Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

Diretor (es): Denilson Félix

Distribuidor (es): ELO COMPANY

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Documentário

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: livre

Processo: 08017.001529/2018-19

Requerente: ELO COMPANY

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

DESPACHO Nº 199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Despacho nº 199/2018/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº: 08000.038580/2018-57

Filme: "ROBIN HOOD - A ORIGEM" - Reconsideração

Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que o requerente entrou com pedido de reconsideração de classificação indicativa da obra "ROBIN HOOD - A ORIGEM", protocolado em 30 de outubro de 2018, com a pretensão de não recomendado para menores de 12 (doze) anos.

CONSIDERANDO que a obra foi classificada como "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por conter violência e drogas lícitas, conforme publicação no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2018.

CONSIDERANDO que, após nova análise, constatou-se que o conteúdo violento é compatível com a classificação de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por apresentar de forma frequente e relevante as tendências Presença de Sangue (12 anos) e Morte Intencional (14 anos), além de apresentar de forma insinuada Tortura (16 anos) e Mutilação (16 anos, resolve:

Indeferir o pedido de reconsideração do filme "ROBIN HOOD - A ORIGEM", mantendo sua classificação de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", referendando-se aquela outrora atribuída, reiterando, assim, a importância para a obra dos blocos temáticos de violência e drogas lícitas.

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

PORTARIA - ACAF Nº 11, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "IL MANTELLO - ASSOCIAZIONE DI VOLONTARIATO PER LA FAMIGLIA E L'ADOZIONE -O.N.L.U.S." para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017, e o constante nos autos do processo nº 08099.014268/2018-26, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Il Mantello - Associazione di Volontariato per la Famiglia e L'Adozione - O.N.L.U.S.", com sede em Via San Domenico, nº 1, Acquamela di Baronissi, Salerno, Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA COLARES BEZERRA

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.437, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Hospital Bom Samaritano - Governador Valadares (MG) como Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, desabilita da realização procedimentos de Alta Complexidade em Implante Coclear e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Governador Valadares.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que o financiamento dos procedimentos desta habilitação será custeado com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), e com recursos do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Governador Valadares, em conformidade com o Despacho s/nº, de 29 de novembro de 2017 - DAET/CGAE/DAET/SAS/MS;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Regional Ampliada - CIRA MG nº 212, de 11 de setembro de 2015; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde - CGAE/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, código 03.05, o estabelecimento a seguir relacionado:




. CNPJ 

CNES 

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO 

. 22.709.109/0002-16 

2118661 

Hospital Bom Samaritano/Governador Valadares/MG 

Art. 2º Fica desabilitado, da realização de procedimentos de Alta Complexidade em Implante Coclear, código 03.01, o estabelecimento a seguir relacionado:




. CNPJ 

CNES 

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO 

. 22.709.109/0002-16 

2118661 

Hospital Bom Samaritano/Governador Valadares-MG 

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.873.911,65 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Governador Valadares, destinado ao custeio dos procedimentos relacionados à Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência, da seguinte forma:

I - R$ 34.671,80 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos), permanecem alocados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Governador Valadares, destinados ao custeio dos procedimentos secundários existentes na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde;

II - R$ 1.067.190,52 (um milhão, sessenta e sete mil, cento e noventa reais e cinquenta e dois centavos), será remanejado do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Governador Valadares, para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), por se tratar de recredenciamento de estabelecimento de saúde já habilitado; e

III- R$ 772.049,33 (setecentos e setenta e dois mil e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), recursos novos disponibilizados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor ao Fundo Municipal de Saúde de Governador Valadares, IBGE 312770, após a apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informação Ambulatorial, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2018.

PORTARIA Nº 3.550, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção XIII - Do financiamento da Gerência da Atenção Básica - do Capítulo I, Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a necessidade de adequar o valor destinado ao incentivo financeiro de custeio da Gerência da Atenção Básica, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 85-B. ................................................................

§ 1º ..........................................................................

I - 10% do valor de custeio mensal de eSF modalidade II, estabelecido no § 3º do art. 13, no caso de municípios com apenas 1 (uma) Unidade Básica de Saúde (UBS) e 1 (uma) equipe; e

......................................................................................

GILBERTO OCCHI

§ 2º Nas hipóteses em que o município possuir mais de 1 (uma) UBS com apenas 1 (uma) equipe vinculada, será repassado o valor de que trata o inciso II do§ 1º para cada 2 (duas) UBS em tal situação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

DESPACHO Nº 230, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Ref. Processo MS/SIPAR: n.º 25000.229813/2014-14

INTERESSADOS: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - CAMPINAS/SP

ASSUNTOS: Recurso Administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de concessão/renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito apresentados na Nota Técnica nº 165/2017/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, bem como as razões de fato e de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer nº 00916/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 04121/2018/CONJURMS/CGU/AGU e 04130/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA CAMPINAS/SP.

GILBERTO OCCHI

Ministro