Página 1389 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2018

domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.Destarte, concordo com a medida - REMISSÃO - para, em conseqüência, HOMOLOGAR a mesma, com a aplicação da medida prevista no art. 126, parágrafo único, c/c art. 112, inciso III, c/c art. 117, do ECA. Advirta-se o representado que a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.Permaneça o presente processo suspenso até que o cumprimento da medida.Oficie-se ao setor multidisciplinar deste Fórum para acompanhamento familiar.Suspendo o feito com relação ao representado Pedro Igor, expeça-se mandado de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês-MA, ___/___/2015.KARINY PEREIRA REISJUÍZA DE DIREITO Resp: 153916

EDITAL DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 0001115-49.2011.8.10.0056 (10972011)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE

REPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTDAUAL

REPRESENTADO: MANOEL SOUSA MARINHO

Trata-se de Processo para apuração de infração administrativas às normas de proteção à Criança ou Adolescente, em face de MANOEL SOUSA MARINHO.Conforme consta no auto de infração n.º 01, no dia 11 de junho de 2011, às 23:11 horas, a Comissária da Infância e Juventude compareceu ao local conhecido como Reencontro, onde constatou a presença de criança ou adolescente em desacordo com o art. 258 do ECA e Portaria Judicial 13/2011.Eis o relatório. Decido:Encontra-se esculpido no art. 227 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. do ECA, o princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente, que atribui ao Estado, à Sociedade e à Família o dever de: "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."Desta feita, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente impõe, "...que as infrações administrativas sejam interpretadas com vistas a salvaguardar os interesses de crianças e adolescentes de maneira sistemática e completa, haja vista a obrigação da família, da sociedade e do Estado na proteção das pessoas humanas em desenvolvimento" (RAMOS, PATRÍCIA PIMENTEL. CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 437).Assim, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível (art. 194, ECA).Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, em consonância com o parecer do MPE, CONDENO o autuado MANOEL SOUSA MARINHO pela prática da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, devendo pagar multa no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 1.866,0 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais), ficando advertido que em caso de reincidência, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. A referida multa será revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, caso seja regulamentado, do contrário, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.O Autuado deverá comparecer à Secretaria Judicial deste Juízo até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado dessa decisão, para pagar a referida multa.Decorrendo o prazo acima, não comparecendo o autuado, vista ao representante do MPE para promoção da execução (art. 214, § 1º, do ECA).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Resp: 153916

EDITAL SENTENÇA

PROCESSO Nº 0001334-23.2015.8.10.0056 (13342015)

AÇÃO: SEÇÃO INFRACIONAL | PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

OFENDIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA

INFRATOR: SEGREDO DE JUSTIÇA

TERMO DE AUDIÊNCIA Data e Local: No dia 13 de Setembro de 2016 à hora designada na sala de audiências do Fórum local. Presentes: a MM. Juíza de Direito titular da 3ª Vara desta Comarca, Dra. KARINY PEREIRA REIS, o Promotor de Justiça Dr. FRANK TELES DE ARAUJO, o Defensor Público Dr. Pedro Ícaro Cochrane Santiago Viana, comigo Técnico Judiciário, Marcos Gilson Ferreira Amaral, a seu cargo que esta subscreve.Feito o pregão, compareceram: A adolescente com sua responsável. TERMO DE DELIBERAÇÃO: Iniciada a audiência foi a representada advertido da importância de não cometer outros atos semelhantes, em especial dirigir sem habilitação e tendo ingerido bebida alcoólica. Ouvido o MPE, manifestou-se favoravelmente a concessão da remissão a adolescente como forma de suspensão do processo, aplicando-se as medidas previstas no artigo 101, II (orientação, apoio e acompanhamento pelo setor psicossocial e pelo CREAS pelo período de 03 meses), III (matricula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino ou matricula em curso profissionalizante) e VI (inclusão em programa oficial ou comunitário caso seja confirmada a dependência em álcool), ECA. A DPE concordou com as medidas indicadas. Em seguida a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: Vistos etc. Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público em desfavor do adolescente L.R.L. qualificada nos autos. Aberta a audiência de apresentação acima consignada, ouvido o Ministério Público concordou com a concessão de remissão a adolescente infratora nos termos do parágrafo único do artigo 106 do Estatuto da Criança e do adolescente propondo concomitantemente a aplicação de medidas protetivas acima mencionadas, tendo sido aceita