Página 2121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Novembro de 2018

Vistos.

Nos termos do artigo 855 - B da CLT, a homologação do acordo extrajudicial exige que ambas as partes estejam assistidas por advogado, assim considerado somente aquele que estiver habilitado como tal no sistema do PJe-JT.

Desta feita, aguarde-se a regularização da representação processual da parte empregadora, bem como a habilitação do respectivo patrono nos autos, mediante utilização de certificação digital própria.

Deverá a empresa, ainda, comprovar a entrega ao obreiro dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, pois se trata de obrigação que deve ser rigorosamente cumprida nos prazos legais, nos termos do artigo 855-C da CLT.

Por fim, o trabalhador deverá ratificar os termos da avença, mediante comparecimento em Juízo, em qualquer horário de audiência, nas segundas ou quartas-feiras .

Adverte-se que as determinações supra serão publicadas apenas em nome da advogada já habilitada nos autos, que, diante do patente interesse na homologação do acordo, deverá tomar as providências necessárias ao respectivo cumprimento.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Avaré, 5 de novembro de 2018.

Juíza do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0011723-51.2018.5.15.0031

AUTOR ANA PAULA BARROS COELHO

ADVOGADO GUSTAVO ADRIANO CARLIM DE OLIVEIRA(OAB: 363549/SP)

RÉU MAIZ AGRO PARTICIPACOES LTDA.

RÉU TAQUARAL AGRO PARTICIPACOES LTDA.

RÉU USINA RIO PARDO S/A

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA PAULA BARROS COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011723-51.2018.5.15.0031

AUTOR: ANA PAULA BARROS COELHO

RÉU: USINA RIO PARDO S/A e outros (2)

D E S P A C H O

laco

Vistos.

Por meio de ofício datado de 21/09/2018, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César comunicou que a empresa USINA RIO PARDO, CNPJ/MF 08.657.268/0001-02, teve deferido, em 05/09/2018, o processamento da Recuperação Judicial, requerida em 10/08/2018, conforme fls. 1070/1079 dos autos 1001538-

52.2018.8.26.0136.

Nos termos da Jurisprudência consolidada, notadamente pelo E. STF, com repercussão geral, é da Justiça Estadual Comum a competência para a execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI -Recurso extraordinário conhecido e improvido.

(RE 583955, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570)

Da análise da legislação vigente e do atual entendimento jurisprudencial, tem-se que:

- Deferido o processamento da recuperação judicial, há a