Página 359 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2018

escrito, do LOCADORConforme o caso concreto, entendo que, para análise dos efeitos a qual o recurso de apelação foi recebido, o objeto da demanda se encaixa, conforme o contrato de locação (973467 - Pág. 10/18 e ID 973468 ? Pág. 1/4), no item 4, da alínea ?b?, do parágrafo único do art. da lei 8.245/91, o qual tem destinação para prestação de serviço do tipo restaurante/lanchonete. Por tanto, não há a obrigatoriedade de que seja este recurso de apelação recebido apenas no efeito suspensivo.Desta forma, mantenho o despacho de ID 1049813 - Pág. 1 em todos os seus termos. Belém, 01 de novembro de 2018Publique-se. Intime-se.Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora[1]Art. 58.Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

Número do processo: 007XXXX-54.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVAOAB: 20000A Participação: APELADO Nome: C. F. A. HENRIQUES - ME Participação: ADVOGADO Nome: KATIA REGINA PEREIRA AMERICOOAB: 82000A Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO FLAVIO PEREIRA AMERICOOAB: 05000AÓRGÃO COLEGIADO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 007XXXX-54.2015.8.14.0301JUIZ DE ORIGEM: 10ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMAPELANTE: MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOSAPELADO: C. F. A. HENRIQUES ? MERELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHODECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se dePEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ID 1049813 - Pág. 1) formulado por C. F. A. HENRIQUE-ME em face de despacho (ID 1065453 - Pág. 1/2) proferido por esta relatora que, nos autos do Recurso de Apelação (Processo nº 007XXXX-54.2015.8.14.0301), recebeu o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.O apelado requer a reconsideração do despacho desta Desembargadora, que recebeu o recurso de Apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, afirmando que ao referido recurso, em obediência à lei do Inquilinato (lei 8.245/91), conforme dispõe o art. 58, inciso V, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.É o relatório.Decido.A autora requer a reconsideração do despacho exarado nos autos da Apelação de nº 007XXXX-54.2015.8.14.0301, para que o mencionado recurso seja recebido apenas em seu efeito devolutivo, destacando que na lei do inquilinato, lei 8.245/91, o art. 58, inciso V, dispõe que nas ações que versem sobre ação de despejo, consignação em pagamento de alugueis e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as sentenças serão recebidos somente no efeito devolutivo.Observando o contrato de locação, identifico que o objeto da demanda é um espaço destinado ao restaurante/lanchonete, no Hall do Hotel Palácio nº 279, onde se localiza o bar e a lanchonete do imóvel não residencial (ID 973467 ? Pág. 10) A primeira parte do caput do art. 58, da lei 8.245/91[1], afirma há uma ressalva na aplicabilidade da lei do inquilinato nos casos previstos no art. , parágrafo único, da lei 8.245/91. O art. , parágrafo único, alinha ?b?, item 4, da lei 8.245/91, assim dispõe:Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:a) as locações:1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;3. de espaços destinados à publicidade;4. em apart-hotéis, hotéis - residência ou equiparados,assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.(Destaquei) O contrato de locação entre Maria Jose Oliveira Santos e C. F. A. HHENRIQUES ? ME, datado de 01/07/2012, dispõe que em sua CLAUSULA QUARTA que ?O imóvel objeto desta locação destina-se, exclusivamente, a fins comerciais, não podendo, sob hipótese alguma, ser-lhe dada outra finalidade, sem o consentimento, por escrito, do LOCADORConforme o caso concreto, entendo que, para análise dos efeitos a qual o recurso de apelação foi recebido, o objeto da demanda se encaixa, conforme o contrato de locação (973467 - Pág. 10/18 e ID 973468 ? Pág. 1/4), no item 4, da alínea ?b?, do parágrafo único do art. da lei 8.245/91, o qual tem destinação para prestação de serviço do tipo restaurante/lanchonete. Por tanto, não há a obrigatoriedade de que seja este recurso de apelação recebido apenas no efeito suspensivo.Desta forma, mantenho o despacho de ID 1049813 - Pág. 1 em todos os seus termos. Belém, 01 de novembro de 2018Publique-se. Intime-se.Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora[1]Art. 58.Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

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