Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 8 meses

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros:




. CPF 

NOME 

PROCESSO 

. 811.681.520-20 

MATIAS JUAN PIBERNAT GHELFI 

10494.720470/2018-70 

Art. 2º CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros:




. INSCRIÇÃO 

CPF 

NOME 

PROCESSO 

. 10A.02.454 

811.681.520-20 

MATIAS JUAN PIBERNAT GHELFI 

10494.002617/2003-60 

Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO FIGUEIRA TONDING.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA Nº 752, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto nº 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. , da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2018.

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. AMAPÁ 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. AMAZONAS 

12.559.103.359,56 

1.046.591.946,63 

. BAHIA 

29.433.768.006,84 

2.452.814.000,57 

. DISTRITO FEDERAL 

17.741.958.147,84 

1.478.496.512,32 

. MARANHÃO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RIO GRANDE DO NORTE 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RORAIMA 

2.904.466.319,28 

242.038.859,94 

R$ 1,00




. MUNICÍPIOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. Apucarana/PR 

187.360.350,00 

15.613.362,50 

. Bauru/SP 

658.379.260,20 

54.864.938,35 

. Blumenau/SC 

703.468.162,44 

58.622.346,87 

. Campina Grande/PB 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Coelho Neto/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Cristalina/GO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Diadema/SP 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Guarapuava/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Juazeiro/BA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Maringá/PR 

1.071.943.051,32 

89.328.587,61 

. Valinhos/SP 

381.809.660,76 

31.817.471,73 

§ 1º A apuração da RLR dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da RLR indica que o ente da Federação não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727 de 1993, e/ou da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º As retificações dos valores da RLR da unidade da Federação abaixo, tendo em vista alterações nas apurações, são as seguintes:

R$ 1,00




    
AMAZONAS 
    

. MÊS 
  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR 
  
VALOR A 

TUAL 

. PAGTº 

PORTARIA Nº 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. out/18 

674 de 28/09/18 

12.334.848.619,20 

1.027.904.051,60 

12.340.323.419,16 

1.028.360.284,93 

R$ 1,00




    
BAHIA 
    

. MÊS 
  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR 
  
VALOR A 

TUAL 

. PAGTº 

PORTARIA Nº 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. out/18 

674 de 28/09/18 

29.302.501.655,64 

2.441.875.137,97 

29.302.501.393,92 

2.441.875.116,16 

Art. 3º O valor da RLR calculado em decorrência de medida liminar obtida pelo Estado a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos efetuados no mês de novembro de 2018, é:

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. BAHIA 

28.622.929.325,64 

2.385.244.110,47 

Art. 4º As retificações dos valores da RLR publicadas no mês anterior que foram recalculados em função de medida liminar são:

R$ 1,00




    
BAHIA 
    

. MÊS 
  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR 
  
VAL 

OR ATUAL 

. PAGTº 

PORTARIA Nº 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. out/18 

674 de 28/09/18 

28.499.010.258,96 

2.374.917.521,58 

28.499.009.997,24 

2.374.917.499,77 

Art. 5º A RLR é calculada a partir da receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele que se está apurando. A RLR MÉDIA MENSAL corresponde à média aritmética simples dos doze meses usados no cálculo.

Art. 6º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de novembro de 2018.

PRICILLA MARIA SANTANA