Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 6 meses

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.525/2018/SEI-MCTIC, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.022009/2012-80, apenso/relacionado ao Processo Administrativo nº 53000.012756/2012-18, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL TOCANTINENSE, CNPJ nº 06.136.351/0001-00, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Bezerros, estado de Pernambuco, por meio do canal 299E, aprovando, ainda, o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos.

Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.564/2018/SEI-MCTIC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27, inciso II, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo n.º 01250.045211/2018-20, invocando as razões presentes nas Notas Técnica n.º 19.243/2018/SEI-MCTIC e Informativa n.º 3.231/2018/SEIMCTIC, chanceladas pelo Parecer Jurídico n.º 01117/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. 1º declarar extinta, por exaurimento de seus efeitos e a pedido da Rádio Globo S.A., a partir de 1 de maio de 2013, a concessão que lhe foi outorgada, nos termos do Decreto n.º 1.304, de 28 de dezembro de 1936, publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 1937, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município do Rio Janeiro, estado do Rio Janeiro.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput se encontrava em funcionamento em caráter precário, desde 1 de maio de 2013, conforme os termos do art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, com seu termo final em 12 de setembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.565/2018/SEI-MCTIC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27, inciso II, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo n.º 01250.050618/2018-79, invocando as razões presentes nas Notas Técnica n.º 20.660/2018/SEI-MCTICe Informativa n.º 3.029/2018/SEI-MCTIC, chanceladas pelo Parecer Jurídico n.º

01120/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. 1º declarar extinta, por exaurimento de seus efeitos e a pedido da Rádio Mundial S.A., a partir de 1 de maio de 2013, a concessão outorgada, nos termos do Decreto nº 34.901, de 6 de janeiro de 1954, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município do Rio Janeiro, estado do Rio Janeiro.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput se encontrava em funcionamento em caráter precário, desde 1 de maio de 2013, conforme os termos do art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, com seu termo final em 12 de setembro de 2018

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.566/2018/SEI-MCTIC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27, inciso II, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo n.º 01250.045222/2018-18, invocando as razões presentes nas Notas Técnica n.º 19.265/2018/SEI-MCTICe Informativa n.º 3.234/2018/SEI-MCTIC, chanceladas pelo Parecer Jurídico n.º

01121/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. 1º declarar extinta, por exaurimento de seus efeitos e a pedido da Rádio Tiradentes Ltda., a partir de 1 de novembro de 2013, a concessão outorgada, nos termos do Decreto nº. 52.009 de 16 de maio de 1963, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput se encontrava em funcionamento em caráter precário, desde 1 de novembro de 2013, conforme os termos do art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, com seu termo final em 12 de setembro de 2018

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.597/2018/SEI-MCTIC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27, inciso II, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo n.º 01250.048787/2018-49, invocando as razões presentes nas Notas Técnica n.º 18.561/2018/SEI-MCTIC e Informativa n.º 3.227/2018/SEI-MCTIC, chanceladas pelo Parecer Jurídico n.º 01131/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. 1º declarar extinta, por exaurimento de seus efeitos e a pedido da Rádio Excelsior S.A., a partir de 1 de novembro de 2003, a concessão outorgada, nos termos do Decreto n.º 81.719, de 23.5.1978, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 1978, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município do São Paulo, estado de São Paulo.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput se encontrava em funcionamento em caráter precário, desde 1 de novembro de 2003, conforme os termos do art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, com seu termo final em 12 de setembro de 2018

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.659/2018/SEI-MCTIC, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea c, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto nos artigos 90, inciso I, e 94 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 53000.042414/2013-03, invocando as razões presentes na Nota Técnica n.º 18902/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01068/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCTIC, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rondovisão - Rondônia Rádio e Televisão Ltda., por meio da Portaria nº 256, de 2 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 06 de outubro de 1986, para a Rádio Clube Cidade Ltda., entidade privada inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 04.051.775/0001-47, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ji-Paraná, estado de Rondônia.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos, respectivamente:




. NOME 

COTAS 

VALOR (R$) 

. Gisele Maria Palhano Maiolino Furtado 

150 

150,00 

. Giselle Maiolino Simioli 

4.950 

4.950,00 

. Nerone Maiolino Simioli 

4.950 

4.950,00 

. Alexandre Maiolino Simioli 

4.950 

4.950,00 

. TOTAL 

15.000 

15.000,00 




. NOME 

CARGO 

. Gisele Maria Palhano Maiolino Furtado 

Sócia Administradora 

Art. 3º Enquanto não estiver concluído o processo de renovação de outorga de que trata a Portaria nº 256, de 2 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 06 de outubro de 1986, a execução do serviço será mantida em caráter precário.

Art. 4º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 5º A transferência a que se refere o artigo 1º deverá ser comunicada ao Congresso Nacional, por meio de Mensagem do Presidente da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Constituição.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.682/2018/SEI-MCTIC, DE 1º NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, o disposto no art. 113, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 01250.034988/2018-69, invocando as razões presente na Nota Técnica nº 21.542/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01077/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 4 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Alvorada Frequência Modulada Ltda., nos termos da Portaria n.º 509, de 3 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 1988, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB