Página 570 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
mês passado

ORIGEM : REsp - 201213551084 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : LUCIANE MANDARINO BACIL

ADV.(A/S) : RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (105874/RJ)

ADV.(A/S) : GESSICA MENDES MENDONCA (169993/RJ)

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim ementado :

“Ação de cobrança de ‘pecúlio post mortem’. Sentença de procedência da ação. Apelação do instituto réu. Decisão que deu parcial provimento ao recurso, porque a incidência de juros moratórios está regulada pela Lei nº § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.407 (1859)

ORIGEM : REsp - 201351010039290 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : VALERIA ELOY TOURINHO

ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Valeria Eloy Tourinho contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado :

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – MÉDICA – ISONOMIA – OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERTÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.277/10 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , “caput”, 7º, XXXII, e 39, § 1º, todos da Constituição da República.

Cabe observar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito , o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, o decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Leis nºs 11.355/2006 e 12.277/2010), o que torna incognoscível o apelo extremo.

A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o Tribunal “a quo”, para negar provimento à apelação da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal:

“No caso, verifica-se que a Autora é servidora aposentada do Ministério da Saúde (fl. 17), e integra a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos do art. da Lei nº 11.355/06, conforme alegado na inicial.

Contudo, equivoca-se a Autora ao afirmar que houve afronta ao princípio da isonomia, em razão de tratamento diferenciado entre iguais.

Da mesma forma que houve a reestruturação dos cargos quando deixou de ter vigência a Lei nº 5.645/70 e entrou em vigor a Lei nº 11.355/06, não há nenhum empecilho legal para que haja a reestruturação de determinados cargos públicos, em razão de suas peculiaridades.

Com efeito, a Lei nº 12.277/10 instituiu uma nova estrutura remuneratória especial apenas para os cargos de nível superior de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo.

Assim, sendo a Autora médica aposentada, não poderá ser enquadrada, por óbvio, nos referidos cargos, na medida em que o referido diploma elenca cursos superiores distintos do seu.

De fato, a Lei nº 11.355/06 reestruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho composta de cargos efetivos vagos e ocupados, integrantes do Ministério da Saúde, determinando o agrupamento dos cargos em classes e padrões. Confira-se:

…...................................................................................................

Da leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que não houve a criação de um único cargo, mas, sim, uma regulamentação genérica acerca de todos os cargos de diversos níveis, superior, intermediário ou auxiliar, ficando o Executivo incumbido de reclassificá-los conforme a identidade de atribuições entre o cargo de origem e o qual for enquadrado.

Em razão da diversidade existente entre os cargos relativos a profissionais com qualificações distintas, é perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas para cada qual, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. e ao art. , XXXII, ambos da Constituição Federal.

Neste contexto, a Lei nº 12.277/10, ao estabelecer nova estrutura remuneratória ‘para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990’ (art. 19), integrantes de diversas Carreiras, ao contrário do que alegado pela Apelante, não ofende o disposto no art. 41, § 4º da Lei nº 8.112/90, nem o art. 39, § 1º da Constituição, segundo o qual ‘a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar’ não apenas‘ a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira’ (inciso I), mas, igualmente, ‘as peculiaridades dos cargos’ (inciso III).

Ainda que a Autora estivesse correta em sua tese, no sentido de que todos ocupam cargo único, não haveria qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei nº 12.277/10, uma vez que o legislador pode criar, transformar ou extinguir cargos, bem como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, IX e X da Constituição Federal) de forma que um cargo pode ser desmembrado em outro e determinadas carreiras podem ser privilegiadas para a boa estruturação da Administração e funcionamento dos seus órgãos. A vedação quanto ao tratamento diferenciado diz respeito, apenas, aos profissionais de idênticas atribuições, como seria, por exemplo, lei que estabelecesse tratamento distinto para os enfermeiros entre si, o que não é o caso dos autos.

Portanto, se a Autora não ocupa o cargo de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, não preenche os requisitos básicos para optar pela estrutura remuneratória das carreiras arroladas na Lei nº 12.277/10, sendo incabível ao Judiciário o reconhecimento do direito postulado.”