Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Dispõe sobre a Proibição da Pesca no período da Piracema no Rio Solimões nos limites do Município de Amaturá, Rio Acuruy e seus afluentes e, dá outras providências.

CONSIDERANDO o que está estabelecido no Artigo 29, incisos I, II, III, § 3º e § 4º, Incisos de I a VI e § 5º da Lei Federal No. 9605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO o Artigo 12º, o Artigo 19º incisos IV e V, e o Artigo 20º, da Lei Ordinária No. 27 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de proteçâo a fauna aquática e de desenvolvimento e aquicultura sustentável no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o que está estabelecido na Portaria do Ibama No. 132 de 7 de outubro de 2002, que determina as normas gerais e específicas para o período de proteção da piracema na Bacia do Rio Solimões e Amazonas;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal No. 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional;

CONSIDERANDO o que está estabelecido no Artigo 3º. Incisos I e II, § 1º e § 3º, da Portaria do Ibama No. 48 de 5 de novembro de 2007, que estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, o Defeso, na bacia hidrográfica do rio Solimões e Amazonas;

CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, CEMAAM Nº 21, de 27 de outubro de 2015, que estabelece período de defeso

reprodutivo das espécies de peixes Semaprochilodus spp. (jaraquis), Pseudoplatystoma

tigrinum (caparari) e Pseudoplatystoma fasciatum (surubim);

CONSIDERANDO a necessidade de o município ter o controle e fazer a gestão sustentável dos recursos naturais;

CONSIDERANDO o período do Defeso da Piracema, e a necessidade do município de Amaturá legislar sobre a questão da pesca e de animais silvestres;

CONSIDERANDO a necessidade de impedir o abate de pescado em cardumes, em escala no período de reprodução;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a fauna de peixes e garantir estoques de pescado;

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer cumprir e obedecer o limite de tamanho mínimo permitido do pescado;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o exercício da pesca comercial no período da piracema, no igarapé do Acuruy, rio Solimões e afluentes, nos limites do município de Amaturá;

Parágrafo único. Fica proibido a armação de redes ou de outros apetrechos que fechem o canal do rio ou impeçam a passagem dos cardumes;

Art. 2º. Permitida a pesca de subsistência com a utilização linha de mão ou vara, linha e anzol.

§ 1º. Para efeito deste Decreto, entende-se por pesca de subsistência: aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

§ 2º. Permitida a pesca para consumo de até dez quilos (10 kg) de peixe, por dia, para subsistência das populações ribeirinhas.

§ 3º. Exclui-se desse artigo as espécies que estão listadas no Defeso;

§ 4º. Exclui-se desse artigo as espécies cuja proibição já é definida em Lei.

§ 5º. Na pesca deverá ser observado o tamanho mínimo de pescado permitido.

Art. 3º. Os infratores serão enquadrados na Lei No. 9605, Lei de Crimes Ambientais e o Decreto Federal No. 6.514 de 22 de julho de 2008, que prevê pena de detenção de um a três anos e multa;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá – AM, em 31 de outubro de 2018.

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá/AM, em 31 de outubro de 2018.

Publicado por: Gilson Alves dos Santos Código Identificador:8E37DF60

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.284/2018-GP/PMA, DE 31 DE OUTUBRO DE

2018.

Dispõe sobre a Criação do Cadastro de Comerciantes de Pescado Vivo e Inatura, no Município de Amaturá e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 81 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade do município de Amaturá legislar sobre o comércio de pescado e de reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e de seus subprodutos: carne, ovos e pele, conforme determinam a Lei No. 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto No. 6.514, de 22 de julho de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o período do Defeso da Piracema e garantir a reprodução das espécies;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a fauna de peixes e garantir estoques de pescado para o futuro;

CONSIDERANDO a necessidade de o município ter o controle e fazer a gestão sustentável dos recursos naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a oferta de pescado de qualidade à população do município;

DECRETA:

Art. 1º. A Criação do Cadastro de Comerciantes de Pescado Vivo e Inatura no município de Amaturá, que abrangerá o registro de todos os comerciantes de pescado vivo e inatura que abastecem a sede municipal e comunidades;

Art. 2º. O cadastro de que trata este Artigo será efetuado e gerido pela Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Interior -SEMPRAI;

Art. 3º. A comercialização de pescado vivo e in natura no município de Amaturá será permitido somente aos pescadores profissionais cadastrados na SEMPRAI;