Página 548 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

chamado "efeito cascata", que é vedado expressamente pelo art. 37,XIV, da CFRB.Fixação de honorários recursais, na forma do art. 85,§§ 1 e , do NCPC. Jurisprudência e precedentes: 0011078-09.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 15/05/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0006959-39.2015.8.19.0007 - APELAÇÃO Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 03/10/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010977-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 03/07/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora. Sustentou, oralmente, pela apelante, o Dr. Antonio Renato da Veiga Costa

019. APELAÇÃO 0299141-44.2016.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0299141-44.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00152052 -

APELANTE: COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 ADVOGADO: LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF OAB/RJ-112797 APELADO: SEDIP Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração administrativa. Entrada e permanência de menor em evento organizado pelo autuado sem acompanhamento de adulto portando documento comprobatório de parentesco, ou de autorização. Sentença de procedência. Manutenção. Proteção integral à criança e ao adolescente prevista na CFRB e no ECA. Edição da Portaria n.1/2015 pelo Juízo da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, na forma do art. 149, I, a, do ECA, para disciplinar a entrada de crianças e adolescentes nos locais dos eventos dos JOGOS RIO2016. Inobservância pela organização do evento da devida fiscalização. Conduta omissiva e reiterada diante da enorme quantidade de autos lavrados à época. Auto de infração que goza de presunção de veracidade e certeza. Aplicação da penalidade prevista no art. 285 do ECA escorreita. Valor aplicado que não deve ser reduzido em razão da reiterada prática pelo autuado, cuja alegação de impossibilidade de pagamento não se acolhe. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85,§ 11, do NCPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006618-84.2013.8.19.0006 - APELAÇÃO Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 08/05/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0296519-89.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 25/04/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0297410-13.2016.8.19.0001- APELAÇÃODes (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/07/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031112-55.2018.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0178557-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00322251 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: REGINALDO KAROL COSTA E TELES OAB/MG-178938 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO OAB/RJ-116871

Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

021. APELAÇÃO 0000330-08.2007.8.19.0079 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000330-08.2007.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00424104 - APELANTE: EDMUNDO HERMAN ZAROR PUENTES ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO OAB/RJ-037341 ADVOGADO: ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA OAB/RJ-080458 APELADO: CONDOMÍNIO SERRA VILLE I

ADVOGADO: OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA OAB/RJ-104838 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.Ainda que a citação originária tenha sido invalidada pelo Juízo a quo na fase de execução, a propositura da ação, e não a citação, é que interrompe a prescrição. Neste sentido o entendimento do e. STJ, nos autos do REsp 1120295/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia.Embora a interrupção da prescrição tenha ocorrido com a citação válida, esta retroagiu a 27/02/2007, data do ajuizamento desta ação, haja vista não ter sido comprovada a desídia ou inércia do condomínio autor, que diligenciou em busca da citação do réu.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção às normas dos incisos I a IV,do § 2º, do art. 85 do vigente Código de Processo Civil, de 2015, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, em causa de baixa complexidade, haja vista que a planilha de index 000300, atualizada até 19/07/2016, informa um débito condominial de R$ 129.096,62 (cento e vinte e nove mil, noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora.

022. CONFLITO DE COMPETENCIA 0037836-75.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0110638-68.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00390213 - SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: SEVERINA HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES OAB/RJ-108834 ADVOGADO: RAPHAEL DE ARAUJO GUADAGNO OAB/RJ-189854 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO.Competência territorial de natureza relativa, que não pode ser desde logo declinada pelo juízo, a par de admitir prorrogação. Aplicação da súmula nº 33, do e. Superior Tribunal de Justiça. Descabido o declínio da competência, ex officio.É facultado ao consumidor ajuizar a ação no local do domicílio do réu (artigo 94, do CPC), do lugar do fato ou do dano (alínea a, do inciso V, do artigo 100, do CPC e artigo 93, do CDC), ou do seu próprio domicílio (inciso I, do artigo 101, do CDC), normas estas que visam a facilitar o acesso à Justiça. Demandante, que optou por ajuizar a ação no foro do local da sede da concessionária ré, no Centro desta capital. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e deste TJRJ.Declaração da competência do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, nos termos do voto da Desª. Relatora.

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037752-74.2018.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000344-16.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00389173 - AGTE: COSTA AZUL IATE CLUBE ADVOGADO: OSCAR FONSECA JUNIOR OAB/RJ-177445 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã OAgravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inteligência da