Página 456 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2018

DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE CRACK E PORÇÃO DE COCAÍNA EM POSSE DO APELANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A APREENSÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. VERSÃO JUDICIAL DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE.- Não há falar em improcedência da representação por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão das drogas e pela prova oral colhida em ambas as fases, notadamente o depoimento do agente público que efetuou a abordagem, além da confissão extrajudicial do adolescente.ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE REITEROU NA PRÁTICA INFRACIONAL, ALÉM DE TER DESCUMPRIDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM OUTRAS OCASIÕES E NÃO TER COMPROVADO FREQUÊNCIA ESCOLAR OU EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE PARA FINS DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO.- A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal e as circunstâncias do ato infracional.REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA MEDIDA APLICADA. INVIABILIDADE. PRAZO SEMESTRAL PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PRAZO QUE PODE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. do § 2º do art do § 2º do art. 157 do CP e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e de 13 dias-multa. Com o pleno