de prova emprestada, ainda que as partes do segundo processo não sejam as mesmas daquele em que prova foi produzida.

No caso em análise, o depoimento do adolescente supostamente envolvido na dinâmica dos fatos descritos na denúncia não pode mais ser objeto de impugnação pela defesa dos pacientes, uma vez que encerrado o procedimento infracional, bem como a sentença que aplicou a medida socioeducativa. Destaque-se, ainda, que a oitiva do adolescente no processo de competência do Tribunal do Júri, enquanto informante, foi dispensada pelo Ministério Público, restringindo-se