Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001799-05.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

IMPETRANTE: PETROQUALITYDISTRIBUIDORA DECOMBUSTIVEIS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL- DRF RIBEIRÃO PRETO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra eventual cobrança do aumento de PIS e COFINS sobre combustíveis instituído pelo Decreto 9.101/2017.

Grosso modo, alega-se que o mencionado decreto afronta os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal.

Requer-se a concessão de tutela, inclusive liminarmente, para que se suspenda a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes, autorizando a impetrante a continuar recolhendo a contribuição para o PIS e Cofins sema incidência da majoração das alíquotas instituídas pelo aludido decreto (ID 2069734).

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 2080881).

A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse emingressar no feito (ID 2171488).

A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2244205.

Indeferiu-se a liminar (ID 2337132).

Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ID 2509360).

O Ministério Público Federal informou não ser o caso de emissão de parecer, por não vislumbrar qualquer interesse público primário na matéria versada nos autos (ID 2610324).

É o que importa como relatório.

Decido.

Não diviso afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária (CF, art. 150, I).

De fato, o § 8º do artigo da Lei 9.718/98 (com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e o § 5º ao artigo 23 da Lei 10.865/2004 preveem a possibilidade de o Poder Executivo reduzir as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre combustíveis (álcool, inclusive para fins carburantes; gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação).

Ora, nenhuma inconstitucionalidade há nisso: o inciso I do artigo 150 da CF só exige lei – como regra – para a instituição ou o aumento de tributo, não para a sua redução.

Não se pode olvidar que as Leis 9.718/98 e 10.865/2004 fixaramo texto máximo das alíquotas.

Havia a previsão legal de fixação, pelo Poder Executivo, de um coeficiente de redução das alíquotas referente a descontos (art. 23, § 5º, da Lei nº 10.865/2004 e art. , § 8º, da Lei nº 9.718/98), que, sendo retirado, onerou as contribuições, mas dentro do patamar previsto emLei e nas alíquotas já estabelecidas.

Logo, se o Poder Executivo pode utilizar-se de decreto para reduzi-las, por paralelismo de forma é possível que tambémse utilize de decreto para aumentá-las novamente até o teto.

Uma vez que essa mobilidade de alíquotas obedece a razões de política econômica, não haveria sentido em permitir-se a redução por decreto e o “des-redução” somente por lei: a extrafiscalidade – ínsita o § 8º ao artigo da Lei 9.718/98 e ao § 5º ao artigo 23 da Lei 10.865/2004 – estaria aniquilada por engessamento.

Na verdade, a retomada das alíquotas originais não significa propriamente “aumento de tributo”, mas revogação (total ou parcial) das reduções.

Tambémnão enxergo afronta ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º).

Como já dito, no PIS e na COFINS sobre combustíveis, a mobilidade das alíquotas obedece a razões político-econômicas, motivo por que ela se rege por uma lógica de precariedade; portanto, é possível que a qualquer tempo se estabeleçamtanto a redução como a revogação-da-redução.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/11/2018 592/793