Página 458 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.

Cumpre assinalar , ainda, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.

No caso , a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.

Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas , circunstância essa que faz incidir , na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Não custa enfatizar , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “ Recursos no Processo Penal ”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide , como no caso, de matéria de índole penal.

A mera análise do acórdão demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento do agravo em execução penal, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:

“O Ministério Público sustenta que o reeducando não faz jus à remição de pena pelo trabalho artesanal deferida pelo magistrado ‘a quo’, ao argumento de que, muito embora tenha sido implantado o projeto ‘remindo pelo artesanato’, conforme Portaria 3158/GERES/GAB/SEJUS, o trabalho não foi realizado conforme o artigo 3º, § 3º, da referida portaria.

Assevera, ainda, que a inobservância à portaria obsta a concessão da remição, porquanto, não há nos autos relatório que comprove o efetivo trabalho realizado pelo reeducando.

Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se às fls. 29, que há apenas um relatório de atividades laborais para fins de remição de pena, dando conta que o reeducando trabalhou nos meses de outubro/2016 a março/2017, durante oito horas diárias, na confecção de jogos de tapetes em crochê, totalizando 152 dias trabalhados.

A prática do trabalho artesanal, confere ao reeducando o direito à remição, sendo esta a possibilidade de abreviar o tempo imposto na sentença penal, tornando-se um incentivo maior à reintegração social.

Destarte, a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros fixados na norma.

Assim sendo, entendo que o controle formal das horas trabalhadas é imprescindível para reconhecer o trabalho artesanal realizado pelo reeducando.

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Depreende-se do documento acostado à fl. 30 que apenas no mês de maio/2017 o apenado realizou o teste de aptidão.

Dessa forma, entendo que devem ser desconsiderados os dias remidos de outubro/2016 a março/2017 pelo trabalho artesanal, por não haver nos autos a aferição do tempo empregado através de controle de horário, bem ainda, o teste de habilidade do trabalho manual escolhido, sobretudo, pela ausência do relatório de atividades nos autos. Ausentes, portanto, os requisitos previstos na portaria.

Pelo exposto, julgo procedente o agravo em execução penal para desconsiderar os dias remidos pelo trabalho artesanal de outubro/2016 até o mês de março de 2017.”

Vê-se , desse modo, que o apelo extremo não se revela viável.

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.361 (1658)

ORIGEM : REsp - 10000140581190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : RONALDO GARCIA DIAS

RECDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (47254/MG)

DECISÃO : O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, complementado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado :

“MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA FORNECIMENTO DO CONTRATO ADVOCATÍCIO – SIGILO PROFISSIONAL – CASSAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA – NECESSIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preserva-se o sigilo profissional do advogado em respeito ao papel que desempenha para a administração da Justiça e à confiança depositada pelos clientes. 2. A decisão judicial que determina a apreensão de documentos protegidos por aquele sigilo deve especificar a relevância do documento para apuração dos ilícitos sob investigação, o que não se verifica ‘in casu’. 3. Segurança concedida.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. , XIII e XIV, da Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.

Cabe registrar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito , o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, o decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.

Cumpre assinalar , ainda, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.

No caso , a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.

Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas , circunstância essa que faz incidir , na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Não custa enfatizar , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “ Recursos no Processo Penal ”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide , como no caso, de matéria de índole penal.

A mera análise do acórdão demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do mandado de segurança, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:

“Cuida-se de Mandado de Segurança, almejando os impetrantes a cassação da decisão de fornecimento do contrato de serviço advocatício e do valor pago referente à defesa dos denunciados Israel Alves Pereira Segundo e Éderson Frenhan.

Resume-se a questão à análise da existência de violação a direito líquido e certo.

O impetrado deferiu o pedido do Ministério Público para apurar o valor do contrato de honorário advocatício celebrado entre os denunciados e os impetrantes e a origem desses valores objetivando dessa forma localizar recursos financeiros dos acusados [f. 24-31].

O Juiz de 1º grau determinou anteriormente o bloqueio das contas bancárias e dos bens dos denunciados presumindo sua insuficiência financeira para contratar advogados [idem].

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O sigilo profissional do advogado é essencial à administração da Justiça, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial a apreensão de documentos acobertados por aquele sigilo e de todos os que comprometam o cliente ou sua defesa, observando-se assim o princípio da ampla defesa.

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Referido sigilo se estende a todas as anotações, documentos, correspondências e conversas telefônicas entre advogado e cliente.

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O artigo 243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e apreensão, restringindo-a apenas aos documentos em poder do defensor que constituam elemento do corpo de delito a saber:

Art. 243. O mandado de busca deverá:

[…]

§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

A apreensão assim do contrato de serviço advocatício celebrado entre os impetrantes e os denunciados viola gravemente o sigilo profissional.

Não se pode afirmar lado outro a existência de relação objetiva entre o pagamento dos honorários e a comprovação da prática delitiva pelos denunciados vez que esses possuem outras fontes de renda como empresas no ramo da construção civil, empreendimentos imobiliários e hotelaria, podendo ademais a família contribuir com os proventos dos honorários.

A decisão fustigada assim não demonstrou a imprescindibilidade da