Página 351 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 14/2012). CONDENA-SE o Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de Justiça concedida.

068. RECURSO INOMINADO 0007350-96.2018.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0007350-96.2018.8.19.0036 - Rcte/rcido: Light Serviços de Eletricidade S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Rcte/rcido: ROSANGELA GONÇALVES ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO OAB/RJ-059536 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer os recursos, NEGAR PROVIMENTO ao interposto pela Autora e DAR PROVIMENTO ao interposto pelo Réu, nos termos do voto do Juiz Relator.

069. RECURSO INOMINADO 0034950-10.2017.8.19.0204 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0034950-10.2017.8.19.0204 - RECTE: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ANA BEATRIZ FARIA FALCÃO

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos de terceiro e DESCONSTITUIR a penhora sobre os ativos financeiros da Embargante, uma vez que empresa Mobilitá Comércio de Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial que figurou no processo de origem, sofrendo a condenação objeto da sentença proferida em 24.01.2012, contra a qual não interpôs recurso e teve contra si deflagrada a fase de cumprimento de sentença, sendo certo que para aferir a responsabilidade patrimonial da empresa ora Recorrente, relevante destacar que nos termos do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/05, não há sucessão do arrematante da unidade produtiva em leilão judicial no processo de recuperação, nas obrigações do devedor, porquanto tal disposição prestigia a função social da empresa, permitindo que a unidade produtiva isolada se valorize justamente por estar desvinculada de dívidas, devendo ser aduzido que embora a sentença de encerramento do processo de recuperação judicial tenha mencionado a responsabilidade da Recorrente pelas dívidas concursais, ou seja, aquelas existentes até o deferimento da recuperação judicial, o caso em tela não se aplica tal exceção, na medida em que a dívida somente foi constituída com a sentença proferida em 24.01.2012, após o deferimento da recuperação judicial da Executada (Mobilitá), não se podendo cogitar a responsabilidade solidária do Embargante-Recorrente, titular da unidade produtiva autônoma derivada da arrematação dos ativos da empresa em recuperação judicial, pela dívida originada da sentença condenatória proferida em 24.01.2012 em face da empresa em recuperação judicial, sendo debatidas oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso e nas contrarrazões, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei nº 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 14/2012). Sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso desprovido.

070. RECURSO INOMINADO 0019747-95.2018.8.19.0002 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0019747-95.2018.8.19.0002 - RECTE: BRADESCO SAÚDE S.A. ADVOGADO: THIAGO RAVELL SANTOS OAB/RJ-183844 RECORRIDO: ANGELO LONGO FILHO ADVOGADO: FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI OAB/RJ-138105 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo debatidas oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 14/2012). CONDENA-SE o Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

071. RECURSO INOMINADO 0007438-72.2017.8.19.0068 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0007438-72.2017.8.19.0068 - RECTE: WANDERLLEIA RODRIGUES DAMACENO DE SOUZA ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-132883 RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, sendo debatidas oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 14/2012). CONDENA-SE o Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de Justiça concedida.

072. RECURSO INOMINADO 0009265-58.2018.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0009265-58.2018.8.19.0206 - RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: MARCELLE PADILHA OAB/RJ-152229 ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO OAB/RJ-133795

ADVOGADO: MARCELLE MEDEIROS CORREA OAB/RJ-175879 ADVOGADO: ALEXSANDER CAVALCANTE COSTA OAB/RJ-146918

RECORRIDO: JORGE RIBEIRO ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA OAB/RJ-163280 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, pois a situação narrada na