Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Novembro de 2018

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Parágrafo único. O cadastro mencionado no caput deste artigo (Anexo I) terá validade de 2 (dois) anos, devendo o credenciado, proceder à renovação junto a SEMPRAI, com a antecedência de 60 (sessenta) dias;

Art. 4º. Durante a comercialização de seu pescado, o pescador deverá portar em sua roupa, à mostra, o crachá de identificação emitido pela SEMPRAI e ter consigo seu documento de identidade e Registro de Pescador Profissional;

§ 1º. Não estando de posse do crachá e de sua documentação credencial, para poder comercializar seu pescado ele deverá primeiramente se dirigir à SEMPRAI e solicitar uma Autorização formal para aquele dia;

§ 2º. Além de portar o seu crachá à mostra, o pescador cadastrado deverá apresentar sua documentação sempre que for solicitado pelos fiscais ou por qualquer cidadão de Amaturá;

Art. 5º. O pescador credenciado ao disponibilizar seu produto da pesca para a venda, deverá observar;

I. O tamanho mínimo de pescado permitido por lei para cada espécie (Anexo II);

II. Respeitar o período de Defeso da Piracema, não comercializar pescado proibido neste período;

III. Não comercializar peixe protegido ou proibido;

IV. Não comercializar produtos e subprodutos da fauna silvestre: carne, pele ou ovos;

V. Pesca e comercialização de pirarucu está proibida, excetua-se neste caso, quando originário de criadouros ou de lagos de manejo credenciados pelo IPAAM/SEMA e IBAMA, com a devida apresentação da Guia original de Compra para revenda, respeitando-se inclusive o que prevê o inciso II no caput deste Artigo;

VI. Observar as normas e procedimentos legais em vigor, para garantir a conservação, higiene sanitária e conservação de seu pescado em boas condições;

Art. . O pescador que não observar os Incisos I a V será enquadrado na Lei de Crimes Ambientais, Lei No. 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto No. 6514, de 22 de Julho de 2008 e poderá perder seu Registro de Pescador Profissional;

Art. 7º. Será atribuição dos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, a emissão de notificações e autos de infração, bem como o estabelecimento de graduação de sanções, tendo em vista a gravidade das infrações e a reincidência dos infratores;

Art. 8º. A fiscalização do exercício da atividade comercial dos pescadores cadastrados é atribuição dos Fiscais da SEMPRAI;

Art. 9º. A fiscalização das condições sanitárias, de conservação, armazenamento e manipulação do pescado é atribuição da Vigilância Sanitária;

Art. 10º. Sempre que possível, o pescador profissional cadastrado na SEMPRAI deverá colaborar com a SEMMA e a SEMPRAI, denunciando a presença de pescadores não credenciados (ou credenciados) que estejam comercializando pescado ilegal, animal silvestre ou subproduto da fauna silvestre;

Art. 11º. O pescador profissional cadastrado na SEMPRAI que for flagrado ou autuado pescando ou comercializando produtos da pesca ou da fauna ilegalmente, em qualquer localidade do município terá seu cadastro cancelado por 2 (dois) anos;

Art. 12º. Os interessados terão 60 (Sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto para se dirigir a SEMPRAI e efetuar o seu cadastro. Após o prazo a venda de pescado só será permitida aos pescadores efetivamente cadastrados.

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá – AM, em 31 de outubro de 2018.

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá/AM, em 31 de outubro de 2018.

ANEXO I

Itens básicos do Cadastro de Comerciantes de Pescado de Amaturá – CCP.

CADASTRO DE COMERCIANTES DE PESCADO DE AMATURÁ - CCP

Nome:

*Endereço:

Comunidade:

Bairro e CEP:

Telefone:

E-mail:

*Número do Registro Profissional (RGP):

*Número Registro na Colônia ou Associação:

Documentos (*) favor apresentar cópia.

ANEXO II

Relação do tamanho mínimo de pescado, cuja captura é permitida fora do período do Defeso, conforme Portaria do IBAMA Nº 01/2001, Instrução Normativa Nº 34/2004 e o Decreto Estadual Nº 36083/2015.

Surubim (Pseudoplatystomafasciatum), 80 centímetros;

Caparari (Pseudoplatystomatigrinum), 80 centímetros;

Tambaqui (Colossomamacropomum), 55 centímetros;

Aruanã(Osteoglossumbieirhosum), 44 centímetros;

Aruanã(Osteoglossumferrerai), 40 centímetros;

Pacu (Mylossoma SPP), 15 centímetros;

Curimatã (Prochiodusnigricans), 25 centímetros;

Jaraqui (Semaprochilodusinsignus), 20 centímetros;

Jaraqui (Semaprochilodustaeniatus), 20 centímetros;

Tucunaré (Cichla SPP), 25 centímetros.

Pescado com restrição de compra e venda.

Pirarucu (Arapaima gigas), 150 centímetros. Essa espécie está com a pesca e comercialização proibida, sendo permitida a venda, somente de exemplares oriundos de criadores credenciados e de planos de manejo autorizados pelo IBAMA e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, mediante apresentação de Nota Fiscal de compra.

Outras espécies da fauna cuja comercialização de carne, peles e ovos está proibida:

a) Quelônios, carne e ovos, conforme, Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, No. 18 de agosto de 2017.Decreto Municipal No. 1067 de 28 de setembro de 2017.

b) Animais silvestres em geral. Proibido perseguir, caçar, matar, manter em cativeiro, comercialização de carne e pele, Lei Federal No. 9605 (Lei de Crimes Ambientais), de 12 de dezembro de 1998; Decreto Federal No. 6.514, de 22 de julho de 2008;

c) Peixe-boi, espécie ameaçada de extinção. Proibida a caça, Decreto Federal No. 1.95767.

Publicado por: Gilson Alves dos Santos Código Identificador:D2C0925D